(DOC. VP 173.8533.7000.4200)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual Civil e Administrativo. Concessão de bolsa universitária prevista em lei municipal. Inovação recursal. Impossibilidade. Não indicação dos dispositivos constitucionais violados. Deficiência de fundamentação. Direito local. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.

«1. Não se admite no agravo regimental a inovação de fundamentos. 2. O recorrente não indicou no recurso extraordinário quais normas constitucionais que, porventura, teriam sido violadas no acórdão recorrido. Incidência da Súmula 284/STF. 3. Não se presta o recurso extraordinário para a análise de matéria ínsita ao plano normativo local, tampouco para o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência das Súmula 280/STF e Súmula 279/STF. 4. Agravo regimental não p

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