(DOC. VP 176.4741.5000.4100)

STJ. Processual civil e administrativo. Asfaltamento de via pública. Reembolso de quantia expendida por ente público. Ausência do dever de indenizar. Prequestionamento. Ausência. Reexame dos fatos. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1. O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2. Não enfrentada a contrariedade ao preceito legal mencionado no apelo extremo no julgado impugnado, nem suscitado nos embargos de d

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