(DOC. VP 154.1172.0000.3100)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Fundo de participação dos municípios. Diminuição nominal no repasse. Não ocorrência atestada na origem. Verificação. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.

«1. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional, bem como o reexame dos fatos e das provas da causa. Incidência das Súmula 636/STF e Súmula 279/STF. 2. Agravo regimental não provido.»

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