Jurisprudência sobre
razoavel duracao dos processos
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651 - TJSP. APELAÇÃO -
Mandado de segurança - Alegação de violação à duração razoável do processo administrativo - Discussão acerca de obra de canalização que teria encravado imóveis com redução de área útil, do que decorre pedido de indenização e isenção do IPTU - Processo administrativo instaurado em 22/11/2022 - Expediente não paralisado que demanda diligências e apreciação aprofundada acerca dos alegados fatos envolvendo múltiplas matrículas - Não demonstração de ato coator lesivo a direito líquido e certo - Inadequação da via eleita - Sentença mantida - Recurso NÃO PROVIDO... ()
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652 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSO ADMINISTRATIVO - APRECIAÇÃO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - DEMORA INJUSTIFICADA - A
demora excessiva na apreciação de requerimento administrativo perante a Administração Pública, pela qual não se verifica nenhuma justificativa plausível para a falta de conclusão do procedimento, não se mostra em consonância com a duração razoável do processo, tampouco está de acordo com as disposições administrativas acerca do prazo para atendimento dos interessados - Sentença que concedeu a segurança, por vislumbrar direito líquido e certo, mantida - Remessa oficial rejeitada... ()
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653 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSO ADMINISTRATIVO - APRECIAÇÃO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - DEMORA INJUSTIFICADA - A
demora excessiva na apreciação de requerimento administrativo perante a Administração Pública Municipal, pela qual não se verifica nenhuma justificativa plausível para a falta de conclusão do procedimento, não se mostra em consonância com a duração razoável do processo, tampouco está de acordo com as disposições administrativas acerca do prazo para atendimento dos interessados - Sentença que concedeu a segurança, por vislumbrar direito líquido e certo, mantida - Remessa oficial rejeitada... ()
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654 - TJSP. PLANO DE SAÚDE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Insurgência da executada contra r. decisão que determinou o pagamento das astreintes, sem acolher o pedido de redução. Descabimento. Preclusão consumativa identificada. Tribunal que, em sede de apelação (processo de conhecimento 007537-29.2016.8. 26.0635), ratificou a exigibilidade da multa e a reduziu de R$ 50.000,00 para R$ 10.000,00. Impossibilidade de nova revisão sob pena de eternização da lide. Observância aos princípios da economia processual e da duração razoável do processo. Precedentes do E. STJ e desta C. Corte. RECURSO NÃO CONHECIDO... ()
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655 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o narcotráfico. Associação criminosa. Excesso de prazo para o encerramento do feito. Flagrante ilegalidade. Concessão da ordem. Extensão dos efeitos aos corréus. Comunicação à Corregedoria nacional de justiça.
1 - A Constituição da República incorporou em seu texto, por meio da Emenda Constitucional 45/2004, o, LXXVIII a CF/88, art. 5º, que assim dispõe: LXXVIII - a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Por sua vez, a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San Jose da Costa Rica), vigente entre nós por força do Decreto 678/1992, confere à pessoa acusada em processo criminal o «[...] direito a ser julgada dentro de um prazo razoável [...]» (Decreto 678/1992, art. 7º, item 5). ... ()
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656 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental. Alienação antecipada de bens apreendidos. Homologação dos valores apresentados no laudo pericial. Leiloeiro oficial. Indicação. Valores adequados ao mercado. Desnecessidade de nova perícia. Risco concreto de deterioração. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. Agravo interno a que se nega provimento.
1 - As razões do agravo regimental não são suficientes para afastar a conclusão da decisão agravada.... ()
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657 - TJSP. Justiça gratuita. Autores que em virtude do acolhimento parcial dos pedidos e da concessão da justiça gratuita a parte ré, apelam e também pedem o benefício. Indeferimento que se impõe. Pedido fundado no benefício concedido a parte ré, sem que seja acostado documento pessoal algum dos autores, indispensável para provar a alteração da capacidade financeira, uma vez que recolheram as custas iniciais. Preparo que deveria abarcar apenas a extensão dos danos materiais pretendida e nem assim foi recolhido. Pedido conhecido desde logo em atenção ao princípio da duração razoável do processo, restando indeferido. O pagamento do preparo deverá ser efetuado nos dez dias subsequentes ao trânsito em julgado, sob pena de inscrição na dívida ativa do Estado, o que deverá ser observado pelo juízo a quo.
Rescisão de contrato cumulada com indenização por danos morais materiais. Empreitada. Contrato por preço fixo para a construção de imóvel (casa). Procedência parcial. Irresignação das partes. Descabimento. Inadimplemento da ré caracterizado pelo atraso da obra sem conclusão integral, o que não se controverte. Aplicação da teoria da imprevisão para afastar qualquer responsabilidade indenizatória e multa contratual. Afastamento. Contrato firmado no final do ano de 2020, quando a alta dos preços dos materiais era previsível, assim como já se sabia que o fim da Pandemia estava distante, esse sim imprevisível, mas mesmo assim a parte ré, conhecedora de sua atividade comercial, resolveu firmar o contrato com os autores na forma específica (preço global), não lhe socorrendo alegar a duração do evento pandêmico ou mesmo a omissão de informações sobre o local da obra, como justificativa para o atraso e a sua conclusão incompleta. Falta de prova líquida sobre a onerosidade excessiva do contrato. Frustração, angústia, desgaste mental e prejuízo financeiro. Danos morais configurados. Ampliação da indenização por danos materiais pela compra de materiais de construção, cujo ônus seria da ré. Vedação. Não há prova do pagamento pelos autores aos fornecedores de materiais de todo o valor pleiteado. Planilhas que não servem de prova de pagamento e comprovantes de transferência de recursos a ré com tal prova não se confunde. Recursos desprovidos(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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658 - TJRJ. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE POR EXCESSO DE PRAZO NA ANÁLISE DE PROGRESSÃO PARA O REGIME ABERTO.
Ao que revelam os autos, em razão de uma condenação pelo crime capitulado no 157, §2º, I e II do CP, o paciente cumpre uma pena privativa de liberdade de 05 (cinco) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime semiaberto, e com pena a cumprir até 11/01/2028. O paciente alcançou o marco temporal para progressão ao regime aberto em 12/06/2023. Sabe-se que a concessão de habeas corpus em razão da configuração de excesso de prazo é medida de todo excepcional, somente admitida nos casos em que a dilação resulte da inércia do próprio aparato judicial, em obediência ao princípio da razoável duração do processo, previsto no CF/88, art. 5º, LXXVIII, o qual estabelece que «a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Entendimento que se extrai do julgado pelo STF no HC 110030, Rel. Min. Ayres Britto, Segunda Turma, julg. 29/11/2011, public. 21/03/2012. Do que se verifica nesta limitada ótica de cognição sumária, o Juízo em nenhum momento quedou-se inerte, não se vislumbrando qualquer hiato temporal capaz de denotar a existência do chamado tempo morto no impulsionamento oficial do feito. Especificamente sobre o referido Extrato do BNMedida Provisória 2.0, o qual, segundo alega o impetrante, estaria inviabilizando o Juízo da Execução do Espirito Santo o exame e concessão de benefícios que o paciente supostamente faria jus, conforme se observa das informações prestadas pelo Juízo da VEP, aludido documento foi encaminhado pelo responsável pelo expediente da 34ª Vara Criminal da Capital (Juízo da condenação) à Assessora Jurídica CDPG em 10/10/2023, como se observa dos emails juntados às fls. 23/25. Ademais, como bem pontuou a Procuradora de Justiça oficiante, impõe-se compreender que o alegado constrangimento ilegal sofrido pelo paciente é afeto à autoridade diversa da ora apontada, razão pela qual não há que se falar em constrangimento ilegal e inércia do Juízo da VEP-RJ. Constrangimento ilegal não evidenciado. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.... ()
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659 - STJ. Seguridade social. Mandado de segurança. Administrativo. Servidor público inativo. Cassação de aposentadoria. Processo administrativo disciplinar. Prescrição. Ocorrência. Aplicação do prazo constante da Lei 8.112/1990. Lei penal. Não aplicação. Ação penal instaurada (denúncia) posteriormente à cassação do benefício. Sentença penal absolutória. Ação ordinária procedente para restabelecer o benefício.
«1. No momento em que a denúncia foi recebida pelo Juiz na ação penal (3/9/2009), a aposentadoria da impetrante já havia sido cassada, inexistindo apuração criminal concomitante com a persecução administrativa, motivo pelo qual não se aplica o prazo prescricional penal. ... ()
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660 - TJSP. AGRAVO INTERNO. AÇÃO RESCISÓRIA.
Despacho de cunho decisório que deferiu o parcelamento do recolhimento das custas em nove vezes. Inconformismo dos autores, insistindo na gratuidade da justiça ou, subsidiariamente, requerendo o diferimento do pagamento ao final do processo, ou, ainda, a ampliação do parcelamento. Desacolhimento. Conjunto probatório que afasta os recorrentes do estado de pobreza, não permitindo verificar a alegada hipossuficiência financeira. Hipótese dos autos que não está prevista no art. 5º da Lei Estadual 11.608/2003, que trata do recolhimento diferido. O aumento do número de parcelas apenas prolongaria desnecessariamente o fim da lide, indo de encontro aos princípios da celeridade e da duração razoável do processo, dispostos no art. 5º, LXXVIII, da CF. Despacho ratificado. Recurso não provido... ()
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661 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Excesso de prazo para a formação da culpa. Caracterização. Inexistência de pronúncia até o momento. Princípios da proporcionalidade e da duração razoável do processo. Violação. Feito sem complexidade. Parecer ministerial pela concessão da ordem. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida.
«1. Os prazos processuais não são peremptórios, assim como o constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético. Há de ser realizada pelo julgador uma aferição do caso concreto, de acordo com as suas peculiaridades, em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. ... ()
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662 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Alegação de excesso de prazo. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido.
1 - É certo que o retardo injustificado à prestação jurisdicional viola o Princípio da Duração Razoável do Processo, previsto no CF/88, art. 5º, LXXVIII, acrescido pela Emenda Constitucional 45/2004 ( a todos, no âmbito judicial e administrativo, são as segurados a ra zoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação «). ... ()
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663 - STJ. Constitucional, administrativo e processual civil. Embargos de declaração de acórdão, em que providos embargos de declaração para, em adequação do entendimento da corte ao julgado pelo STF no tema 163, dar provimento ao recurso especial. Inexistência de erro de premissa ou omissão. Força dos precedentes qualificados. Razoável duração do processo. Incidência no exame de cabimento dos embargos de declaração. Servidor público federal. Inclusão da gratificação natalina na base de cálculo da remuneração para incidência de contribuição previdenciária. Possibilidade. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e desta corte. Embargos de declaração providos com efeitos modificativos.
1 - Embargos de declaração opostos de acórdão em que providos embargos de declaração «para dar provimento ao recurso especial da entidade de representação, declarando a não incidência de contribuição previdenciária sobre os valores recebidos a título de gratificação natalina pelos servidores públicos associados". ... ()
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664 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM .
A fundamentação per relationem não importa em ofensa à garantia da fundamentação dos julgados, servindo, ao revés, de homenagem aos princípios da celeridade e da duração razoável do processo. Diante da ausência de comprovação dos requisitos intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista (CLT, art. 896), não se cogita de reforma da decisão que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento.... ()
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665 - TJSP. AÇÃO ACIDENTÁRIA - ACIDENTE TÍPICO - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE NÃO CONDENOU A FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL À RESTITUIÇÃO DA VERBA HONORÁRIA PERICIAL ADIANTADA PELO INSS - IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA E DO INSS - BENEFÍCIO INDEVIDO NA ESPÉCIE - PARTE AUTORA ISENTA DO PAGAMENTO DE CUSTAS E DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INTELIGÊNCIA DO LEI 8.213/1991, art. 129, PARÁGRAFO ÚNICO - HONORÁRIOS PERICIAIS ADIANTADOS PELA AUTARQUIA - DEVER DE RESTITUIÇÃO PELO ESTADO NOS PRÓPRIOS AUTOS, EM CONSONÂNCIA COM O TEMA 1044 DO STJ - DESNECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO AUTÔNOMA - TUTELA DO ACESSO À JUSTIÇA PELOS HIPOSSUFICIENTES - OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA, DA CELERIDADE, DA ECONOMIA PROCESSUAL E DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PARCIALMENTE REFORMADA.
Recurso do INSS provido. Recurso da parte autora não provido... ()
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666 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Indicação de bens à penhora. Recusa justificada da exequente. Bens de difícil comercialização cuja propriedade não foi demonstrada. Princípio da menor onerosidade que deve ser compatibilizado com o da razoável duração do processo e da efetividade da execução. Execução suspensa, por ausência de bens penhoráveis. Recurso improvido.
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667 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Requerimento de sobrepartilha e sucessão conjunta em inventário finalizado em 1983 - Autos digitalizados - Única herdeira - Dependência de uma partilha em relação à outra e economia processual, sem que importe em prejuízo à boa marcha e razoável duração do processo - Recurso provido... ()
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668 - TJSP. Sentença. Fundamentação. Admitido ao relator em sede de apelação ratificar o embasamento da decisão recorrida se suficientemente motivado, evitando repetições inúteis, privilegiando a celeridade processual e o princípio constitucional da razoável duração do processo, não existe omissão ou ausência de fundamentação do «decisum a serem sanadas. Recurso não provido.
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669 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -
Mandado de Segurança - Pedido administrativo de desdobro de área - Demora da administração na análise do pedido - Irresignação do contribuinte - Cabimento - Ofensa ao art. 5º, LXXVIII, da CF, que ratifica o princípio da razoável duração do processo - Sentença mantida - Remessa necessária improvida.... ()
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670 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Prescrição. Caracterização. Inércia do credor. Revisão das conclusões adotadas na origem. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ.
«1 - O acórdão recorrido consignou: «Compulsando os autos, verifica-se que a Fazenda Pública se manifestou em 27/07/2006 informando o valor do débito atualizado. Após, somente veio aos autos novamente em 16/11/2015. Assim, verifica-se que, de fato, houve inércia da Fazenda Pública ao deixar de impulsionar o feito, ônus este que lhe competia. (...) Quanto à alegada necessidade de intimação da Fazenda Pública anteriormente à sentença que reconheceu de oficio a prescrição, sem razão a apelante. Não bastasse a desídia fazendária, o período decorrido viola o principio da duração razoável do processo, previsto pela CF/88, art. 5º. LXXVIII. Além disso, não obstante o ente público possua prerrogativas processuais, como a necessidade de intimação pessoal do procurador, tal privilégio não o exime de promover as diligências necessárias ao avanço processual (fls. 36-38, e/STJ) ... ()
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671 - TJRJ. Agravo de instrumento. Execução de sentença. Agravante, credora de valores da CEDAE, que se insurge contra a decisão a quo que, com base na liminar proferida na ADPF 1.090, autorizou o levantamento de parte do depósito que fizera a devedora em garantia ao Juízo. Liminar proferida na ADPF 1.090 que determina: ¿i) suspender, até o julgamento do mérito desta arguição, os efeitos de medidas de execução judicial contra a Cedae que impliquem bloqueio, penhora e liberação de valores constantes das contas bancárias da Cedae, à revelia do regime previsto no CF/88, art. 100, com a imediata liberação dos valores e (ii) determinar que se proceda à devolução/desbloqueio dos recursos à conta bancária da estatal que, até o momento, não foram repassados aos beneficiários das referidas decisões judiciais. (STF. ADPF 1.090. Rel. Min. Cristiano Zanin. Julgamento. 19/12/2023.)¿ Distinguishing necessário na hipótese. Hipótese dos autos em que não ocorreu qualquer ato constritivo nas contas bancárias da CEDAE, tendo os valores, cuja liberação é reclamada, saído espontaneamente do patrimônio da concessionária que os depositou de forma voluntária em juízo, há mais de quatro anos, não se enquadrando a situação fática nos fins buscados pela liminar proferida na ADPF 1.090, de salvaguardar o serviço público essencial de desfalques financeiros decorrentes de constrições judiciais, que possam causar prejuízo ao planejamento orçamentário e ao capital de giro necessário ao empreendimento. Precedente da 4ª CDPriv.do TJRJ. Processo que já dura 18 anos sem solução final e definitiva, indicando ser inadequada a devolução de valores já depositados em juízo em garantia à satisfação do crédito exequendo, por aplicação dos princípios da razoável duração do processo e da efetividade processual. Inteligência dos arts. 5º LXXVIII CF/88 e art. 6º CPC. Recurso a que se dá provimento.
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672 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Organização criminosa. Peculiar gravidade dos supostos delitos. Excesso de prazo que não se verifica. Recurso da defesa não provido.
1 - Como registrado na decisão impugnada, a qual nesta oportunidade se confirma, a segunda instância situou que a prisão preventiva do ora recorrente foi decretada com a finalidade de impedir a continuidade de crimes excepcionalmente graves, envolvendo não só o tráfico de drogas ilícitas, mas também uma forma insidiosa de organização criminosa, em função da qual se orquestrou mais de uma centena de agressões a bens públicos e particulares, em resposta a medidas disciplinares implementadas pela administração penitenciária, havendo ainda registro da atribuição aos membros de «missões delinquentes, como assassinatos de agentes públicos, sequestros e resgate de presos. ... ()
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673 - TJSP. Agravo de instrumento - Saúde - Revisional de reajuste de mensalidade - Agravo da autora -
Tutela antecipada - Requisitos do CPC, art. 300 preenchidos - Dúvida razoável quanto aos cálculos e condições que levaram ao reajuste correspondente à 34,90% indicado pela agravante - Necessidade de apuração por ocasião do curso regular do processo, com realização, inclusive de perícia atuarial - Concessão de tutela parcial, para que o índice de reajuste a partir da próxima parcela seja 22,05%, o mesmo aplicado no último exercício, possibilitando a manutenção do contrato, evitando risco de danos à saúde dos beneficiários, até efetiva análise da questão da sinistralidade - Decisão reformada - Recurso parcialmente provido-(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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674 - TJRJ. Ação Declaratória de Nulidade c/c Indenizatória. Alegação de desconto indevido no contracheque do autor. Contrato de «cartão de crédito consignado". Autor que não contratou o empréstimo na modalidade cartão de crédito consignado. Sentença de parcial procedência. Apelo de ambas as partes. Incidência do CDC. Declaração de nulidade do contrato de «cartão consignado, em razão da ausência de prova da contratação. Faturas do cartão de crédito, demonstrando que o autor não utilizou o plástico, para a realização de compras. Verossimilhança das alegações autorais. Verba compensatória fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem considerando a extensão dos danos experimentados pelo autor. Indevida a devolução dos valores que o autor alega ter sido descontado, considerando a ausência de demonstração de desconto em seu contracheque. Precedentes. Julgamento monocrático permitido, a teor do princípio da razoável duração do processo, inserto no art. 5º, LXXVIII da CF, havendo dezenas de demandas sem complexidade, sob o mesmo fundamento, em andamento nas Varas Cíveis deste Estado. Sentença mantida. Honorários recursais incidentes à hipótese. NEGADO PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS.
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675 - TST. Seguridade social. Recursos de revista interposto pela caixa econômica federal e pela fundação dos economiários federais. Funcef. Matérias comuns. Análise conjunta. Competência da justiça do trabalho. Complementação de aposentadoria patrocinada por entidade de previdência privada. Decisão do Supremo Tribunal Federal em que se decidiu pela incompetência da justiça do trabalho. Modulação dos efeitos da decisão.
«A jurisprudência desta Corte firma-se no entendimento de que esta Justiça especializada é competente para processar e julgar demandas relativas a pedido de complementação de aposentadoria contra entidade de previdência privada, em razão de esse benefício decorrer do contrato de trabalho firmado com a empresa instituidora do respectivo órgão de aposentadoria complementar, em face do disposto no CF/88, art. 114 de 1988. Contudo, o Supremo Tribunal Federal, examinando a questão, por ocasião do julgamento dos Recursos Extraordinários 586.453/SE e 583.050/RS, apreciados mediante o critério de repercussão geral, fixou o entendimento que carece de competência a esta Justiça especializada para processar e julgar as demandas que envolvam pedido de complementação de aposentadoria contra entidade de complementação de aposentadoria privada. Isso em razão de que «a complementação de aposentadoria tivera como origem um contrato de trabalho já extinto, e que, apesar de a instituição ex-empregadora ser garantidora da entidade fechada de previdência, o beneficiário não mais manteria, nem com ela nem com o fundo de previdência, relação de emprego. Acrescentou que «a relação entre o associado e a entidade de previdência privada não é trabalhista, por estar disciplinada no regulamento das instituições (CF/88, art. 202, § 1º, regulamentado pelo Lei Complementar 109/2001, art. 68), motivo por que «a competência não poderia ser definida tendo em conta o contrato de trabalho já extinto, e que caberia à Justiça Comum o julgamento da causa, ante a inexistência de relação trabalhista entre o beneficiário e a entidade fechada de previdência complementar. Na mesma ocasião, em atenção ao princípio da segurança jurídica das decisões bem como o da duração razoável do processo (CF/88, art. 5º, LXXVIII), o Plenário daquela Corte também decidiu modular os efeitos da sua decisão, «para reconhecer a competência da justiça trabalhista para processar e julgar, até o trânsito em julgado e correspondente execução, todas as causas da espécie que hajam sido sentenciadas, até a data de hoje (20/2/2013). Assim, tendo havido decisão de mérito em data anterior a 20/2/2013, esta Justiça especializada é competente para apreciar e julgar o feito. ... ()
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676 - STJ. Habeas corpus. Peculato e falsidade ideológica. Medidas cautelares diversas da prisão. Afastamento do cargo de vereador. Duração irrazoável. Excesso de prazo. Habeas corpus conhecido em parte e, nessa extensão, conceder parcialmente a ordem.
1 - O poder judicial de prover as exigências cautelares do caso concreto não preclui, dada a característica de provisoriedade das providências do CPP, art. 319, sujeitas a permanente avaliação quanto à sua necessidade e adequação. ... ()
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677 - STJ. Processual penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Excesso de prazo para a formação da culpa. Incidência da Súmula 64/STJ e Súmula 52/STJ. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso desprovido.
«1 - Apesar da garantia constitucional que assegura às partes a razoável duração do processo e a celeridade na tramitação do feito (CF/88, art. 5º, LXXVIII), esta Corte possui entendimento pacificado no sentido de que a demora para a conclusão dos atos processuais não pode ser verificada da simples análise dos prazos previstos em lei, devendo ser examinada de acordo com os princípios da razoabilidade e conforme as peculiaridades do caso concreto. ... ()
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678 - TJRJ. RECLAMAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM FACE DA DECISÃO, PROLATADA PELO JUIZ, ORA RECLAMADO, QUE DECRETOU A PERDA DA PROVA REQUERIDA PELO MEMBRO DO PARQUET E DEFERIDA, NOS AUTOS DE MEDIDA INCIDENTAL DE QUEBRA DE SIGILO DOS DADOS TELEFÔNICOS E TELEMÁTICOS DOS APARELHOS CELULARES APREENDIDOS EM PODER DOS INTERESSADOS EM EPÍGRAFE, POR OCASIÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE DOS MESMOS. ALEGAÇÕES DE: 1) OFENSA À GARANTIA CONSTITUCIONAL DO CONTRADITÓRIO (DIREITO À PROVA) E VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA; E, 2) IMPRESCINDIBILIDADE DA PROVA PERICIAL REQUERIDA E DEFERIDA. POR FIM, PREQUESTIONA-SE A MATÉRIA RECURSAL. RECURSO DE RECLAMAÇÃO/CORREIÇÃO CONHECIDO, E, NO MÉRITO, PROVIDO.
Recurso de Reclamação, interposto por meio de Correição Parcial, com fulcro nos arts. 293/298 do Regimento Interno do TJRJ, e, no qual se insurge o órgão do Ministério Público contra a decisão, de fls. 04/07 dos autos anexos, proferida pelo Juiz de Direito da 3ª Vara Especializada em Organizações Criminosas da Comarca da Capital, na qual se decretou a perda da prova, requerida pelo membro do Parquet e deferida, nos autos de medida incidental de quebra de sigilo dos dados telefônicos e telemáticos dos aparelhos celulares apreendidos em poder dos interessados, JSP e ESL, por ocasião da prisão em flagrante dos mesmos (autos 0037542-10.2024.8.19.0001, distribuídos por dependência aos autos principais 0123926-10.2023.8.19.0001, no qual se imputa aos referidos interessados a prática, em tese, dos crimes previstos no CP, art. 288-A, e Lei 10.826/2003, art. 16, caput e §1º, IV, na forma do CP, art. 69 (Jonatan), e do CPP, art. 288-A e CPP, art. 329, ambos do Código Penal, e Lei 10.826/2003, art. 16, caput e §1º, IV, todos na forma do CP, art. 69 (Erick)). ... ()
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679 - TJSP. Citação. Carta precatória. Desnecessidade. Comarcas que se encontram na mesma região metropolitana, que são contíguas e de fácil comunicação. Possibilidade de o oficial de justiça efetuar a citação. CPC/1973, art. 230 e artigo 6º da Resolução 586/13 do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça. Atendimento aos princípios da efetividade da jurisdição e da razoável duração do processo. Recurso do banco provido.
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680 - TJSP. Processual. Demanda indenizatória. Fornecimento de uniformes escolares. Denegação da gratuidade à autora. Decisão agravada que acolheu pedido de pagamento das custas iniciais em sete parcelas, condicionando a citação ao término do recolhimento. Insurgência da autora. Pertinência. Ofensa à duração razoável do processo. Possibilidade de posterior extinção, em caso de inadimplemento. Decisão agravada reformada. Agravo de instrumento da autora provido
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681 - TJSP. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL.
Pesquisas de Declaração de Operações Imobiliárias (DOI) e Declaração de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR). Possibilidade. Incidência do CPC, art. 139, II. Duração razoável do processo, devendo o Juízo dar eficácia às suas decisões, evitando o desnecessário prolongamento do feito. Medida que confere efetividade a execução. Precedentes. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... ()
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682 - STJ. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Questão de ordem. Formulação de pedido de desistência no recurso especial representativo de controvérsia. Indeferimento do pedido de desistência recursal. Duração razoável do processo. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a conjugação do interesse individual e coletivo na hipótese. CPC/1973, art. 501 e CPC/1973, art. 543-C. CF/88, art. 5º, LXXVIII.
«... IV - Da conjugação de interesses. O pedido de desistência e o Incidente de Recursos Repetitivos. ... ()
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683 - TJSP. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL.
Ação condenatória de indenização por danos morais. Alegação de maus tratos. Sentença de improcedência. Insurgência das autoras. ... ()
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684 - TJRJ. Direito Tributário. Execução Fiscal. Cobrança de ITPU referentes os exercícios de 2002 a 2006, no valor de R$ 8.620,63. Exceção de pré-executividade. Rejeição.
Agravo de instrumento interposto pedindo a reforma da decisão, arguindo a parte agravante que houve a prescrição dos valores exigidos pela Fazenda Estadual. A Exceção de Pré-Executividade é um instituto processual que permite ao executado insurgir-se contra a pretensão que lhe é imposta, nos próprios autos da execução, sem que haja necessidade de que o Juízo esteja garantido. Representa, por conseguinte, uma medida de cunho excepcional, porquanto o processo de execução, em sua própria etiologia, não se presta a discussões acerca dos fatos alegados. De acordo com o seguinte acórdão do e. STJ: ¿(...) a objeção à executividade é espécie excepcional de defesa específica do processo de execução, admitida, conforme entendimento da Corte, nas hipóteses em que a nulidade do título possa ser verificada de plano, bem como quanto às questões de ordem pública, pertinentes aos pressupostos processuais e às condições da ação, desde que desnecessária a dilação probatória.¿ (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, QUARTA TURMA, DJ 26/11/2007). Hodiernamente, o STJ editou a Súmula 393, que assim dispõe: ¿A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória¿. Cuida-se de execução fiscal ajuizada em 08/01/2003 para cobrança de IPTU, dos exercícios de 2002 a 2006. Desta forma, levando-se em consideração a data do vencimento da CDA de 2002 (01/01/2003), constata-se que houve a prescrição, eis que a ação originária foi distribuída em 08/01/2008. A constituição definitiva do respectivo crédito opera-se com a notificação do contribuinte por meio do simples envio do carnê, nos termos da jurisprudência pacificada pela Corte Superior (Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ e Verbete Sumular 397 do STJ), dispondo, pois, o ente tributante do prazo de 05 (cinco) anos para a sua satisfação a partir da data do vencimento da obrigação, como previsto no CTN, art. 174, caput. Em relação as demais cobranças, apesar do cite-se ter sido proferido em 26/01/2011, o executado não foi citado, tendo sido realizada citação por edital do executado em 18/06/2018. Como cediço, a distribuição do processo não exonera a parte de acompanhar o andamento processual, bem como providenciar os atos e diligências necessários ao prosseguimento do feito, uma vez que os créditos não podem ser cobrados indefinidamente, diante dos princípios da segurança jurídica e razoável duração do processo. O princípio do impulso oficial não é absoluto, de modo que não retira a obrigação do exequente de impulsionar o feito para evitar a paralização por longos períodos. Assim, inaplicável ao caso em apreço a Súmula 106/STJ, uma vez que a Fazenda Pública se manteve inerte por mais de cinco anos de forma ininterrupta, deixando de diligenciar ou provocar o Judiciário para realização dos atos necessários ao prosseguimento do feito em busca do seu crédito, não sendo possível atribuir a paralisação do processo unicamente ao Judiciário. Provimento de plano do recurso para reconhecer a prescrição dos créditos tributários de 2002 a 2006 e extinguir a execução.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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685 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Agravo interno. Sessão de julgamento virtual. Emenda 27/2016 do RISTJ. Pretensão recursal que não admite sustentação oral por advogado. Contraditório e ampla defesa assegurados. Celeridade processual. Duração razoável do processo.
«1 - Cuida-se de Embargos de Declaração contra acórdão que, no julgamento do Agravo Interno nos Embargos de Divergência, negou preliminarmente requerimento anterior de retirada do julgamento recursal do Plenário virtual para realização na forma presencial. ... ()
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686 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo qualificado. Excesso de prazo instrução processual caracterizado. Prisão preventiva de 4 anos e 3 meses. Demora não atribuível à defesa. Violação aos princípios da proporcionalidade e da razoável duração do processo. Ponderação de interesses. Interpretação conforme do enunciado da Súmula 52/STJ. Constrangimento ilegal. Recurso provido.
«1 - O prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais (Precedentes do STF e do STJ) (RHC 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 01/9/2015, DJe 8/9/2015). ... ()
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687 - TJSP. APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO ADMINISTRATIVO - PRELIMINARES: DECADÊNCIA -
omissão da autoridade coatora que prorrogou, mês a mês, o termo inicial do prazo decadencial de 120 dias para a impetração do mandamus - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - pedido que objetiva o exame imediato de recurso administrativo pelo Fisco Paulista, pois este ultrapassou o prazo legal estabelecido em lei, configurando lesão à direito líquido e certo - ILEGITIMIDADE PASSIVA - a Lei 12.016/2009, art. 6º considera como autoridade coatora não apenas aquela responsável por executar diretamente o ato impugnado, mas, também, aquela responsável por emitir ordens para a adoção de certas providências - MÉRITO: pretensão mandamental da impetrante voltada ao reconhecimento de seu suposto direito líquido e certo à análise imediata de pedido administrativo de apropriação de créditos acumulados de ICMS - possibilidade - demora injustificável de mais de dois anos para a análise do pedido - Lei Estadual 10.177/1998 que prevê o prazo máximo de 120 dias para a decisão do requerimento administrativo - duração razoável do processo administrativo - inteligência da CF/88, art. 5º, LXXVIII - princípios da legalidade e da eficiência que regem a Administração Pública - precedentes deste E. Tribunal de Justiça - sentença concessiva da segurança mantida - recursos, de ofício e voluntário, desprovidos... ()
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688 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas, organização criminosa, posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito e receptação. Prisão preventiva. Ausência de indícios de autoria. Via estreita. Excesso de prazo. Inocorrência razoabilidade. Pluralidade de réus e cartas precatórias. Análise da fundamentação. Supressão de instância. Coação ilegal não demonstrada. Recurso improvido.
«1. É inviável a análise, no âmbito restrito do habeas corpus, de teses que, por sua própria natureza, demandam dilação probatória. As provas dos autos devem ser apreciadas durante a instrução criminal, sob o crivo do contraditório, não sendo esta a via adequada para a sua revisão. ... ()
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689 - STF. Penal. Crimes de homicídio consumado e tentado na direção de veículo automotor. Desclassificação. Inviabilidade. Qualificadoras e aplicação da Lei 12.971/2014. Matérias não analisadas pelo tribunal de origem. Dupla supressão instância. Excesso de prazo no processamento da ação penal não configurado.
«1. A imputação de homicídio doloso na direção de veículo automotor supõe a presença de evidências da assunção do resultado danoso por parte do agente. A especial dificuldade na tipificação desses delitos se deve aos estreitos limites conceituais que interligam os institutos do dolo eventual e da culpa consciente. ... ()
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690 - TJSP. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO, COM CLÁUSULA DE GARANTIA FIDUCIÁRIA, DESTINADA A AQUISIÇÃO DE CAMINHÃO FABRICADO PELA MONTADORA DO MESMO GRUPO ECONÔMICO DA CREDORA FIDUCIÁRIA - DECLINAÇÃO, DE OFÍCIO, DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - NECESSIDADE - INCIDÊNCIA DO ART. 63, §3º, DO CPC - REMESSA DOS AUTOS AO DOMICÍLIO DA DEVEDORA, SEDIADA EM COMARCA LOCALIZADA EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO (MINAS GERAIS), ONDE TRAMITA AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL - FORO DE ELEIÇÃO QUE, INSERIDO EM CONTRATO DE ADESÃO, E NAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, SE REVELA CLARAMENTE ABUSIVO E CAPAZ DE VIOLAR PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, AMPLA DEFESA DA ADERENTE, DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO, E MENOR ONEROSIDADE DA DEVEDORA FIDUCIÁRIA - DECISÃO MANTIDA.
AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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691 - TJSP. APELAÇÃO - RECURSO DO AUTOR - AÇÃO CONDENATÓRIA - DESCREDENCIAMENTO DE APLICATIVO DE TRANSPORTE PARTICULAR (UBER) - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DIREITO À DEFESA E UNILATERALIDADE DO DESCREDENCIAMENTO - REJEIÇÃO - AUTOR QUE SOFREU COM QUATRO DENÚNCIAS - RELATOS DISTINTOS E POR CLIENTES DIFERENTES - EPISÓDIOS DE ASSÉDIO SEXUAL - AUTOR NOTIFICADO EXTRAJUDICIALMENTE PARA SE DEFENDER - POSTURA DE INÉRCIA - AUSÊNCIA DE NEGATIVA ENFÁTICA DOS EPISÓDIOS POR PARTE DO AUTOR - ESTRATÉGIA EXPRESSA DE ATACAR A SUPOSTA UNILATERALIDADE DO DESCREDENCIAMENTO - POSTURA DA EMPRESA RÉ ADEQUADA AOS TERMOS CONTRATUAIS - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO
1 - Oautor, motorista de aplicativo, foi denunciado em quatro oportunidades distintas, por clientes diferentes, três deles relatando episódios graves de assédio sexual, e um, corroborado pela curta duração da corrida, de término abrupto e irregular do trajeto. Contexto não negado adequadamente pelo autor, que se limita a atacar aspectos formais do descredenciamento. ... ()
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692 - TJSP. Agravo em execução - Insurgência ministerial contra decisão que promoveu o agravado ao regime aberto - Pretendida a realização de exame criminológico - Acolhimento - A Lei 14.843, de 11 de abril de 2024, promoveu importantes alterações na Lei 7.210/1984 (LEP), tornando obrigatória a realização do exame criminológico para a análise do requisito subjetivo da progressão de regime, sobretudo em se tratando de progressão ao regime aberto - Nova dicção dos arts. 112, §1º e 114, II, ambos da LEP - Em que pese certa divergência, diversos julgados deste E. Tribunal de Justiça têm reconhecido a natureza processual das aludidas regras e sua consequente aplicabilidade imediata, nos moldes do CPP, art. 2º («tempus regit actum) - No caso em apreço, o pedido de progressão de regime foi formulado e apreciado já quando em vigor a Lei 14.843/24, devendo ser aplicada, portanto, as disposições atinentes à obrigatoriedade do exame criminológico - Ademais, não se vislumbra inconstitucionalidade na nova redação dos arts. 112, §1º e 114, II, da LEP - Inexistente violação aos princípios da individualização da pena, da dignidade da pessoa humana e da duração razoável do processo - Incidência do princípio «in dubio pro societate em sede de execução penal - Recurso provido
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693 - TJSP. Agravo em execução - Insurgência ministerial contra decisão que promoveu o agravado ao regime semiaberto - Pretendida a realização de exame criminológico - Acolhimento - A Lei 14.843, de 11 de abril de 2024, promoveu importantes alterações na Lei 7.210/1984 (LEP), tornando obrigatória a realização do exame criminológico para a análise do requisito subjetivo da progressão de regime, sobretudo em se tratando de progressão ao regime aberto - Nova dicção dos arts. 112, §1º e 114, II, ambos da LEP - Em que pese certa divergência, diversos julgados deste E. Tribunal de Justiça têm reconhecido a natureza processual das aludidas regras e sua consequente aplicabilidade imediata, nos moldes do CPP, art. 2º («tempus regit actum) - No caso em apreço, o pedido de progressão de regime foi formulado e apreciado já quando em vigor a Lei 14.843/24, devendo ser aplicada, portanto, as disposições atinentes à obrigatoriedade do exame criminológico - Ademais, não se vislumbra inconstitucionalidade na nova redação dos arts. 112, §1º e 114, II, da LEP - Inexistente violação aos princípios da individualização da pena, da dignidade da pessoa humana e da duração razoável do processo - Incidência do princípio «in dubio pro societate em sede de execução penal - Recurso provido
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694 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA . 1 . A decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. 2. Inicialmente, vale salientar que a delegação de competência ao relator para decidir monocraticamente encontra respaldo no CLT, art. 896, § 14, na Súmula 435/TST, no CPC/2015 e no Regimento Interno do TST, além da Emenda Constitucional 45/2004, que consagrou o princípio da razoável duração do processo. Destaque-se, ainda, que o STF, em tese vinculante no AI 791.292-QO-RG/PE (Repercussão Geral), concluiu que atende a exigência da CF/88, art. 93, IX a técnica da motivação referenciada, a qual se compatibiliza com os princípios da razoável duração do processo, do devido processo legal e da ampla defesa. Assim, não há óbice para que fosse decidido o recurso monocraticamente, permitindo à parte interposição de agravo ao Colegiado, sem prejuízo processual . 3 . A atribuição de competência ao relator, para decidir monocraticamente, nas hipóteses em que não subsiste razão relevante para levar o debate ao colegiado (recurso inadmissível, prejudicado, sem impugnação específica ou no qual se discutem matérias tranquilas, pacíficas ou reiteradamente decididas no mesmo sentido), tem fundamento não apenas no CPC/2015 (Súmula 435/TST) e no Regimento Interno do TST, mas na Emenda Constitucional 45/2004 que inseriu o, LXXVIII no CF/88, art. 5º de 1988, consagrando o princípio da razoável duração do processo, mandado de otimização segundo o qual « a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação « . 4 . No caso concreto, os temas examinados na decisão monocrática agravada foram de simples solução, não havendo maior complexidade que em princípio recomendasse o pronunciamento do Colegiado, tendo sido observado o disposto no CPC, art. 489, § 1º, o que refuta a suscitada nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Portanto, não havia óbice para que fosse decidido o recurso monocraticamente, sendo facultada à parte a interposição de agravo para o Colegiado, o que ocorreu sem nenhum prejuízo processual nem cerceamento do direito de defesa . 5 . Agravo a que se nega provimento. DESVIO DE FUNÇÃO. 1. Em suas razões de agravo, a parte alega que teria demonstrado as violações legais e a divergência jurisprudencial. 2. Examinado o conjunto fático probatório, o TRT asseverou que « o fato de exigir do trabalhador atividade diversa daquela para que fora contratado, desde que esteja dentro da capacidade pessoal e dentro da jornada ordinária, não o constitui no direito de receber qualquer plus salarial « e, considerando que a atividade realizada pela reclamante não se constituía em uma outra função, concluiu que « incontroverso que a autora exercia o cargo de técnica bancária, realizando, entre outras tarefas, liberação do FGTS. Contudo, tal situação não é suficiente, por si só, para configurar desvio de função «. 3. Estabelecido o cenário acima delimitado, conclui-se que não há reparo a fazer na decisão monocrática, e, para acolher a pretensão da agravante, ter-se-ia, necessariamente, que reexaminar o conjunto fático probatório constante dos autos, o que é vedado, nos termos da Súmula 126/TST . 4. Agravo a que se nega provimento.
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695 - STJ. Processual penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Excesso de prazo na formação da culpa. Inocorrência. Recurso desprovido.
«1 - Apesar da garantia constitucional que assegura às partes a razoável duração do processo e a celeridade na tramitação do feito, esta Corte possui entendimento pacificado no sentido de que a demora para a conclusão dos atos processuais não pode ser verificada da simples análise dos prazos previstos em lei, devendo ser examinada de acordo com os princípios da razoabilidade e conforme as peculiaridades do caso concreto. ... ()
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696 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE POSTERGOU O JULGAMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EM RAZÃO DA APRESENTAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. IRRESIGNAÇÃO DO EXECUTADO. SUSPENSÃO PREVISTA NO ART. 134, PARÁGRAFO 3º DO CPC QUE DEVE SER RELATIVIZADA, INCIDINDO APENAS EM RELAÇÃO AOS ENVOLVIDOS NA DESCONSIDERAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVANTE QUE NÃO ESTÁ INCLUÍDO NO POLO PASSIVO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO. DIREITO AO JULGAMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE QUE NÃO PODE SER OBSTADO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AOS PRÍNCÍPIOS DA AMPLA DEFESA, DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO, IGUALDADE, EFICIÊNCIA E EFETIVIDADE. RECURSO QUE NÃO PODE SER CONHECIDO QUANTO À PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DOS ATOS EXECUTÓRIOS PROMOVIDOS NA DESCONSIDERAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 18. DECISÃO REFORMADA PARA DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO, COM O JULGAMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE APRESENTADA PELO DEVEDOR. AGRAVO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO.
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697 - TST. AGRAVO INTERNO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO. RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. DECISÃO BASEADA NOS ARTS. 932 DO CPC E 118, X, DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE. I - A parte autora apresentou recurso ordinário buscando a reforma do acórdão regional que julgou improcedente o pleito rescisório calcado em violação manifesta de lei e erro de fato. II - Esta Relatora, monocraticamente, negou provimento ao apelo. Insatisfeita, a parte recorrente apresenta agravo interno, alegando, de forma bastante sucinta, que o apelo, obrigatoriamente, deveria ter sido apreciado pelo colegiado . Não houve renovação das matérias de mérito no apelo, tampouco impugnação aos fundamentos utilizados na decisão unipessoal .
III - Em detida análise, observa-se que a decisão agravada, suficientemente fundamentada, foi proferida com base nos arts. 932 do CPC/2015 e 118, X, do Regimento Interno do TST, os quais dispõem sobre as competências do relator no processo, dentre as quais « decidir monocraticamente ou denegar seguimento a recurso [...] «. IV - Assim, observa-se que foram respeitados os princípios do devido processo legal e da duração razoável do processo, estando a decisão agravada de acordo com a lei e com a jurisprudência uniforme desta Corte Superior. V - Ademais, a possibilidade de interposição de agravo interno ao colegiado afasta qualquer alegação de nulidade. Precedentes desta SDI-2 e do STJ. Agravo interno conhecido e desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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698 - TJSP. Agravo de instrumento. Cobrança. Contrato de gestão de recursos c/c investimentos no mercado financeiro. Pedido de tutela de urgência a fim de determinar o arresto equivalente aos valores aportados pelos autores. Concessão inaudita altera parte. Possibilidade. Cláusula contratual que prevê a contratada como garantidora do valor principal. Elementos suficientes a indicar o risco ao resultado útil do processo. Requisitos do CPC/2015, art. 300 satisfeitos. Pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Reportagens juntadas que não se mostram suficientes para concessão liminar da constrição patrimonial do sócio, afigurando-se razoável e imprescindível a instauração do contraditório para melhor apuração dos fatos. Recurso parcialmente provido
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699 - TJRJ. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA AFASTADA. VIA ELEITA ADEQUADA. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA REFORMADA.
1-Mandado de segurança em que a impetrante objetiva a concessão da segurança para determinar que o Rioprevidência proceda à análise do processo administrativo e o conclua. ... ()
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700 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Operação «mensageiro". Nulidade. Violação ao princípio do juízo natural. Não ocorrência. Fatos com supostos envolvimentos de prefeitos municipais. Mesmo modus operandi. Conexão. Desmembramento de processo. Faculdade do juiz. Agravo regimental desprovido.
1 - Não se verifica nulidade absoluta do processo decorrente de violação do princípio do juízo natural, uma vez que os fatos em apreço sempre tiveram supostos envolvimentos de prefeitos municipais e que era empregado o mesmo modus operandi dos crimes relacionados à Operação «Mensageiro, havendo conexão entre eles. ... ()
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