(DOC. VP 158.1743.5003.4100)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. .execução fiscal. Prescrição intercorrente. Não ocorrência. Ausência de inércia do credor. Pretensão de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem, ao analisar a matéria, afastou a ocorrência de prescrição por reconhecer a ausência de inércia dos credores, afirmando expressamente que a exequente tomou providências para a efetividade da execução. 2. Assim, a revisão dessa conclusão demanda o reexame dos fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido.»

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