(DOC. VP 143.4274.2000.1700)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Concurso público. Preenchimento do requisito etário. Discussão. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Ausência de repercussão geral da matéria. Precedentes.

«1. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência da Súmula 279/STF. 2. O Plenário desta Corte, no exame do ARE 690.113/RS, Relator o Ministro Cezar Peluso, concluiu pela ausência de repercussão geral do tema relativo ao «preenchimento de requisitos exigidos em edital de concurso para provimento de cargo público», dado o caráter infraconstitucional da matéria. 3. Agravo regimental não provido.»

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