(DOC. VP 145.8210.2004.0900)

STJ. Tributário e processual civil. Embargos de declaração. Ausência de omissão. Incidente de uniformização jurisprudencial. Reexame dos fatos. Súmula 7/STJ.

«1. Não se conhece de Recurso Especial em relação à violação ao CPC/1973, art. 535 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. 2. O incidente de uniformização de jurisprudência, além de constituir faculdade do magistrado, deve ser suscitado antes de julgado o feito principal, sendo inviável seu conhecimento em Agravo Regimental ou em Embargos de Declaração. Precedentes: EDcl no

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