(DOC. VP 241.2021.1495.2385)

STJ. Processual civil. Tributário. Icms. Exclusão da base de cálculo do pis e da Cofins. Procedência do pedido. Impugnação ao cumprimento de sentença. Iliquidez do título. Configuração. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Incidência da súmula 7/STJ. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pela União contra a decisão que, nos autos do cumprimento de sentença ajuizada por Recamonde Roupas Profissionais Ltda. relativa à exclusão da base de cálculo do PIS e da Confins as receitas oriundas da arrecadação do ICMS, desacolheu a impugnação e determinou a remessa dos autos à Contadoria Judicial. II - No Tribunal a quo, a decisão foi anulada, em razão da iliquidez do título. Esta Corte negou provimento ao recurso es

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