(DOC. VP 145.9661.5002.0300)

STJ. Administrativo e processual civil. Processo disciplinar. Alegação genérica de ofensa ao CPC/1973, art. 535. Súmula 284/STF. Proporcionalidade da pena à luz dos fatos e provas. Pretensão de reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ.

«1. Alegações genéricas de ofensa ao CPC/1973, art. 535, sem indicação do ponto objeto de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não ensejam o conhecimento do recurso especial pela alínea «a», aplicando-se, por analogia, a Súmula 284/STF. 2. O Tribunal de origem dirimiu a controvérsia à luz do conjunto fático-probatório, concluindo que a pena de demissão excedia à razoabilidade. Insuscetível de revisão o referido entendimento, por demandar reexame dos fatos

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