(DOC. VP 154.1193.2000.4200)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Prequestionamento. Ausência. Servidor público. Lei estadual 8.369/06. Reajuste. Natureza jurídica. Discussão. Legislação local. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.

«1. Os dispositivos constitucionais tidos como violados não foram examinados pelo Tribunal de origem. Incidência das Súmulas 282 e 356 da Corte. 2. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas dos autos e a análise da legislação local. Incidência das Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. 3. Agravo regimental não provido.»

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