(DOC. VP 200.6200.4003.3100)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Ação civil pública. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Reexame de direito local. Súmula 280/STF. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«1 - Não há falar em violação do CPC/2015, art. 1.022, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. 2 - A tutela jurisdicional prestada pela Corte de origem com fundamento em legislação local impede o exame do recurso especial. Incide ao caso a Súmula 280/STF. 3 - A revisão da conclusão a que chegou o Tribunal de origem sobre a questão demanda o reexame dos fatos e provas cons

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