(DOC. VP 210.5010.2656.0391)

STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração na ação rescisória. Direito à gratuidade de justiça. Reexame de fatos da causa. Impossibilidade. Inicial sem descrição de ofensa direta à lei.

1 - A ação rescisória fundada no CPC/2015, art. 966, V pressupõe violação frontal e direta de literal disposição de lei, sem necessidade de reexame dos fatos da causa. 2 - Caso em que, na petição inicial e nas próprias razões deduzidas no presente agravo interno, o agravante busca comprovar que, com a sua alegada renda, não teria condições de arcar com as custas do processo, tendo direito à gratuidade de justiça. Tal argumentação, por si, é suficiente para demonstrar que o

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