(DOC. VP 200.8112.0001.1600)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. Concurso público. Preterição. Prequestionamento. Ausência. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes.

«1 - É inadmissível o recurso extraordinário se a matéria constitucional que nele se alega violada não está devidamente prequestionada. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - Inviável, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas dos autos (Súmula 279/STF), bem como a análise da legislação infraconstitucional. 3 - Agravo regimental não provido. 4 - Majoração dos honorários advocatícios em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrent

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