(DOC. VP 151.5810.7000.2400)

STJ. Administrativo e processo civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Pensão. Não comprovação da condição de ex-combatente. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«1. O acórdão recorrido, após análise do conjunto fático-probatório, concluiu pela não comprovação da condição de ex-combatente do irmão da autora. A revisão desse entendimento demanda o reexame dos fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»

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