(DOC. VP 210.7050.3846.8287)

STJ. Habeas corpus. Peculato e falsidade ideológica. Medidas cautelares diversas da prisão. Afastamento do cargo de vereador. Duração irrazoável. Excesso de prazo. Habeas corpus conhecido em parte e, nessa extensão, conceder parcialmente a ordem.

1 - O poder judicial de prover as exigências cautelares do caso concreto não preclui, dada a característica de provisoriedade das providências do CPP, art. 319, sujeitas a permanente avaliação quanto à sua necessidade e adequação. 2 - O CF/88, art. 5º, § 2º, assegura a todos a duração razoável do processo e os meios que garantem a celeridade de sua tramitação. As medidas cautelares previstas no CPP, art. 319, assim como a prisão preventiva, não podem perdurar por prazo indef

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