Jurisprudência sobre
razoavel duracao dos processos
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401 - TJRJ. Apelação cível. Direito Tributário. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista anexa à Lei Complementar 116/2003, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador. Malgrado o Município apelado sustente que o referido tributo tem incidência na atividade desenvolvida pelo apelante, a prova pericial produzida indicou que não há justificava técnica para se estabelecer relação jurídica tributária entre os litigantes. Sentença de procedência de parte dos pedidos. Recurso da parte ré que tenta desautorizar a prova pericial produzida, retomando-se a fase instrutória do processo. Sem razão o apelante. A prova pericial possui elementos suficientes para justificar as conclusões da sentença. A retomada da fase instrutória é desnecessária e implicaria em lesão ao princípio da razoável duração do processo. Aplicação da Súmula Vinculante 31/STF.T.F. Recurso desprovido.
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402 - TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing. Reintegração de posse. Bem não localizado. Conversão da ação em execução de título extrajudicial formulado antes da citação. Admissibilidade. Observância aos princípios da razoável duração do processo e da economia processual. Recurso provido.
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403 - TJRJ. HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. PRISÃO PREVENTIVA. INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA. DILIGÊNCIA PENDENTE DE CUMPRIMENTO. VIOLAÇÃO À DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. RELAXAMENTO DA PRISÃO COMO MEDIDA DE DIREITO. ORDEM CONCEDIDA.
I. CASO EM EXAME 1-Paciente preso e, posteriormente, denunciado pela suposta prática dos crimes descritos nos arts. 180, caput e 311, §2º, III do CP em concurso material, por conduzir veículo automotor, produto de roubo e com placa adulterada. ... ()
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404 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Violação dos arts. 128, 460 e 535 do CPC/1973. Não ocorrência. Pretensão de promover o prequestionamento explícito de dispositivos constitucionais. Ausência de interesse. Jurisprudência da corte suprema que admite o prequestionamento ficto.
«1. Não viola os artigos 128, 460 e 535 do Código de Processo Civil, nem importa negativa de prestação jurisdicional, o acórdão que adotou, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelos recorrentes, para decidir de modo integral a controvérsia posta. ... ()
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405 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MERO INCONFORMISMO COM A DECISÃO PROFERIDA. CARÁTER PROTELATÓRIO. MULTA - Nega-se provimento aos Embargos de Declaração quando a parte nem sequer alega os vícios previstos nos, I a III do CPC/2015, art. 1.022 e CLT, art. 897-A No caso, o acórdão proferido pela 1ª Turma do TST consignou expressamente o motivo pelo qual o Agravo Interno não foi conhecido, repita-se: a parte Recorrente não rebateu o óbice divisado acerca da ausência de transcendência da causa sob o enfoque das Súmulas n . os 126 e 431 do TST . Ora, foi a impropriedade na forma de interposição do Agravo Interno que inviabilizou o exame dos fundamentos méritos do Recurso de Revista, o que atraiu a aplicação da Súmula 422/TST, I como óbice ao conhecimento deste recurso. A propósito, se o Agravo Interno não observou os pressupostos intrínsecos de admissibilidade recursal, é evidente, que a decisão de fundo do apelo Revisional não poderia ter sido objeto de exame por esta Corte Superior. Entretanto, a parte embargante insiste na necessidade de análise da questão de mérito posta no apelo Revisional. É notório, pois, o intuito protelatório dos presentes Embargos de Declaração. A abusividade do direito de recorrer deve ser coibida pelo Judiciário, na medida em que deve prevalecer entre as partes litigantes a boa-fé processual, além da observância do princípio da razoável duração do processo. Isso porque a presteza da atividade jurisdicional constitui aspecto fundamental para o acesso à justiça, visto que a morosidade da jurisdição provoca, não apenas efeitos negativos àqueles que participam do processo, mas a toda a coletividade, pois aumenta os custos financeiros do Estado com o feito, além de desestimular as pessoas em cumprirem a lei. Assim, a interposição abusiva de sucessivos recursos, portanto, deve ser coibida por ofender à dignidade da Justiça do Trabalho e violar o princípio da razoável duração do processo. Impõe-se, pois, a aplicação da multa prevista no CPC, art. 1.026, § 2º, ante o nítido caráter protelatório dos Declaratórios. Embargos de Declaração conhecidos e não providos, com aplicação de multa, por litigância de má-fé .
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406 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Penal e processo penal. Recurso que não impugna os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Violação do CPP, art. 619. Não ocorrência. Questão de ordem na origem. Ausência de intimação prévia da defesa. Prejuízo não demonstrado. Nulidade. Não ocorrência. Foro por prerrogativa de função. Prefeito. Desmembramento do processo quanto aos demais acusados. CPP, art. 80. Razoável duração do processo. Precedentes do STJ e do Supremo Tribunal Federal.
«1. É inviável o agravo regimental que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada. Aplicação do disposto na Súmula 182/STJ. ... ()
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407 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação anulatória. Multa administrativa. Ofensa aos princípios constitucionais da celeridade, eficiência, moralidade e razoável duração do processo. Impossibilidade de revisão, na via eleita. Alegada violação aos Decreto 20.910/1932, art. 1º e Decreto 20.910/1932, art. 4º. Ausência de comando normativo suficiente para infirmar os fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.
1 - No caso, o Tribunal de origem reconheceu a nulidade do processo administrativo, por afronta aos princípios constitucionais da celeridade, da eficiência, da moralidade e da razoável duração do processo, sendo a via especial inadequada para reexaminá-lo. ... ()
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408 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Sonegação fiscal e de contribuição previdenciária. Cerceamento de defesa. Conversão do julgamento em diligência. Informação constante dos autos. Desnecessidade. Violação ao CPP, art. 155. Inexistência. Ampla prova judicializada. Pretensão absolutória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1 - A conversão do julgamento em diligência em segundo grau é uma faculdade do relator e, em homenagem aos princípios da efetividade e da razoável duração do processo, só deve ser admitida em casos especiais, quando indispensável para o esclarecimento de dúvidas dos julgadores de segunda instância. ... ()
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409 - TJSP. Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Habilitação de crédito oriundo de sentença da Justiça do Trabalho prolatada posteriormente ao pedido de recuperação judicial. Preliminar de nulidade da r. decisão. Ausência de intimação para a manifestação acerca do parecer do Administrador Judicial. Formalismo exacerbado. Concessão de prazo que é despicienda para o deslinde do feito. Observância dos princípios da celeridade processual e da razoável duração do processo. No mérito, vínculo empregatício do habilitante com a recuperanda se deu em períodos anterior e posterior ao pedido de recuperação. Créditos decorrentes de prestação de serviços anteriores ao pedido se sujeitam à recuperação e, portanto, devem ser regularmente habilitados. Créditos posteriores que deverão ser executados individualmente, se o caso. Afastada a multa prevista no CPC, art. 1.026, § 2º, ante a ausência dos requisitos legais para sua aplicação. Agravo provido em parte.
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410 - STJ. Tentativa de homicídio qualificado. Prova oral colhida por meio audiovisual. Degravação. Ausência. Cerceamento de defesa. Violação à ampla defesa. Não ocorrência. Razoável duração do processo. CPP, art. 405 e orientação do CNJ. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada.
«1. O Código de Processo Penal, com as alterações promovidas pela Lei 11.719/08, em consagração ao princípio da duração razoável do processo, prevê, em seu art. 405, o registro dos depoimentos em meio audiovisual, sempre que possível, dispensando a transcrição do material colhido. ... ()
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411 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Operação curaçao. Crime de evasão de divisas. Lei 7.492/1986, art. 22. (i) nulidade. Desmembramento do feito para julgamento dos recursos de apelação. Não ocorrência. Faculdade do julgador. Ausência de prejuízo. (ii) violação do CPP, art. 619. Ausência de prestação jurisdicional. Julgamento contrário aos interesses da parte. (iii) incompetência do juízo sentenciante. Inocorrência. Conexão instrumental. (iv) tipicidade da conduta. Operação «dólar-cabo. Prescindibilidade da saída física de moeda do território nacional para a configuração do delito de evasão de divisas. Tese adotada pelo STF no julgamento da ap 470. Mensalão e precedentes desta eg. Corte superior. (v) dosimetria. Exasperação da pena-base. Valoração negativa das circunstâncias do delito. Fundamentação idônea. (vi) crime continuado. Fração de aumento. Número de infrações. (vii) valor da multa. Aferição da capacidade econômica. Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«I - O CPP, art. 80 dispõe que cabe ao Juiz o exame da pertinência ou não da separação de processos, devendo-se levar em conta a efetividade da função jurisdicional, da duração razoável do processo e da facilitação da instrução probatória. In casu, a separação dos feitos para julgamento dos recursos de apelação, determinada pelo Juízo de primeiro grau, objetivou a maior celeridade no processamento e a apreciação dos recursos perante a eg. Corte de origem, não se evidenciando qualquer prejuízo para as partes. Precedentes. ... ()
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412 - TJSP. Agravo de instrumento. «Ação de execução de título executivo extrajudicial (sic). Decisão que determinou a emenda da inicial, para limitação dos litisconsortes passivos ao número de 5 (cinco), além de arbitrar multa processual à exequente. Inconformismo. Cabimento.
Caso concreto. Causa de pedir do feito executivo narrando que as executadas são integrantes do Grupo Pneus Paulista, todas ligadas por 9 (nove) contratos de distribuição e fornecimento de pneus para revenda. Execução que tem por objeto o inadimplemento dessas avenças. Litisconsórcio necessário. Teoria da asserção e natureza da relação jurídica existente entre exequente e executadas. CPC, art. 114. Caracterização de nulidade processual se a execução se desenvolver sem a integração dessas litisconsortes. Reunião num único processo que visa à celeridade da Justiça, economia dos atos processuais e razoável duração do processo. CF/88, art. 5º, LXXVIII. Decisão cassada, inclusive com relação à multa processual arbitrada, para que a execução tenha o seu regular prosseguimento. Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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413 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo (CPC, art. 544). Acórdãos estaduais que, em autos de agravo de instrumento, determinaram a penhora de dinheiro (rejeitada a nomeação de letras financeiras do tesouro) e mantiveram a multa por ato atentatório ao exercício da jurisdição cominada em detrimento do executado. Decisão monocrática acolhendo os aclaratórios dos exequentes sem efeitos infringentes, afastados os pedidos de julgamento simultâneo dos recursos apontados como conexos e de imposição de multa por litigância de má-fé. Insurgência dos exequentes.
«1. Erro material e reformatio in pejus. 1.1. O exercício da opção, pelas instâncias ordinárias, de análise conjunta de processos conexos não vincula a deliberação desta Corte Superior sobre a conveniência ou não de tal procedimento para apreciação dos reclamos ou incidentes respectivos, sopesados o grau de risco de ocorrência de decisões conflitantes e o princípio da celeridade processual. 1.2. A reunião de feitos conexos não configura medida recomendável quando constatada a possibilidade de tumulto ao regular andamento das demandas em fases processuais distintas, impondo-se a observância da garantia constitucional da razoável duração do processo. ... ()
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414 - TJSP. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA PROCEDENTE. RECURSO DO ADVOGADO DO AUTOR. PRETENSÃO DE MAJORAR OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, COM BASE NA TABELA DA OAB. NÃO CABIMENTO. TABELA DA OAB MERAMENTE SUGESTIVA E NÃO VINCULA O JUÍO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. APLICAÇÃO DO TEMA 1076 DO STJ. VALOR DA CAUSA QUE CORRESPONDE A R$ 1.000,00, SEM IMPUGNAÇÃO. VALOR DA CAUSA IRRISÓRIO. INCIDÊNCIA DO ITEM II DO TEMA 1076 DO STJ. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. PROCESSO QUE DUROU QUATRO MESES, COM JULGAMENTO ANTECIPADO. RAZOÁVEL A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO EM R$ 2.500,00. HONORÁRIOS FIXADOS LEVANDO EM CONTA A DURAÇÃO DO PROCESSO, O TRABALHO DESENVOLVIDO PELO ADVOGADO E A COMPLEXIDADE DA CAUSA. DADO PROVIMENTO PARCIAL AO RECURS
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415 - TJSP. Ministério público. Promotor de Justiça. Ausência de intervenção em 1ª instância. Alegação de nulidade pela Procuradoria de Justiça. Prejuízo não demonstrado ao incapaz ou ao andamento processual. Prevalência aos princípios da instrumentalidade das formas e da razoável duração do processo. Cessada a incapacidade do autor. Inexistência de motivo legal para a intervenção do Ministério Público. Recurso improvido.
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416 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Apreensão e citação determinadas, porém não efetivadas, ante a não localização do automóvel. Conversão de ação em execução. Indeferimento. Descabimento. Aditamento da inicial e adequação das custas. Medida que atende aos princípios da economia processual e duração razoável do processo. Decisão reformada. Recurso provido.
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417 - STJ. Habeas corpus. Direito processual penal. Ausência de justa causa e excesso de prazo para a conclusão do inquérito policial. Ausência de diligências para fins de investigação dos crimes. Ilegalidade constatada. Direito à duração razoável do processo e do inquérito. Incerteza jurídica que se estende por 5 anos. Precedentes. Constrangimento ilegal configurado. Determinação do prazo de 60 dias para conclusão do inquérito.
1 - Segundo o ordenamento jurídico vigente, a duração razoável do processo e do inquérito constitui um direito fundamental assegurado a todo cidadão pelas leis ordinárias e pela Constituição da República e pelos tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário. Tal direito visa garantir não apenas a efetividade da prestação jurisdicional, mas também a proteção de direitos fundamentais dos jurisdicionados.... ()
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418 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.
1 - A respeito do tema, «uníssona é a jurisprudência no sentido de que o constrangimento ilegal por excesso de prazo só pode ser reconhecido quando a demora for injustificada, impondo-se adoção de critérios de razoabilidade no exame da ocorrência de constrangimento ilegal» (Agrg no HC Acórdão/STJ, rel. Ministro Nefi Cordeiro, 6ª t. DJE 18/12/2020. ... ()
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419 - TJRJ. HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL - ART. 121, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL - CRIME, SUPOSTAMENTE, OCORREU EM 17/02/2007 - DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA PROFERIDA EM 09/10/2008 - PACIENTE PERMANECEU FORAGIDO ATÉ 07/08/2019, QUANDO FOI PRESO NO ESTADO DA BAHIA - SENTENÇA DE PRONÚNCIA PROFERIDA EM 13/06/2024 - PROCESSO QUE AGUARDA MANIFESTAÇÃO DAS PARTES NOS TERMOS DO CPP, art. 422 - NÃO OCORRÊNCIA DE EXCESSO DE PRAZO PARA A DESIGNAÇÃO DA SESSÃO PLENÁRIA - INEXISTÊNCIA DE DEMORA INACEITÁVEL.
1)Trata-se de processo de homicídio qualificado, sendo certo que foram arroladas 16 testemunhas na denúncia, com a desistência de 08, permanecendo 08, algumas delas que precisaram ser ouvidas por cartas precatórias, evidenciando, portanto, a complexidade do feito, a justificar um lapso de tempo maior para efetivação dos atos processuais. Mesmo assim, a magistrada de origem não se encontra inerte, tomando todas as providências que estão a seu alcance para a prestação da tutela jurisdicional. ... ()
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420 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. FASE DE EXECUÇÃO. EXECUTADA. APURAÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR PARA O RECLAMANTE. DEVOLUÇÃO NOS MESMOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 5º, LV E LIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NECESSIDADE DE PROPOSIÇÃO DE AÇÃO PRÓPRIA. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA NO ÂMBITO DO TST 1 -
Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. 2 - Inicialmente, vale salientar que a delegação de competência ao relator para decidir monocraticamente encontra respaldo no CLT, art. 896, § 14, na Súmula 435/TST, no CPC/2015 e no Regimento Interno do TST, além da Emenda Constitucional 45/2004, que consagrou o princípio da razoável duração do processo. Destaque-se, ainda, que o STF, em tese vinculante no AI 791.292-QO-RG/PE (Repercussão Geral), concluiu que atende a exigência da CF/88, art. 93, IX a técnica da motivação referenciada, a qual se compatibiliza com os princípios da razoável duração do processo, do devido processo legal e da ampla defesa. Assim, não há óbice para que fosse decidido o recurso monocraticamente, permitindo à parte interposição de agravo ao Colegiado, sem prejuízo processual. 3 - Ademais, vale o registro de que, nos termos do CLT, art. 896, § 2º, o recurso de revista interposto em processo em fase de execução tem sua admissibilidade limitada à demonstração de «ofensa direta e literal de norma, da CF/88 . 4 - No que se refere ao tema em epígrafe, esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que não é possível a determinação de devolução dos valores recebidos a maior nos próprios autos da execução, sob pena de violação do art. 5º, LV e LIV, da CF, uma vez que impede o gozo das garantias do contraditório, da ampla defesa bem como do devido processo legal pelo exequente. A restituição deverá ser buscada por meio da ação apropriada, qual seja, ação de repetição de indébito. Julgados. 5 - Agravo a que se nega provimento.... ()
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421 - STJ. Constitucional e administrativo. Mandado de segurança. Juiz federal investigado em processo administrativo disciplinar. Impetração contra o ato que indeferiu seu requerimento para que o interrogatório fosse realizado diretamente perante o desembargador relator do pad. Motivos do indeferimento que não guardam coerência com a finalidade visada. Violação ao princípio da ampla defesa e da razoável duração do processo. Desnecessidade, outrossim, de anular o ato impugnado. Histórico processual
«1. Na origem, Macario Ramos Judice Neto, Juiz Federal titular da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária do Espírito Santo, responde a Processo Administrativo Disciplinar instaurado a partir de representação na qual o Ministério Público Federal aponta o seu envolvimento com o crime organizado e lhe atribui a prática de infrações gravíssimas, entre as quais: «1) permissão de interferências externas em sua atuação jurisdicional (...); 2) ilícita obtenção de vantagens com as decisões (...) por si prolatadas (...) 4) manipulação de decisão liminar proferida neste Tribunal (HC 2003/02/01.017425-1) quando na direção do Inquérito Policial 2003/50/01.0007031-7; 5) concessão de habeas corpus de ofício contra sua própria decisão nos autos da Ação Penal 2003/50/01.003635-8 (...); 6) restrição quase absoluta à vista dos autos do processo 2000/51/01.000094-6, e impedimento de expedição de certidão dos autos (...); e 7) permanência da direção do processo até 07/01/2005, mesmo após a edição, em 08/11/2004, do Provimento 16, de 8.11.2004, onde, pelos novos critérios adotados pela corregedoria do TRF da 2ª Região, determinava que o processo em questão deveria ser redistribuído ao juiz substituto, em atuação na mesma Vara Federal. (fls. 38/39) ... ()
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422 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. INTUITO PROTELATÓRIO. MULTA. 1. Não verificado qualquer vício a justificar a oposição de embargos de declaração, na forma do disposto nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, impõe-se a sua rejeição. 2. Por outro lado, constatada a conduta da recorrente em descurar dos reais fundamentos da decisão recorrida, em prejuízo à razoável duração do processo, resta configurado seu intuito protelatório, impondo-se a aplicação de multa, nos termos do CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.
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423 - TJRS. Agravo de instrumento. Execução de honorários advocatícios fixados em sede de impugnação ao cumprimento de sentença julgado procedente em parte. Execução nos autos do próprio cumprimento de sentença. Possibilidade. Economia processual. Duração razoável do processo (CF/88, art. 5º, LXXVIII; CPC/2015, art. 4º). Decisão reformada.
«1. Controverte-se neste recurso de agravo de instrumento a (im)possibilidade de execução de honorários de sucumbência estabelecidos em sede de impugnação ao cumprimento de sentença julgada procedente em parte, e das custas processuais desse incidente, nos autos do cumprimento de sentença. ... ()
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424 - STJ. Recurso ordinário. Crime licitatório. Foro por prerrogativa de função. Deputado estadual. Desmembramento do processo quanto aos demais acusados. CPP, art. 80. Razoável duração do processo. Juiz natural. Precedentes do STJ e do Supremo Tribunal Federal. Ausência de constrangimento ilegal.
«1. De acordo com entendimento consolidado desta Corte Superior de Justiça, nas hipóteses em que há um elevado número de réus e apenas um deles possui prerrogativa de foro, evidencia-se a existência de motivo relevante para o desmembramento do processo, garantindo-se a razoável duração do processo e, além disso, preservando-se o juiz natural da causa. ... ()
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425 - STJ. Recurso ordinário. Crime licitatório. Foro por prerrogativa de função. Deputado estadual. Desmembramento do processo quanto aos demais acusados. CPP, art. 80. Razoável duração do processo. Juiz natural. Precedentes do STJ e do Supremo Tribunal Federal. Ausência de constrangimento ilegal.
«1. De acordo com entendimento consolidado desta Corte Superior de Justiça, nas hipóteses em que há um elevado número de réus e apenas um deles possui prerrogativa de foro, evidencia-se a existência de motivo relevante para o desmembramento do processo, garantindo-se a razoável duração do processo e, além disso, preservando-se o juiz natural da causa. ... ()
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426 - TJSP. Extinção do processo - Execução - Art. 485, VI, do atual CPC - Banco exequente que, de acordo com a sentença, não deu andamento ao processo - Fato que não implica ausência de interesse de agir ou falta de condição da ação - Circunstância que poderia equivaler à situação prevista no art. 485, III, do atual CPC - Sentença terminativa do processo que ficaria subordinada à intimação pessoal do banco exequente - Art. 485, § 1º, do atual CPC - Providência que não foi adotada.
Extinção do processo - Execução - Banco exequente que, intimado para juntar planilha de cálculo atualizada, requereu a dilação do prazo para seu cumprimento - Determinado o imediato cumprimento da decisão, sobrevindo sentença de extinção do processo antes do decurso do prazo para o seu cumprimento - Inadmissibilidade - Banco exequente que apresentou embargos de declaração no mesmo dia da prolação da sentença, acompanhados pela planilha de cálculo atualizada - Banco exequente que vinha diligenciando para dar prosseguimento à execução - Abandono da causa não configurado - Necessidade de que sejam observados os princípios da economia, da celeridade processual e da razoável duração do processo, uma vez que não se mostra justo, nem razoável, desprezar o trabalho realizado pelo Judiciário em processo de execução, no qual os executados já foram citados ou compareceram espontaneamente e já houve penhora - Decreto de extinção do processo por abandono da causa afastado - Apelo do banco exequente provido, para se anular a sentença terminativa, determinando-se o regular prosseguimento da execução.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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427 - TJMG. EMBARGOS INFRIGENTES - TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL POR EXCESSO DE PRAZO - HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO - HIPÓTESE EXCEPCIONAL NÃO VERIFICADA - EMBARGOS REJEITADOS.
- Otrancamento da ação penal, através do habeas corpus, é medida excepcional e requer a comprovação, de plano, da atipicidade da conduta, causa extintiva de punibilidade ou ausência de lastro probatório mínimo. ... ()
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428 - TJRJ. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE PRESO E DENUNCIADO, EM TESE, PELA PRÁTICA DOS DELITOS DE TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES. EXCESSO DE PRAZO PARA O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA.
I. CASO EM EXAME: 1. ALEGAÇÕES DEFENSIVAS DE CUNHO MERITÓRIO NO TOCANTE A FRAGILIDADE PROBATÓRIA, EIS QUE O PACIENTE TERIA CORRIDO SOMENTE PARA NÃO SER ATINGIDO PELOS TIROS DOS POLICIAIS. ALEGA AINDA QUE OS AGENTES PÚBLICOS NÃO ESTAVAM COM SUAS CÂMARAS CORPORAIS, CONFORME DETERMINA O art. 3º DA RESOLUÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DA POLÍCIA MILITAR 2421/2022, POR FIM, SUSTENTA HAVER EXCESSO DE PRAZO PARA O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER (I) SE HÁ EXCESSO DE PRAZO, (II) ANÁLISE DO CONTEXTO PROBATÓRIO DO PROCESSO DE CONHECIMENTO. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A VIA DO HABEAS CORPUS OBSTA UMA ANÁLISE PROFUNDA DA SITUAÇÃO FÁTICA, PERMITINDO SOMENTE UMA VERIFICAÇÃO SUPERFICIAL ACERCA DA QUESTÃO VEICULADA. REGISTRE-SE QUE, COM RELAÇÃO A INDISPONIBILIDADE DAS IMAGENS DAS CÂMERAS DE SEGURANÇA UTILIZADAS PELOS AGENTES PÚBLICOS NO DIA DO FLAGRANTE, NÃO AFASTA A CREDIBILIDADE DOS DEPOIMENTOS PRESTADOS PELOS POLICIAIS MILITARES, SENDO IMPOSITIVO QUE LHES SEJA CONFERIDO, NA ANÁLISE DO MÉRITO DA AÇÃO PENAL, O VALOR PROBATÓRIO QUE MERECEM. AS PROVAS SERÃO OPORTUNAMENTE VALORADAS POR OCASIÃO DA ENTREGA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, QUE JÁ SE AVIZINHA. O WRIT NÃO TOLERA DISCUSSÃO ANTECIPADA SOBRE O MÉRITO DA AÇÃO PENAL, O QUAL NÃO PODE SER SUBSTITUTIVO DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E SEUS RECURSOS INERENTES. 4. A CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS, EM RAZÃO DA CONFIGURAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO, É MEDIDA EXCEPCIONAL, SOMENTE ADMITIDA NOS CASOS EM QUE A DILAÇÃO RESULTE DA INÉRCIA DO PRÓPRIO APARATO JUDICIAL, EM OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO, PREVISTO NO ART. 5º, LXXVIII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A VERIFICAÇÃO DO EXCESSO DE PRAZO DEVE SER AFERIDA DENTRO DOS LIMITES DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE, NÃO SENDO POSSÍVEL ACEITAR EXATAMENTE AQUELE PRAZO PREVISTO PELA JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA COMO SENDO ABSOLUTO. AINDA HÁ QUE SE CONSIDERAR A OCORRÊNCIA DO RECESSO FORENSE, COM A SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS POR 30 DIAS. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. __________________Jurisprudência Relevante: STJ, Súmula 52.... ()
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429 - TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito. Recurso manejado contra decisão que fixou os honorários periciais em R$ 4.800,00. Oposição ao julgamento virtual apresentado pela agravante. Indeferimento. Art. 146, § 4º, do RITJSP e CPC, art. 937, VIII. Recurso que não versa sobre tutela de urgência e não admite sustentação oral. Possibilidade de julgamento virtual, sem qualquer nulidade, medida que atende aos princípios da economia processual e da razoável duração do processo. Mérito. Pretensão da agravante de redução dos honorários periciais. Valor arbitrado que se mostra condizente com o trabalho a ser realizado, além de estar em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Decisão mantida. Recurso desprovido
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430 - STJ. Habeas corpus. Fraude à licitação. Lei 8.666/1993, art. 90 e Lei 8.666/1993, art. 92. Nulidade. Ofensa ao Juiz natural. Delegação de atos instrutórios. Realização de interrogatório. Lei 8.038/1990, art. 9º, § 1º. Possibilidade. Não violação do princípio do Juiz natural. Duração razoável do processo. Consagração da dignidade da pessoa humana. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.
«1. O princípio do juiz natural, insculpido no CF/88, art. 5º, XXXVII e LIII constitui garantia constitucional do qual decorrem as seguintes regras: (1) somente os órgãos instituídos pela Constituição podem exercer jurisdição; (2) ninguém pode ser julgado por órgão jurisdicional criado após a prática do fato delituoso; (3) entre os juízes pré-constituídos vigora uma ordem taxativa de competências, que exclui qualquer discricionariedade em relação à escolha do juiz (distribuição). ... ()
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431 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Habilitação de herdeiros. Ausência de abertura de inventário que, no caso, não impede a habilitação dos herdeiros e o eventual levantamento dos valores depositados. Prevalecimento do princípio constitucional da razoável duração do processo. Exame da jurisprudência. Decisão reformada. ... ()
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432 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário. Homicídio qualificado. Sequestro. Tortura. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Não ocorrência. Feito complexo. Quatro réus. Trâmite regular.
«1 - A aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista na CF/88, art. 5º, LXXVIII. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática. Reclama, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória mas também as peculiaridades da causa e sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal. Precedentes. ... ()
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433 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. EXECUTADA. RECURSO DE AGRAVO DE PETIÇÃO INTERPOSTO EM FACE DE MERO DESPACHO. IRRECORRIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO, NO RECURSO DE REVISTA, DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO REGIONAL. 1 -
Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. 2 - Inicialmente, vale salientar que a delegação de competência ao relator para decidir monocraticamente encontra respaldo no CLT, art. 896, § 14, na Súmula 435/TST, no CPC/2015 e no Regimento Interno do TST, além da Emenda Constitucional 45/2004, que consagrou o princípio da razoável duração do processo. Destaque-se, ainda, que o STF, em tese vinculante no AI 791.292-QO-RG/PE (Repercussão Geral), concluiu que atende a exigência da CF/88, art. 93, IX a técnica da motivação referenciada, a qual se compatibiliza com os princípios da razoável duração do processo, do devido processo legal e da ampla defesa. Assim, não há óbice para que fosse decidido o recurso monocraticamente, permitindo à parte interposição de agravo ao Colegiado, sem prejuízo processual. 3 - A Turma Regional registrou que a executada interpôs agravo de petição contra determinação do juiz no sentido de que a executada comprovasse que cumpriu obrigação de fazer, sob pena de multa diária. Entendeu que tal determinação possui natureza jurídica de mero despacho, motivo pelo qual irrecorrível. Ademais, registrou que, mesmo que fosse decisão interlocutória, pois ainda em curso o procedimento de liquidação, apenas com o início da execução tais questões poderiam ser debatidas em segundo grau. 4 - A recorrente, ora agravante, sustenta, desde a interposição do seu recurso de revista, que a determinação do juiz de primeiro grau de realocar o empregado para a faixa 09/05 viola a coisa julgada, pois a coisa julgada não faz menção à faixa 09/05, mas apenas a reenquadrar o empregado como auxiliar administrativo IV. 5 - Assim, observa-se que a parte não observou o princípio da dialeticidade recursal (CLT, art. 896, § 1º-A, III e Súmula 422/TST), pois não impugnou os fundamentos do acórdão regional, referentes à natureza da determinação do magistrado de primeiro grau e consequente recorribilidade ou não desta determinação. 6 - Agravo a que se nega provimento.... ()
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434 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI 13.467/2017. RECURSO DE REVISTA CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. ACÓRDÃO DO TRT QUE ACOLHEU A NULIDADE DO PROCESSO E DETERMINOU O RETORNO DOS AUTOS PARA A VARA DE ORIGEM PARA REABERTURA DA INSTRUÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. SÚMULA 214/TST 1 -
Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. 2 - Inicialmente, vale salientar que a delegação de competência ao relator para decidir monocraticamente encontra respaldo no CLT, art. 896, § 14, na Súmula 435/TST, no CPC/2015 e no Regimento Interno do TST, além da Emenda Constitucional 45/2004, que consagrou o princípio da razoável duração do processo. Destaque-se, ainda, que o STF, em tese vinculante no AI 791.292-QO-RG/PE (Repercussão Geral), concluiu que atende a exigência da CF/88, art. 93, IX a técnica da motivação referenciada, a qual se compatibiliza com os princípios da razoável duração do processo, do devido processo legal e da ampla defesa. Assim, não há óbice para que fosse decidido o recurso monocraticamente, permitindo à parte interposição de agravo ao Colegiado, sem prejuízo processual. 3 - N o caso concreto, trata-se de recurso de revista interposto contra acórdão irrecorrível de imediato, por se tratar de decisão interlocutória pela qual o TRT acolheu a nulidade do processo e determinou o retorno dos autos para a Vara de Trabalho de origem para reabertura da instrução processual e designação de nova data para realização da audiência inicial. 4 - Nesse contexto, vem à baila a diretriz traçada na Súmula 214/TST, segundo a qual, « Na Justiça do Trabalho, nos termos do CLT, art. 893, § 1º, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; b) suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal; c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no CLT, art. 799, § 2º «. 5 - Cabe destacar que não se divisa no caso concreto a configuração de nenhuma das exceções da Súmula 214/TST capazes de autorizar a recorribilidade imediata do acórdão recorrido. 6 - Desse modo, irrepreensível a conclusão exposta na decisão monocrática, acerca da inviabilidade do processamento do recurso de revista, por incabível, com a consequente negativa de provimento do agravo de instrumento da reclamante . 7 - Agravo a que se nega provimento .... ()
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435 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PRIMEIRA RECLAMADA. RECURSO DESFUNDAMENTADO. ALEGAÇÃO LIMITADA À NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA. AUSÊNCIA DE ARGUMENTAÇÃO ACERCA DOS TEMAS RECURSAIS.
Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões da recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. Inteligência do CPC, art. 1.010, II e da Súmula 422/TST, I. No agravo em exame, a primeira reclamada limita-se a alegar que a decisão monocrática configura ofensa à ampla defesa, cerceamento de defesa. Não apresenta um argumento sequer acerca dos temas recursais. Como se sabe, os CPC, art. 932 e CPC art. 1.011 permitem ao relator decidir monocraticamente o recurso. Logo, ante a permissão legal prevista no CPC, a decisão monocrática, que nega provimento ao agravo de instrumento da parte, não configura por si só ofensa aos princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal. Essa modalidade de decisão, que autoriza o desprovimento imediato dos recursos interpostos contra acórdãos cujos fundamentos revelem-se consentâneos ao posicionamento pacífico dos Tribunais Superiores, reforça o microssistema de valorização dos precedentes desenvolvidos pelo legislador com o atual CPC. Assim, a um só tempo, atende aos princípios da celeridade e da duração razoável do processo, ambos consagrados no CF/88, art. 5º, LXXVIII. Ressalte-se que o Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada no sentido de a remissão aos fundamentos da decisão recorrida e sua adoção como razão de decidir ser meio adequado para cumprir o requisito constitucional de motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário. Agravo não conhecido, com incidência da multa de 2%, nos termos do §4º do CPC, art. 1.021, ante sua manifesta inadmissibilidade .... ()
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436 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Tutela antecipada indeferida em Ação Declaratória c/c Indenizatória. Agravante que objetiva a antecipação da tutela para suspender cobrança que alega ser exorbitante, bem como a determinação para que a ré se abstenha de interromper o fornecimento de energia em sua unidade. Entendimento do Juízo a quo, no sentido de que não estão presentes os requisitos que autorizam a medida antecipatória. Necessidade de dilação probatória. Imprescindível observância do contraditório em relação à fatura impugnada. Decisum que não se mostra contrário à lei ou teratológico. Julgamento monocrático permitido, a teor do princípio da razoável duração do processo, inserto no art. 5º, LXXVIII, da CF. Observância à Súmula 59/CPC. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
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437 - TJRJ. HABEAS CORPUS ¿ CRIMES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E ESTELIONATO - LEI 12.850/2013, art. 2º, CAPUT, ART. 171, CAPUT, E §2º-A, E ART. 171, CAPUT, E §2º-A, NA FORMA DO ART. 14, II, C/C ART. 71, TODOS DO CP ¿ PRISÃO EM 16.02.2023 - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA ¿ IMPOSSIBILIDADE ¿ O PRESENTE PLEITO É MERA REPETIÇÃO DOS PEDIDOS FORMULADOS NOS WRIT 0031071-15.2023.8.19.0000 E 0075682-53.2023.8.19.0000, IMPETRADOS EM FAVOR DOS PACIENTES, NO QUAIS ESTE COLEGIADO DENEGOU A ORDEM, POR UNANIMIDADE DE VOTOS ¿ NÃO CONHECIMENTO ¿ APESAR DISSO, CONFORME CONSIGNADO PELO JUÍZO DE 1º GRAU NA DECISÃO PROFERIDA EM 23.01.2024 (DOC. 1358): ¿A VISTA DO EXPOSTO MANTENHO A PRISÃO PREVENTIVA DOS ACUSADOS, QUALIFICADOS NOS AUTOS, HAJA VISTA A PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS NOS CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 312 e CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 313¿ - RELAXAMENTO DA PRISÃO POR EXCESSO DE PRAZO ¿ CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO.
1.Certamente, o legislador pátrio fixou prazos para realização dos atos processuais, mas tais devem ser adequados ao caso concreto e nestes autos, a princípio, não há como se falar em demora inaceitável em sua conclusão. Os prazos processuais não podem ser tratados como mero cálculo aritmético, devendo o Magistrado analisar caso a caso, cuidando do seu regular andamento. ... ()
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438 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e Apreensão. Transação judicial. Inadimplemento contratual pelo não pagamento das contraprestações avençadas. Homologação e extinção do processo. CPC/1973, art. 269, III. Posterior descumprimento do avençado que admite a execução nos próprios autos, ante a existência de título judicial. Homenagem aos princípios da razoável duração do processo e da economia processual. Determinação de prosseguimento da execução forçada nestes autos, mediante apresentação de conta de liquidação. Recurso provido para este fim.
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439 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Fornecimento de informes oficiais. Imposição do ônus ao executado. Possibilidade. Inteligência do art. 524, §§ 3º e 4º, CPC. Aplicação dos princípios processuais da duração razoável do processo, economia processual e cooperação. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido... ()
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440 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Fornecimento de informes oficiais. Imposição do ônus à executada. Possibilidade. Inteligência do art. 524, §§ 3º e 4º, CPC. Aplicação dos princípios processuais da duração razoável do processo, economia processual e cooperação. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido... ()
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441 - TJSP. DIREITO CONSTITUCIONAL - MANDADO DE SEGURANÇA -
Pedidos de restituição dos valores recolhidos a maior - Morosidade na análise do pedido - Direito fundamental à razoável duração do processo administrativo - Inteligência da CF/88, art. 5º, LXXVIII - Sentença mantida. ... ()
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442 - TJSP. Apelação. Ação de indenização por danos morais. Prisão e condenação em primeiro grau por crime de tráfico de drogas. Absolvição em segunda instância no feito criminal. Improcedência da pretensão no juízo cível. Possibilidade de reforma. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Produção de prova oral realizada na esfera criminal suficiente à compreensão dos fatos. No mérito, a despeito da ratificação da prisão preventiva em ambas as instâncias, e mesmo que a decisão judicial tenha sido pela absolvição apenas por falta de provas, ficou o Autor submetido a período exacerbado em cárcere, por cerca de 2 (dois) anos. Trata-se de flagrante violação a direito constitucionalmente garantido, segundo o qual a todos, no âmbito judicial, é assegurada a razoável duração do processo (CF, art. 5º, LXXVIII). Ainda que se considerasse o tempo de conclusão de cada ato processual, sobretudo a partir do trâmite essencial com auto de prisão em flagrante, audiência de custódia, denúncia, resposta à acusação e sentença, nada nos autos justifica a manutenção da prisão preventiva pelo tempo decorrido. Jurisprudência do STF segundo a qual devem ser proporcionadas condições de apuração da verdade em lapso temporal que evite a submissão do acusado a procedimentos infindáveis, por prazo desarrazoado. Dano moral «in re ipsa". Sentença reformada. Fixação de indenização em R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), observada a razoabilidade. Correção monetária e compensação da mora pela Selic (Emenda Constitucional 113/21), desde o arbitramento (Súmula 362/STJ). Inversão dos ônus sucumbenciais. Recurso parcialmente provido
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443 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Furto qualificado. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Inocorrência. Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Pandemia. Constrangimento ilegal não caracterizado. Agravo desprovido.
1 - Apesar da garantia constitucional que assegura às partes a razoável duração do processo e a celeridade na tramitação do feito, esta Corte possui entendimento pacificado no sentido de que a demora para a conclusão dos atos processuais não pode ser verificada da simples análise dos prazos previstos em lei, devendo ser examinada de acordo com os princípios da razoabilidade e conforme as peculiaridades do caso concreto. A mera extrapolação dos prazos processuais legalmente previstos não acarreta automaticamente o relaxamento da segregação cautelar do acusado. ... ()
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444 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Correta aplicação. Não recolhimento da multa. Não conhecimento dos embargos.
«I - A ausência de comprovação do depósito prévio da multa prevista pelo CPC/2015, art. 1.024, § 4º, impõe o não conhecimento dos embargos de declaração, por não ter sido atendido o pressuposto objetivo de recorribilidade contido no CPC/2015, art. 1.021, § 5º. ... ()
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445 - TJSP. DESARQUIVAMENTO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO PRECISA DE BENS. Pedido por novas pesquisas de bens. Pretensão executiva que não observa princípios da razoável duração do processo, da economicidade, da economia e da simplicidade. Dever do exequente de apontar provas de concretas mudanças na situação do executado para nova provocação do Poder Judiciário, que já esgotou as mesmas diligências Ementa: DESARQUIVAMENTO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO PRECISA DE BENS. Pedido por novas pesquisas de bens. Pretensão executiva que não observa princípios da razoável duração do processo, da economicidade, da economia e da simplicidade. Dever do exequente de apontar provas de concretas mudanças na situação do executado para nova provocação do Poder Judiciário, que já esgotou as mesmas diligências anteriomente. Ausência de modificação de fato que desautoriza modificação de sentença extintiva. RECURSO NÃO PROVIDO.
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446 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS. IPTU. EXERCÍCIO DE 2011 A 2013. AÇÃO AJUIZADA EM 2015. PARALISAÇÃO DO FEITO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO DO EXEQUENTE.
1.Interrupção da prescrição originária na data do despacho citatório, em 18/12/2015. Aplicação da Súmula 106/STJ. ... ()
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447 - TJRJ. Direito de Família. Cumprimento de sentença de acordo firmado em ação de divórcio e partilha de bens. Novo ajuste celebrado visando pôr fim a todos os litígios pendentes, no qual o agravado se comprometeu a pagar à agravante o valor R$ 4.122.705,85 (quatro milhões e cento e vinte e dois mil e setecentos e cinco reais e oitenta e cinco centavos), depositado em conta vinculada ao Juízo da 18ª Vara de Família.
Decisão agravada que condicionou a liberação ao retorno dos autos que tramitam no STJ, sob o 1728555/RJ, originário do processo 0075847-10.2017.8.19.0001. Descabimento. As partes são pessoa idosas, com mais de 80 anos de idade, que se casaram pelo regime da comunhão universal de bens em 23/08/1960 e encontram-se separadas de fato desde o ano de 2002. Visando pôr fim a todos os litígios e desavenças relacionadas à divisão do patrimônio que se arrastam por ano, as partes celebraram um novo acordo fazendo constar expressamente que estariam revogando a avença anterior, dando quitação recíproca e desistindo de todos os processos e recursos pendentes. O acordo versa sobre questão patrimonial, de natureza disponível e não denota flagrante desproporcionalidade a ponto de violar o princípio da boa-fé objetiva e a dignidade dos contratantes, tendo, inclusive, sido homologado pelo Juízo da 34º Cível, nos autos da Ação Anulatória, processo 0025620-45.2019.8.19.0001. Inexiste, portanto, óbice legal para impedir ou retardar o seu imediato cumprimento, devendo a autocomposição das partes, manifestada com liberdade e autonomia de vontades, com o fim de resolver conflitos e pacificar as partes, ser prestigiada e incentivada. Trata-se de paradigma imposto pela própria Lei Processual. CPC, art. 3º, § 3º: «A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial. Condicionar a liberação do valor depositado na conta judicial que já pertence à agravante, ao retorno do Agravo em Recurso Especial 1728555 que, conforme certidão anexada (doc. 6), já transitou em julgado, não condiz com os princípios da celeridade, razoável duração do processo e efetividade da prestação jurisdicional. «[...] A coisa julgada material formada em virtude de acordo celebrado por partes maiores e capazes, versando sobre a partilha de bens imóveis privados e disponíveis e que fora homologado judicialmente por ocasião de divórcio consensual, não impede que haja um novo ajuste consensual sobre o destino dos referidos bens, assentado no princípio da autonomia da vontade e na possibilidade de dissolução do casamento até mesmo na esfera extrajudicial, especialmente diante da demonstrada dificuldade do cumprimento do acordo na forma inicialmente pactuada. [...]. A desjudicialização dos conflitos e a promoção do sistema multiportas de acesso à justiça deve ser francamente incentivada, estimulando-se a adoção da solução consensual, dos métodos autocompositivos e do uso dos mecanismos adequados de solução das controvérsias, tendo como base a capacidade que possuem as partes de livremente convencionar e dispor sobre os seus bens, direitos e destinos.(REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/04/2018, DJe 20/04/2018) Provimento de plano do recurso para deferir o imediato levantamento do valor depositado na conta judicial pela agravante.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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448 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Excesso de prazo. Inocorrência. Instrução criminal encerrada. Constrangimento ilegal não caracterizado. Agravo desprovido.
«1 - Apesar da garantia constitucional que assegura às partes a razoável duração do processo e a celeridade na tramitação do feito, esta Corte possui entendimento pacificado no sentido de que a demora para a conclusão dos atos processuais não pode ser verificada da simples análise dos prazos previstos em lei, devendo ser examinada de acordo com os princípios da razoabilidade e conforme as peculiaridades do caso concreto. ... ()
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449 - STJ. Penal e processual. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Via inadequada. Prazo para apresentação de alegações finais. Isonomia entre acusação e defesa. Princípio da duração razoável do processo. Prevalência.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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450 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO PASSÍVEL DE CONTROLE PELO EMPREGADOR. MATÉRIA PROBATÓRIA NO CASO CONCRETO . 1 . A decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência . 2. Inicialmente, vale salientar que a delegação de competência ao relator para decidir monocraticamente encontra respaldo no CLT, art. 896, § 14, na Súmula 435/TST, no CPC/2015 e no Regimento Interno do TST, além da Emenda Constitucional 45/2004, que consagrou o princípio da razoável duração do processo. Destaque-se, ainda, que o STF, em tese vinculante no AI 791.292-QO-RG/PE (Repercussão Geral), concluiu que atende a exigência da CF/88, art. 93, IX a técnica da motivação referenciada, a qual se compatibiliza com os princípios da razoável duração do processo, do devido processo legal e da ampla defesa. Assim, não há óbice para que fosse decidido o recurso monocraticamente, permitindo à parte interposição de agravo ao Colegiado, sem prejuízo processual. 3 . No caso dos autos, o TRT, soberano na análise do conjunto-fático probatório dos autos, constatou que as provas produzidas demonstraram que havia possibilidade de controle da jornada cumprida pelo reclamante. 4. A Corte Regional registrou que « O próprio preposto afirmou que havia um contrato de 44h semanais «, e consignou que « Os depoimentos de todas as testemunhas ouvidas deixam bastante claro a existência de possibilidade de controle de jornada, mesmo que indireto, pois passavam na empresa pela manhã para pegar as Ordens de Serviço pré-definidas pela ré; até porque esta era quem efetuava a venda e a ela caberia determinar a montagem dos móveis, sabendo, de antemão, com base em uma estimativa, quanto tempo levaria para o montador entregar o serviço .. Nesse contexto, decidiu que « poderia sim controlar a jornada a ser feita diariamente pelo montador «, afastando-se a aplicação do CLT, art. 62, I. 5. Portanto, para decidir de modo contrário, no sentido de que não havia a possibilidade de controle da jornada de trabalho do reclamante, pelo empregador, seria imprescindível o reexame das provas dos autos, procedimento vedado a esta Corte Superior, nos termos da Súmula 126/TST . 6 . Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa .
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