(DOC. VP 193.6825.9000.5000)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Prequestionamento. Ausência. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.

«1 - É inadmissível o recurso extraordinário se a matéria constitucional que nele se alega violada não está devidamente prequestionada. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - Não se presta o recurso extraordinário para a análise de matéria infraconstitucional ou o reexame dos fatos e das provas da causa. Incidência das Súmula 636/STF e Súmula 279/STF. 3 - Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa

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