(DOC. VP 143.9292.8000.2700)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Leis 9.963/93 e 13.444/10 do Estado do Rio Grande do Sul. Reajuste. Legislação local. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes.

«1. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação local e o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência das Súmulas 280 e 279/STF. 2. Agravo regimental não provido.»

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