(DOC. VP 200.2815.0005.3200)

STJ. Família. Administrativo. Pensão por morte. Decadência. Ausência de comprovação da união estável. Reexame dos fatos. Súmula 7/STJ.

«1 - O Agravo Interno não merece prosperar, pois a ausência de argumentos hábeis para alterar os fundamentos da decisão ora agravada torna incólume o entendimento nela firmado. 2 - Com efeito, o Tribunal a quo, ao decidir sobre a decadência consignou (fl. 1.039, e/STJ): «Insta destacar que exercendo o poder-dever de rever seus atos ilegais, a Administração determinou que a autora produzisse as provas de que manteve união estável com o instituidor da pensão, em conformidade com a

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