(DOC. VP 210.7131.1405.3323)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno na ação rescisória. Omissão inexistente. Atraso na entrega de imóvel. Indenização. CPC/1973, art. 485, V. Prévio reexame dos fatos da causa. Violação direta e frontal da Lei descaracterizada.

1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022. 2 - No presente caso, não se constata o vício alegado pela embargante, que busca rediscutir matéria devidamente examinada no acórdão embargado, o que é incabível nos embargos declaratórios. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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