(DOC. VP 142.8254.8000.7800)

STF. Agravo regimental no agravo de instrumento. 2. Impugnação de acórdão que deferiu medida liminar. Verbete 735. 3. Reexame dos fatos e provas analisados. Verbete 279. 4. Necessidade de análise e interpretação da legislação infraconstitucional aplicável. Ofensa reflexa à Constituição Federal. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

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