(DOC. VP 187.9583.0000.9700)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Militar. Reintegração. Remuneração. Valor devido. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.

«1. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência da Súmula 279/STF. 2. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 2% (CPC/2015, art. 1.021, § 4º). 3. Inaplicável o CPC/2015, art. 85, § 11, pois não houve prévia fixação de honorários advocatícios na causa.»

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