(DOC. VP 146.5370.6000.5500)

STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Erro médico não comprovado. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de reexame de provas e fatos. Súmula 7/STJ.

«1. A revisão da conclusão a que chegou o Tribunal a quo sobre a ausência de erro médico demanda o reexame dos fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»

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