(DOC. VP 162.9385.6001.2400)

STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Legislação eleitoral. Propaganda irregular. Reexame de fatos e provas. Ofensa reflexa. Descabimento do extraordinário.

«1.Não atende ao pressuposto de ofensa constitucional apta a ensejar o conhecimento do recurso extraordinário nesta Corte a alegação de ofensa a princípios constitucionais quando sua verificação depender da análise de normas infraconstitucionais (Lei 9.504/97) 2.É inviável o processamento do apelo extremo, quando o seu exame demanda o reexame dos fatos e provas. Súmulas 279. 3.Agravo regimental a que se nega provimento.»

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