(DOC. VP 183.4422.4000.4900)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidor público. Gratificações previstas pela Lei Estadual 6.613/09. Incorporação. Direito local. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.

«1. Não se presta o recurso extraordinário para a análise de matéria ínsita ao plano normativo local, tampouco para o reexame dos fatos e das provas constantes dos autos. Incidência das Súmula 280/STF e Súmula 279/STF. 2. Agravo regimental não provido. 3. Inaplicável o CPC/2015, art. 85, § 11, pois não houve condenação do agravante em honorários advocatícios pela Corte de origem.»

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