(DOC. VP 202.4195.2004.2500)

STJ. Processual civil. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Embargos protelatórios. Aplicação de multa. Reexame dos fatos. Súmula 7/STJ.

«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. 2 - É pacífico o entendimento no STJ de que a análise do CPC/2015, art. 1.026, § 2º, que trata da multa por interposição de Embargos de Declaração protelatórios, demanda reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é impossibilitado em Recurso Especial, sob pena de violação da Súmula 7/STJ. 3 - Recurso Especial parcialmente conhecido, somente com

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