(DOC. VP 143.9270.9000.0600)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual Civil. Juizados especiais. Não comparecimento às audiências. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Legislação infraconstitucional. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes.

«1. Não se presta o recurso extraordinário para a análise da legislação infraconstitucional e o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência das Súmulas 636 e 279/STF. 2. Agravo regimental não provido.»

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