(DOC. VP 241.0310.7461.8397)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental. Agravo de instrumento. Contrato. Data de subscrição. Aceitação da proposta. Julgamento extra petita. Inocorrência. Reexame dos fatos. Súmula 7/STJ. Omissão no acórdão. Inexistência. Multa. Art. 538, parágrafo único, do CPC. Embargos rejeitados.

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