(DOC. VP 241.1120.1369.8894)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de prequestionamento. Cláusulas contratuais. Reexame dos fatos fático probatórios. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - A Corte a quo não analisou, sequer implicitamente, os arts. 131 do CPC e 9º, § 3º, do D.L.406/68. 2 - É inadmissível recurso especial quando a questão federal não foi apreciada pelo Tribunal de origem. Incidência da Súmula 282/STF. 3 - A análise fática das cláusulas contratuais não é competência do STJ, pois demandaria necessariamente a incursão no acervo fático probatório dos autos. Tal medida encontra óbice nas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvid

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