(DOC. VP 250.2280.1862.8235)

STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Exigibilidade do diferencial de alíquotas de ICMS. Difal. Energia elétrica. Acórdão com fundamento eminentemente constitucional. Alegação de ofensa aos arts. 479 e 1.022, ambos do CPC/2015. Inexistência. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Falta de prequestionamento. Incidência das súmulas 7/STJ, 211/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por Petsupermarket Comércio de Produtos para Animais Ltda. contra o Subsecretário Adjunto de Fiscalização da Secretaria do Estado do Rio de Janeiro, objetivando obstar a cobrança do ICMS-Difal. II - Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido, para afastar a cobrança do DIFAL. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada, para reconhecer o direito líquido e certo da impetrante de não se submeter ao reco

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