(DOC. VP 155.9135.7000.8900)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Civil e do Consumidor. Energia elétrica. Medidor. Fraude. Cobrança. Cálculo do valor devido. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.

«1. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional e o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência das Súmula 636/STF e Súmula 279/STF. 2. Agravo regimental não provido.»

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