(DOC. VP 154.1165.5000.5200)

STF. Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito previdenciário. Aposentadoria por idade rural. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes.

«1. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas dos autos e a análise da legislação infraconstitucional. Incidência das Súmula 279/STF e Súmula 636/STF. 2. Agravo regimental não provido.»

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