(DOC. VP 156.9540.5000.8400)

STF. Embargos de declaração no agravo de instrumento. Conversão dos embargos declaratórios em agravo regimental. Policial rodoviário federal. Estabilidade financeira. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Hora extra e adicional noturno. Percepção. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.

«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 2. É pacífica a jurisprudência da Corte no sentido de que, embora constitucional o instituto da estabilidade financeira, não há direito adquirido a regime jurídico, ficando assegurada a irredutibilidade de vencimentos. 3. Inviável, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas dos autos e a análise da legislação infraconstitucional de regência. Incidência das Súmula 279/STF e Súmula 636/STF. 4.

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