(DOC. VP 193.3442.7000.0700)

STF. Seguridade social. Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Conversão dos embargos declaratórios em agravo regimental. Previdenciário. Qualidade de segurado. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes

«1 - Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 2 - Não se presta o recurso extraordinário para a análise de matéria infraconstitucional, tampouco para o reexame dos fatos e das provas constantes dos autos. Incidência das Súmula 636/STF e Súmula 279/STF. 3 - Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa CPC/2015, art. 1.021, § 4º. 4 - Majoração, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento

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