(DOC. VP 231.0180.4228.4537)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Cumprimento de sentença. Astreintes. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Ação de obrigação de fazer em fase de cumprimento de sentença. 2 - A alteração da conclusão dos juízos de origem e o consequente acolhimento da tese recursal que pleiteia a redução do valor das «astreintes» demandariam o reexame dos fatos e das provas dos autos, providência vedada na via estreita do recurso especial, ante o teor da Súmula 7/STJ. Tal óbice, conforme assentado por esta Corte Superior, somente comporta temperamentos quando se trata de valor manifestamente irri

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