(DOC. VP 196.3554.7002.9600)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - A tese recursal pertinente ao dano moral coletivo não foi debatida no acórdão recorrido, carecendo do necessário prequestionamento. Aplicação da Súmula 282/STF. 2 - Com respeito ao dano moral na sua acepção comum, o Tribunal a quo negou a sua existência, de modo que a afirmação do contrário demandaria o reexame dos fatos e provas constantes dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote