(DOC. VP 250.6020.1320.6494)

STJ. Processual civil. Tributário. Embargos à execução fiscal. Extinção do feito sem julgamento do mérito. Alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC/2015. Inexistência. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Aplicação da súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Incidência das súmulas 211/STJ e 282, 356/STF. Acórdão recorrido alinhado com a jurisprudência do STJ. Incidência da súmula 83/STF. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de embargos opostos por Akzo Nobel Ltda. à execução fiscal ajuizada pelo Estado de Santa Catarina, sustentando que a dívida originou-se de declarações incorretas. II - Na sentença, julgaram-se extintos os embargos. No Tribunal, a sentença foi reformada para afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do a quo CPC/2015. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. III - Opostos embargos de declaração, aponta a parte embargante vícios no ac�

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote