(DOC. VP 202.3900.6000.3500)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Penal e Processual Penal. Prequestionamento. Ausência. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.

«1 - É inadmissível o recurso extraordinário se a matéria constitucional que nele se alega violada não está devidamente prequestionada. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - Inviável, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas dos autos (Súmula 279/STF), bem como a análise da legislação infraconstitucional. 3 - Agravo regimental não provido.»

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