(DOC. VP 162.9385.9000.5200)

STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Concurso público. Bombeiro militar. Reexame de fatos e provas. Limite de idade. Recurso improvido.

«1. Para se chegar à conclusão diversa daquela agasalhada pelo Tribunal de origem seria necessário o reexame dos fatos e provas dos autos nas quais se baseou o Tribunal a quo. Incidência da Súmula 279/STF. 2. A comprovação do requisito etário estabelecido na lei deve ocorrer no momento da inscrição no certame, e não no momento da inscrição do curso de formação. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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