Jurisprudência sobre
razoavel duracao dos processos

451 - STJ. Habeas corpus. Homicídios qualificados. Excesso de prazo. Verificação. Duração irrazoável do processo. Habeas corpus concedido.

1 - Os prazos processuais previstos na legislação pátria devem ser computados de maneira global e o reconhecimento do excesso deve-se pautar sempre pelos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade (CF/88, art. 5º, LXXVIII), considerando cada caso e suas particularidades. ... (Continua)

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452 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Associação criminosa e crime contra o processo licitatório. Interceptação telefônica e prorrogações. Alegada ausência dos requisitos da Lei 9.296/1996. Suposta primeira medida investigativa. Cumprimento dos requisitos legais. Motivação idônea. Nulidade. Não ocorrência. Recurso não provido.

«1 - O inciso XII do CF/88, art. 5º assegura o sigilo das comunicações telefônicas, de modo que, para que haja o seu afastamento, é imprescindível ordem judicial, devidamente fundamentada, segundo o comando constitucional estabelecido no CF/88, art. 93, IX. ... (Continua)

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453 - STJ. «Habeas corpus originário. Prefeito Municipal. Afastamento cautelar do cargo. Aplicação das medidas do CPP, art. 319. Possibilidade. Lei posterior. Decisão de afastamento devidamente fundamentada. Excesso de prazo. Ocorrência. Afastamento que dura aproximadamente 1 (um) ano. Inquérito não concluído. Inexistência de oferecimento de denúncia. Duração razoável do processo conjugado com o princípio da presunção de inocência ou não culpabilidade. CF/88, art. 5º, LVII e LXXVIII. CPP, art. 647.

«1. Aplica-se aos detentores de mandato eletivo a possibilidade de fixação das medidas alternativas à prisão preventiva previstas no CPP, art. 319, por tratar-se de norma posterior que afasta, tacitamente, a incidência da lei anterior. ... (Continua)

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454 - STJ. Sucessão. Litisconsórcio passivo. Partes. Morte de um dos réus. Ausência de habilitação dos sucessores. Nulidade dos atos praticados após o óbito. Descabimento na hipótese. Observância do princípio da segurança jurídica. CPC/1973, art. 43 e CPC/1973, art. 265, I e CPC/1973, art. 1.055.

«A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a morte de uma das partes suspende o processo no exato momento em que se deu, ainda que o fato não seja comunicado ao juiz da causa, invalidando os atos judiciais, acaso praticados depois disso. Em situações excepcionais, porém, e visando preservar outros valores igualmente relevantes, justifica-se uma mitigação dos regramentos processuais, uma vez que nem mesmo o sistema de nulidades é absoluto. É o que deve ser aplicado ao caso dos autos, em que o espólio de um dos recorrentes, alegando haver tomado conhecimento da existência do feito apenas em 2002, comunicara o seu falecimento em 05/02/1993, requerendo a nulidade dos atos processuais praticados após o noticiado óbito. Há, todavia, que ser afastada a alegada nulidade processual, por não ter havido qualquer prejuízo às partes, haja vista que o interesse dos seus sucessores foi defendido em todos os momentos do processo, já que as petições apresentadas em juízo foram subscritas pelo mesmo advogado e em nome de todos os litisconsortes passivos da demanda, desde a contestação até a interposição do recurso especial. É de se ter presente que este processo tramita desde 1991, envolvendo questão altamente controvertida, cuja decisão de mérito, favorável à apuração de haveres dos sócios dissidentes já se encontra em fase de execução, não sendo razoável, portanto, a essa altura, declarar-se a nulidade dos atos processuais praticados após o óbito, sob pena de afronta ao princípio da segurança jurídica.... (Continua)

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455 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que indefere nova pesquisa de ativos financeiros por via do SISBAJUD. Inconformismo do exequente. Acolhimento. Como o SISBAJUD não pode ser realizado sem intervenção judicial, sua utilização, que se baseia nos princípios da economia, celeridade e duração razoável do processo, não pode ser prematuramente negada ao exequente, não havendo óbice à reiteração de diligência para localização de bens. CPC não limita o número de tentativas de bloqueio de numerário do devedor por meio eletrônico junto aos sistemas colocados à disposição do Poder Judiciário. Desnecessidade de comprovação da alteração das condições financeiras dos executados, ou de prévia indicação de bem à penhora, para que uma nova pesquisa seja determinada. Decisão demanda juízo de razoabilidade, a ser aferida no momento processual oportuno. Decisão reformada. Agravo de instrumento provido

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456 - TJRJ. Agravo de instrumento em face de decisão que, nos autos da ação civil pública por ato de improbidade administrativa, indeferiu a prova testemunhal requerida pelo Autor. Entendeu o Juízo de origem que, por se restringirem a colaboradores, não haveria a ratificação do compromisso do CPC, art. 458 salientando que os relatos já constam, em tese, dos termos de colaboração acostados aos autos. Irresignação do Autor que merece acolhida. Não se olvida do fato que cabe ao juiz indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, na forma do art. 370, p. único, do CPC, cabendo-lhe, ainda, zelar pela duração razoável do processo (CPC, art. 4º). Tampouco se ignora que que o Juízo sentenciante é o destinatário final das provas produzidas nos autos. Porém, no caso em tela, como o Autor insistiu e justificou a importância da prova, que, se indeferida, pode ensejar futura alegação de cerceamento de defesa, não se mostra razoável aguardar até o julgamento da apelação. A oitiva de colaborador em ações de improbidade administrativa é um procedimento importante e pode ocorrer em diferentes momentos do processo, dependendo das circunstâncias específicas, para obter informações relevantes que contribuam para a elucidação dos fatos. Ressalte-se que, com as alterações trazidas pela Lei 14.230/2021, a qual modificou a Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992) , mudanças significativas foram implementadas, exigindo-se que, em todas as espécies de atos de improbidade administrativa, haja a comprovação de que houve dolo por parte do agente público ou do terceiro. Entendimento do STJ favorável à condição de testemunha do colaborador (parágrafo 14 da Lei 12.850/2013, art. 4º) tomado em ações de natureza penal, objetivando dar instrumentalidade ao instituto da delação premiada, criado pela Lei de Organizações Criminosas (Lei 12.850/2013) . Todavia, tomando por base a cediça e robusta doutrina, bem como a jurisprudência das Cortes superiores - STJ e STF, tem-se como consagrada a natureza de procedimento sancionador da atual Lei de Improbidade Administrativa - LIA. Destarte, os princípios constitucionais inerentes à ampla defesa são atraídos e, consequentemente, aplicados ao rito procedimental da LIA. Os colaboradores arrolados não são réus no processo originário. Assim, quanto ao procedimento de oitiva destes, o Supremo Tribunal Federal decidiu no sentido de ser perfeitamente legítima sua oitiva na fase instrutória, porém na condição de informantes. (AP 470/MG, Terceira Questão de Ordem, Rel. Min. Joaquim Barbosa, julgado em 23.10.2008). A fim de garantir a observância do contraditório e da ampla defesa, previstos no art. 5º, LIV e LV, da CF/88, deve ser assegurado ao Agravante a oportunidade de se utilizar dos meios necessários à demonstração de suas alegações, possibilitando-lhe influir ativamente na convicção do Julgador mediante oitiva dos colaboradores mencionados, ainda que na condição de informantes, sendo certo que a valoração dos elementos de prova é do Magistrado. Decisão reformada parcialmente para deferir a oitiva dos colaboradores. Agravo de Instrumento parcialmente provido.

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457 - TJSP. Apelação cível - Ação revisional de contrato c/c indenização por danos morais - Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos - Insurgência da autora - Dano moral - Inocorrência - Cobrança de taxa de juros remuneratórios acima da média aplicada pelo Banco Central do Brasil que, por si só, não gera dano moral indenizável - Autora/Apelante que não se desincumbiu em comprovar afronta à sua honra, imagem ou outros diretos da personalidade - Majoração dos honorários sucumbenciais - Descabimento - Valor arbitrado na origem condizente e razoável com a complexidade da causa, tempo de duração do processo e trabalho desenvolvido pelo advogado - Precedentes desta C. 23ª Câmara de Direito Privado - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO

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458 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de inventário. Suspensão por prejudicialidade externa. Ações que não prejudicam o prosseguimento do inventário. Reexame de fatos e provas. Óbice da súmula 7/STJ. Possibilidade de sobrepartilha. Princípios da celeridade e da razoável duração do processo. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Agravo desprovido.

1 - O Tribunal de origem afastou a ocorrência de prejudicialidade externa a ensejar a suspensão do processo de inventário, tendo em vista que a demanda originária está em tramitação há quase 33 (trinta e três) anos e eventuais bens litigiosos podem ser objeto de posterior sobrepartilha, sem prejuízo às partes interessadas e em observância aos princípios da celeridade processual e da duração razoável do processo.... (Continua)

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459 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de Título Executivo Extrajudicial. Decisão agravada que deferiu a pesquisa de extratos bancários do Executado, oriundos da conta corrente do Banco Santander S/A, no período de 01/01/2022 a 30/07/2024, por meio do sistema SISBAJUD. Insurgência do Executado. Admissibilidade. ... (Continua)

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460 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MUNICÍPIO DE RIO BRANCO. LEI 13.467/2017 PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DO PROCESSO. TEMA 1.118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL 1 - O Relator do RE 1.298.647 no STF, Ministro Nunes Marques, indeferiu o pedido de suspensão nacional de todos processos que versem sobre o Tema 1.118 da sistemática da Repercussão Geral, referente ao « ônus da prova acerca de eventual conduta culposa na fiscalização das obrigações trabalhistas de prestadora de serviços, para fins de responsabilização subsidiária da Administração Pública, em virtude da tese firmada no RE 760.931 (Tema 246) « - [DEJ 29/4/2021]. 2 - Pedido a que se indefere. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ÔNUS DA PROVA. COMPETÊNCIA DA RELATORA PARA DECIDIR O AGRAVO DE INSTRUMENTO MONOCRATICAMENTE 1 - Na decisão monocrática, foi reconhecida a transcendência, mas negado provimento ao agravo de instrumento do ente público. 2 - A decisão monocrática, proferida com amparo nas prescrições dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 118, X, e 255, III, a, do RITST, examinou a controvérsia referente à responsabilização subsidiária do ente público sob a ótica dos julgamentos pelo STF da ADC Acórdão/STF e do RE 760.931, observando a evolução jurisprudencial, em especial quanto à necessidade de comprovação de culpa. 3 - A conclusão de negar provimento ao agravo de instrumento interposto pelo ente público deu-se pela constatação de que o TRT manteve a condenação subsidiária do Município de Rio Branco, com base na distribuição do ônus da prova em seu desfavor, decidindo, assim, em conformidade com a jurisprudência da SBDI-1 desta Corte Superior . É exatamente isso que se extrai da delimitação do trecho do acórdão transcrito no recurso de revista, em que está consignado o seguinte: « É certo que, de acordo com a sistemática de distribuição do ônus da prova vigente em nosso sistema processual, nos termos do art. 818, I e II, da CLT, incumbe ao autor fazer prova dos fatos constitutivos de seu direito e ao réu dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos que alegar. Nesse contexto, ao afirmar que exercia regularmente o seu poder fiscalizatório sobre a empresa contratada, exigindo dela toda a documentação referente aos encargos trabalhistas, previdenciários e fundiários, o ente municipal atraiu para si o ônus de comprovar essa situação, uma vez que constitui nítido fato impeditivo do direito autoral. A mencionada contratação se deu por meio de procedimento licitatório (Pregão 008/2014) proveniente do processo físico (Id ffb8160). Com efeito, percebe-se que não foram apresentadas provas capazes de demonstrar a correta e eficaz fiscalização do contrato de trabalho por parte da tomadora de serviços. O Município limitou-se, basicamente, a afirmar que não teria havido má escolha da empresa ou ausência de fiscalização dos contratos com ela firmados, sem, sequer, ter apresentado documentos nos presentes autos, o que demonstra não ter havido fiscalização adequada do contrato administrativo por parte da Administração Pública «. 4 - Sinale-se que a atribuição de competência ao relator, para decidir monocraticamente, nas hipóteses em que não subsiste razão relevante para levar o debate ao colegiado (recurso inadmissível, prejudicado, sem impugnação específica ou no qual se discutem matérias tranquilas, pacíficas ou reiteradamente decididas no mesmo sentido), tem fundamento não apenas no CPC/2015 (Súmula 435/TST) e no Regimento Interno do TST, mas na Emenda Constitucional 45/2004 que inseriu o, LXXVIII no CF/88, art. 5º de 1988, consagrando o princípio da razoável duração do processo, mandado de otimização segundo o qual « a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação «. 5 - Diversamente do que alega a parte, decisão monocrática é pronunciamento jurisdicional com conteúdo conclusivo sobre o recurso examinado e não se confunde com despacho de admissibilidade, o qual se limita à constatação da eventual possibilidade de conhecimento ou não de recurso. 6 - Agravo a que se nega provimento.

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461 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Rescisão contratual. Fase de cumprimento de sentença. Homologação dos cálculos. Ofícios à caixa econômica federal. Expurgos inflacionários. Princípio da duração razoável do processo. Metodologia dos cálculos. Planilha originária do agente financiador. Comprovantes de pagamentos realizados. Ausência de argumentos robustos para reforma. Pretensão recursal. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Violação de Lei. Súmula 7/STJ. Incidência. Ausência de prequestionamento da matéria. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Não há que falar em violação ao CPC/2015, art. 1.022, quando a matéria foi objeto de exame em decisão exarada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. ... (Continua)

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462 - TJRJ. DIREITO CONTRATUAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRA-TO BANCÁRIO. TUTELA DE URGÊNCIA. SUS-PENSÃO DA AÇÃO EXECUTÓRIA AJUIZADA PE-LO BANCO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTO-RIZADORES DA CONCESSÃO DA LIMINAR. NE-CESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DES-PROVIMENTO.

Não se verifica, a esta altura, comprovação do fumus boni juris. Com efeito, a matéria requer dila-ção probatória, sob o crivo do contraditório e da am-pla defesa, haja vista a pretensão de suspensão da ação executória ajuizada pelo Banco Réu. ... (Continua)

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463 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio doloso qualificado. Excesso de prazo. Inexistência de previsão para a designação de data para a audiência de instrução e julgamento. Ausência de impulso oficial. Custódia cautelar subsistente há mais de quatro anos. Mora estatal irrazoável. Agravo regimental provido.

1 - O CPP, art. 251 indica a necessidade de observância ao postulado do impulso oficial, ao estabelecer que «ao juiz incumbirá prover à regularidade do processo e manter a ordem no curso dos respectivos atos, podendo, para tal fim, requisitar a força pública». Cabe ao juiz, portanto, velar pela observância da marcha procedimental, em fiel observância à garantia da razoável duração do processo. ... (Continua)

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464 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Discussão sobre o mérito da causa e honorários advocatícios. Tema 1.255 do STJ. Devolução dos autos. Inadequação, no caso. Irresignação recursal. Limites. Observância.

1 - O Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral da controvérsia sobre «a possiblidade da fixação dos honorários por apreciação equitativa (CPC, art. 85, § 8º) quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem exorbitantes (Tema 1.255 do STF).... (Continua)

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465 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Fornecimento de informes. Imposição do ônus ao exequente. Impossibilidade. Ônus da executada. Inteligência do art. 524, §§ 3º e 4º, CPC. Aplicação dos princípios processuais da duração razoável do processo, economia processual e cooperação. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

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466 - TJSP. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO -

Revogação da prisão preventiva - Alegação de excesso de prazo na formação da culpa - Não ocorrência - Feito que segue regularmente dentro dos prazos processuais, respeitada a razoável duração do processo - Constrangimento ilegal não verificado - Ordem denegada... (Continua)

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467 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário constitucional em habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Excesso de prazo na segregação cautelar, pela demora na formação da culpa. Ausência de constrangimento ilegal. Pluralidade de réus (feito multitudinário). Necessidade de expedição de cartas precatórias. Tramitação do processo-crime em que não houve longos lapsos sem movimentação, devido à desídia do julgador na condução do feito ou ao desaparelhamento estatal. Presunção de que em breve será designada a audiência de instrução e julgamento, após a juntada das respostas às acusações dos demais correús. Manutenção da decisão monocrática que desproveu o recurso ordinário constitucional em habeas corpus que se impõe. Agravo desprovido.

1 - É certo que o retardo injustificado à prestação jurisdicional viola o Princípio da Duração Razoável do Processo, previsto no CF/88, art. 5º, LXXVII, acrescido pela Emenda Constitucional 45/2004 («a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação). Todavia, para que o ilegal excesso de prazo seja reconhecido, deve haver o reconhecimento de que há incúria estatal imotivada e desproporcional na condução do feito. ... (Continua)

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468 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 35) e corrupção de menores (Lei 8.069/1990, ECA, art. 244-b). Prisão preventiva. Presença dos requisitos do CPP, art. 312. Excesso de prazo para o término da instrução criminal. Inocorrência.

«1 - A decisão que manteve a segregação cautelar do agravante apresenta fundamentação jurídica idônea, já que lastreada nas circunstâncias do caso para resguardar a ordem pública. Com efeito, a existência de fortes indícios, segundo ressaltaram as instâncias antecedentes, de que o agravante seria integrante de destacada organização criminosa legitima a manutenção da custódia preventiva. ... (Continua)

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469 - TJSP. Remessa necessária - Mandado de segurança - Análise de pedido administrativo de desdobro de IPTU protocolado sob o expediente . 6017.2024/0020120-6 - Município de São Paulo - Sentença concedendo a ordem para confirmar a liminar já concedida, anotado que o pedido formulado pela impetrante ainda não consta dos autos que foi atendido administrativamente - Não cabimento - Pedido administrativo formulado em 15/04/2024 e não apreciado até 22/05/2024 data do ajuizamento do presente mandado de segurança - Afronta aos princípios da razoável duração do processo e da eficiência administrativa (arts. 5º, LXXVIII, e 37, da CF/88), bem como LM 14.141/06, art. 33, a implicar em violação a direito líquido e certo do contribuinte - Precedentes - Sentença mantida - Remessa necessária não provida

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470 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de Obrigação de Fazer. Decisão que indeferiu a gratuidade de justiça. Manifesta comprovação a respeito da hipossuficiência financeira do recorrente, através dos documentos acostados aos autos. A presunção que surge com a afirmação feita pelo agravante, na forma do art. 99, § 3º do CPC, somente deve ser afastada por prova inequívoca. Precedentes deste Sodalício. Prevalência da garantia fundamental de acesso à justiça. Deferimento do benefício da gratuidade na ação originária. Julgamento monocrático permitido, a teor do princípio da razoável duração do processo, inserto no art. 5º, LXXVIII da CF/88, havendo dezenas de recursos sem complexidade e com o mesmo fundamento, em andamento nas Câmaras Cíveis deste Estado. PROVIMENTO DO RECURSO.

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471 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de divórcio c/c partilha. Indeferimento do pedido de gratuidade de justiça. Manifesta comprovação a respeito da hipossuficiência financeira da recorrente, através dos documentos acostados aos autos. A presunção que surge com a afirmação feita pela agravante, na forma do art. 99, § 3º do CPC que somente deve ser afastada por prova inequívoca. Precedentes deste Sodalício. Prevalência da garantia fundamental de acesso à justiça. Deferimento do benefício da gratuidade na ação originária. Julgamento monocrático permitido, a teor do princípio da razoável duração do processo, inserto no art. 5º, LXXVIII da CF/88, havendo dezenas de demandas sem complexidade e com o mesmo fundamento, em andamento nas Varas Cíveis deste Estado. PROVIMENTO DO RECURSO.

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472 - TJMG. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PRELIMINAR - DEFESA EM CONTRARRAZÕES - INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO - NÃO OCORRÊNCIA - ATRASO NA APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS - MERA IRREGULARIDADE - MÉRITO - HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - ARQUIVAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL - MANUTENÇÃO - EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA - RECURSO NÃO PROVIDO.

atraso na apresentação das razões recursais consiste em mera irregularidade, não obstando, assim, o conhecimento e processamento do recurso interposto dentro do prazo legal. ... (Continua)

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473 - TJSP. EXECUÇÃO.

Pesquisa de Declaração de Operações Imobiliárias (DOI). Possibilidade. Incidência do CPC, art. 139, II. CDC, art. 797. Princípio da duração razoável do processo. Necessidade de se garantir a eficácia das decisões judiciais, a fim de se evitar o desnecessário prolongamento do feito. Providência que confere efetividade a execução. RECURSO PROVIDO... (Continua)

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474 - STJ. Penal e processo penal. Recurso especial. Operação curaçao. Crime de evasão de divisas. Lei 7.492/1986, art. 22. Violação ao CPP, art. 619. Ausência de prestação jurisdicional. Julgamento contrário aos interesses da parte. Incompetência do juízo sentenciante. Inocorrência. Conexão instrumental. Cooperação jurídica internacional. Prova produzida no exterior. Compartilhamento. Autorização judicial de uso das provas colhidas no exterior e de quebra de sigilo bancário. Parâmetros de validade atendidos. Decreto-lei 4.657/1942, art. 13 (lindb) e Decreto-lei 4.657/1942, art. 17 (lindb). Convenção internacional de palermo e convenção internacional de mérida. Precedentes desta corte superior. Tipicidade da conduta. Operação «dólar-cabo. Prescindibilidade da saída física de moeda do território nacional para a configuração do delito de evasão de divisas. Tese adotada pelo STF no julgamento da ap 470. Mensalão. Precedentes desta corte superior. Dosimetria da pena. Exasperação da pena-base. Valoração negativa das circunstâncias do delito e consequências do crime. Fundamentação idônea. Substituição da pena. Súmula 284/STF. Fixação do valor mínimo de indenização decorrente de infração penal. Norma processual. Aplicação imediata a processos sentenciados posteriormente à vigência da Lei 11.719/2008.

«I - São cabíveis embargos de declaração, quando, no decisum embargado, houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a teor do disposto no CPP, art. 619, podendo, também, ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência. Na hipótese, é patente que, sob o pretexto de que fossem sanadas supostas omissões e contradições, no v. acórdão de apelação criminal, o agravante pretendia o mero reexame da matéria já julgada, com efeitos infringentes, situação que não se coaduna com a estreita via dos declaratórios. ... (Continua)

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475 - STJ. Penal e processo penal. Recurso especial. Operação curaçao. Crime de evasão de divisas. Lei 7.492/1986, art. 22. Violação ao CPP, art. 619. Ausência de prestação jurisdicional. Julgamento contrário aos interesses da parte. Incompetência do juízo sentenciante. Inocorrência. Conexão instrumental. Cooperação jurídica internacional. Prova produzida no exterior. Compartilhamento. Autorização judicial de uso das provas colhidas no exterior e de quebra de sigilo bancário. Parâmetros de validade atendidos. Decreto-lei 4.657/1942, art. 13 (lindb) e Decreto-lei 4.657/1942, art. 17 (lindb). . Convenção internacional de palermo e convenção internacional de mérida. Precedentes desta corte superior. Tipicidade da conduta. Operação «dólar-cabo. Prescindibilidade da saída física de moeda do território nacional para a configuração do delito de evasão de divisas. Tese adotada pelo STF no julgamento da ap 470. Mensalão. Precedentes desta corte superior. Dosimetria da pena. Exasperação da pena-base. Valoração negativa das circunstâncias do delito e consequências do crime. Fundamentação idônea. Substituição da pena. Súmula 284/STF. Fixação do valor mínimo de indenização decorrente de infração penal. Norma processual. Aplicação imediata a processos sentenciados posteriormente à vigência da Lei 11.719/2008.

«I - São cabíveis embargos de declaração, quando, no decisum embargado, houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a teor do disposto no CPP, art. 619, podendo, também, ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência. Na hipótese, é patente que, sob o pretexto de que fossem sanadas supostas omissões e contradições, no v. acórdão de apelação criminal, o agravante pretendia o mero reexame da matéria já julgada, com efeitos infringentes, situação que não se coaduna com a estreita via dos declaratórios. ... (Continua)

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476 - TJSP. Embargos de declaração. INSERÇÃO DO RECURSO NO SISTEMA DE JULGAMENTO VIRTUAL. Ausência de previsão legal de sustentação oral que torna desnecessária a inclusão em sessão. Hipótese destes autos que não se amolda a qualquer dos, do CPC, art. 937. Interpretação restritiva de rol numerus clausus. Homenagem ao princípio da duração razoável do processo. Alterações da Resolução 549/2011 introduzidas pela Resolução 903/2023 do Colendo Órgão Especial desta Corte Bandeirante. Vedação do art. 146, § 4º, do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal. Precedentes das Cortes Superiores.

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477 - TJRJ. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONCESSÃO DA ORDEM. RECURSO DO IMPETRADO. PRAZO LEGAL DE TRINTA DIAS PARA APRECIAÇÃODO PEDIDO, CONFORME DISPÕE O ART. 45 DA LEI ESTADUAL N 5.427/2009. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

De plano, cumpre ressaltar que o objeto do presente mandamus não é a concessão da pensão por morte, mas sim, a apreciação do requerimento administrativo formulado pelo impetrante em 09/08/2022, sem a respectiva decisão até o ajuizamento do feito em 04/07/2023; ... (Continua)

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478 - TJSP. Prisão. Preventiva. Excesso de prazo para a formação da culpa. Paciente preso há mais de um ano. Demora processual inexplicável. Duração razoável do processo não observada. Revogação da prisão. Ordem concedida.

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479 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Antecipação de tutela deferida em Ação de Obrigação de Fazer. Unimed no polo passivo da demanda. Autora, que possui diagnóstico de Ataxia Espinocerebelar tipo 3, e necessita de tratamento tratamento, através de 30 (trinta) sessões iniciais, uma sessão por dia, de neuromodulação transcraniana por corrente contínua (ETCC) seguido de manutenção através de doze sessões mensais por um período de seis meses, conforme laudo médico. Inconformismo da empresa agravante que alega ausência de cobertura do tratamento, necessidade de dilação probatória, e redução da multa. Entendimento do Juízo a quo, no sentido de que se encontram presentes a verossimilhança das alegações da autora e o receio de dano irreparável ou de difícil reparação que autorizam a concessão de antecipação de tutela requerida. Prazo razoável para cumprimento da obrigação. Valor da multa de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Decisão que não se mostra contrária à lei ou teratológica. Matéria objeto da súmula 59 deste Tribunal. Decisum mantido. Julgamento monocrático permitido, a teor do princípio da razoável duração do processo, inserto no art. 5º, LXXVIII da CF, com observância à Súmula 59/CPC. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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480 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Ação popular. Preclusão. Razoável duração do processo. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - O Tribunal de origem não procedeu à discussão sobre o estabelecido nos CPC/2015, art. 278 e CPC/2015, art. 139, II, os quais tratam, respectivamente, da preclusão e da razoável duração do processo, o que atrai a incidência da Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ ante a ausência de prequestionamento. ... (Continua)

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481 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. APURAÇÃO DE HAVERES. PERÍCIA. PERDA DO OBJETO QUANTO AO VALOR DOS HONORÁRIOS. REDUÇÃO DA VERBA EM ANTERIOR AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUBSTITUIÇÃO DO PERITO. INDEFERIMENTO. MITIGAÇÃO DO ROL TAXATIVO DO CPC, art. 1.015. URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DO JULGAMENTO DA QUESTÃO NA APELAÇÃO. MÉRITO. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 468. DECISÃO MANTIDA.

Conhecimento em parte. Perda do objeto. Redução dos honorários periciais. Acórdão proferido por esta Relatora, nos autos do agravo de instrumento sob o 0088943-51.2024.8.19.0000, interposto pelo ora agravado, que reduziu os honorários periciais para R$ 10.000,00 (dez mil reais). ... (Continua)

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482 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. AÇÃO PROPOSTA ORIGINARIAMENTO NA COMARCA DE CURITIBA/PR. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA E DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS AO FORO DO RIO DE JANEIRO. AUTOR QUE, DE FORMA ANTECEDENTE, POR MEIO DE SIMPLES PETIÇÃO, DISTRIBUIU NOVA DEMANDA NO FORO COMPETENTE ANEXANDO AS CÓPIAS DO PROCESSO ORIGINÁRIO. PROCEDIMENTO INADEQUADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Cuida-se de recurso de apelação interposto contra a sentença que indeferiu a petição inicial e, consequentemente, julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, com base no art. 485, I e VII, do CPC, ao fundamento de que, diante do reconhecimento da competência da Comarca do Rio de Janeiro para processar e julgar a demanda proposta pelo autor perante o Juízo da Décima Nona Vara Civil da Comarca de Curitiba - PR. os autos originais do processo 0038145-24.2011.8.16.0001 deveriam ter sido remetidos para livre distribuição nesta Comarca. ... (Continua)

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483 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Necessidade de apresentação dos contracheques de todo o período de janeiro/2011 à outubro/2019, para confecção dos cálculos - Negativa da Fazenda - Admissibilidade - Pedido que encontra amparo no CPC, art. 524, § 3º e nos princípios da cooperação e razoável duração do processo - Precedentes - Decisão Reformada - Recurso Provido... (Continua)

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484 - TJSP. CORREIÇÃO PARCIAL CÍVEL -

Cumprimento de sentença - Cobrança de honorários advocatícios - Insurgência contra a demora na tramitação do feito - Alegação de violação dos princípios da razoável duração do processo e da eficiência administrativa - Não cabimento - Admissibilidade da correição parcial somente em processo penal, conforme art. 211 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Correição parcial não conhecida... (Continua)

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485 - STJ. penal e processo penal. Agravo regimento no recurso em habeas corpus. Inquérito policial. Excesso de prazo. Dificuldades no cumprimento de diligência requisitada pelo mp em razão da pandemia. Investigado solto. Prazo impróprio. Duração razoável. Recomendação de celeridade para conclusão. Recurso desprovido. Recomendação de celeridade.

1 - A constatação de eventual excesso de prazo para conclusão do inquérito ou mesmo do processo não resulta de mera operação matemática. Os prazos consignados na lei processual devem ser apreciados conforme as peculiaridades de cada ação criminal. O constrangimento ilegal por excesso de prazo, conforme entendimento jurisprudencial consolidado, só pode se reconhecido quando a demora for injustificada a partir de critérios de razoabilidade. ... (Continua)

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486 - TJSP. Ação de rescisão contratual, cumulada com pedido de repetição de indébitos, promovida, contra a incorporadora, por subscritor de unidade autônoma de edifício em construção. Superveniência de medida cautelar em recurso especial com efeito repetitivo acerca de uma das teses postas pelo autor na inicial (possibilidade de transferência ao consumidor da comissão de corretagem do negócio imobiliário a que aderiu), determinando a suspensão das ações em curso acerca do tema. CPC/2015, art. 4º. Admissibilidade de cisão do processo, prosseguindo ele com relação aos pedidos não suspensos. CPC/2015, art. 356, II, que autoriza decisão parcial do mérito «quando um ou mais dos pedidos formulados ou parcela deles (...) estiver em condições de imediato julgamento. Cisão parcial que é inerente aos princípios do real acesso à Justiça e à duração razoável do processo (CF/88, art. 5º, LXXVIII, e CPC/2015, art. 4º). Decisão de primeiro grau que determina a total paralisação do processo, no aguardo da deliberação do STJ. Descabimento. Agravo de instrumento do autor a que se dá parcial provimento para o fim de que o processo prossiga para julgamento das demais questões não afetadas à jurisdição da Corte Superior.

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487 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em REsp. Agravo de instrumento interposto perante o tj/ap por demandado em acp de improbidade administrativa contra decisão de primeiro grau que determinou o desentranhamento de documentos, sob o fundamento de que representaria óbice à razoável duração do processo. Inexistência do nexo de causalidade de que a juntada, ainda que volumosa, de documentos, causará o tardamento da entrega da prestação jurisdicional. Ao contrário, impedir que os documentos sejam levados aos autos é ofensivo ao direito de defesa do demandado. Agravo interno do parquet amapaense desprovido.

1 - Agravo Interno interposto pelo MP/AP contra decisão monocrática do Ministro Relator desta Corte Superior que, reformando o aresto de origem, deferiu a integral juntada de documentos reputados pelo demandado por improbidade como importantes ao exercício de sua defesa. ... (Continua)

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488 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência em recurso especial. Agravo interno não conhecido. Súmula 182/STJ. Ratificação dos fundamentos da decisão agravada. Não ocorrência. Preclusão das questões decididas. Efeito decorrente. Embargos de divergência. Não cabimento. Agravo interno desprovido. Cisão do julgamento. Desnecessidade.

1 - O não conhecimento do agravo interno pelo acórdão embargado implica a preclusão das matérias decididas monocraticamente pelo relator, que não podem mais ser objeto de análise, e não a ratificação dos mesmos fundamentos por ele adotados. ... (Continua)

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489 - STJ. Processual civil. Agravo regimental da associação. Extinção da ação por abandono de causa. Acolhimento da alegação de que não houve intimação pessoal da parte. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental da União. Ausência de caráter protelatório dos embargos da associação opostos na origem. Multa processual do CPC/1973, art. 538. Impossibilidade.

«1. Tendo o Tribunal de origem enfatizado que houve intimação pessoal da parte anteriormente à extinção do processo por abandono da causa, não há como acolher alegação em sentido diverso, o que supõe reexame do conteúdo fático-probatório dos autos, vedado pelo teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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490 - STJ. Habeas corpus. Formação de quadrilha. Lei 8.072/90, art. 8º. Favorecimento pessoal. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Paciente custodiado por período correspondente ao quantum máximo da pena dos delitos que lhe são imputados. Evidente constrangimento. Ordem concedida.

1 - O paciente, preso preventivamente em 20.8.2004 e pronunciado pela prática, em tese, dos crimes de formação de quadrilha e favorecimento pessoal, aguarda segregado o julgamento dos recursos especial e extraordinário interpostos pelos corréus - acusados do suposto cometimento de quádruplo homicídio qualificado, além de outros delitos - para que sejam submetidos a Júri Popular.... (Continua)

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491 - TJPE. Habeas corpus. Homicídio. Édito preventivo. Gravidade abstrata do delito. Ausência das hipóteses do CPP, art. 312. Inocorrência. Decisão escorada na concreta gravidade dos fatos, no modus operandi utilizado e no risco de reiteração delitiva. Lastro idôneo. Periculosidade evidente. Ordem pública. Garantia. Motivação não infirmada. Atributos pessoais não comprovados. Revogação inviável. Prazo. Excesso. Réu preso há dois anos e meio. Instrução inconclusa. Insistência do Medida Provisória Na oitiva de testemunhas. Dilação irrazoável. Coação ilegal.

«1. A jurisprudência pátria tem assentado que a gravidade concreta do delito, o modus operandi e a reiterada prática delitiva constituem fundamentação idônea para a prisão preventiva, quando os autos evidenciarem a periculosidade do réu e o risco à ordem pública. ... (Continua)

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492 - TJSP. AGRAVO INTERNO - RETRATAÇÃO DENEGADA - HIPÓTESES DE EXCEPCIONALIDADE NÃO CARACTERIZADAS - PARCIAL PROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO VISANDO TEMPO RAZOÁVEL DE DURAÇÃO DO PROCESSO - EFETIVIDADE DAS MEDIDAS - SOBRESTAMENTO EM RELAÇÃO AO TEMA REPETITIVO EXPRESSAMENTE REQUERIDO PELA RECORRENTE - RECURSO NÃO PROVIDO

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493 - TJSP. IPTU -

Município de São Paulo - Concessão da segurança - Pretensão do impetrante com vistas à apreciação do pedido administrativo de restituição do valor do imposto, em atendimento aos princípios da duração razoável do processo e eficiência administrativas pela Administração Pública - Recurso oficial não provido.... (Continua)

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494 - TJSP. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA -

Pretensão do réu de declaração de nulidade da prova pericial - Descabimento - Ausência de violação do art. 473, § 2º do CPC - Observância aos princípios da economia processual e da razoável duração do processo - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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495 - TJSP. Recurso. Embargos Infringentes. Juntada de documento com as razões de apelação. Ciência da parte contrária ao contrarrazoar o recurso. Observância do princípio do contraditório. Julgamento nele fundado. Admissibilidade. Princípio constitucional da razoável duração do processo. Embargos rejeitados.

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496 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Arquivamento de inquérito. Prazo arbitrado pelo magistrado de primeira instância à autoridade policial. Apresentação de relatório parcial com pedido de novas diligências. Direito fundamental à razoável duração das investigações. Concessão da ordem de habeas corpus. Excesso de prazo. Inexistência de usurpação das atribuições ministeriais. Agravo regimental desprovido.

1 - O Supremo Tribunal Federal tem assentado que «[o] arquivamento do inquérito pelo Poder Judiciário sem prévio requerimento do titular da ação penal, longe de configurar ofensa ao sistema acusatório, concretiza sim poder-dever do magistrado, que, na fase pré-processual da persecução penal, atua como juiz de garantias. [...] Se é possível coarctar a persecução penal desde seu nascedouro, também se mostra legítimo impedir que investigações perdurem indeterminadamente ou prossigam a despeito da inexistência de justa causa para sua continuidade (Inq 4441 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 22/09/2020, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-276 DIVULG 19-11-2020 PUBLIC 20-11-2020). ... (Continua)

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497 - TJPR. Apelações cíveis. Embargos à execução. Ação de cobrança. Pedido contraposto. Contrato de locação residencial por prazo determinado. Agravos retidos não reiterados nas razões recursais. Não conhecimento. Ausência de demonstrativo de débito. Vício sanável que não importa a extinção do processo. Execução dos valores atinentes aos reparos do imóvel. Falta de certeza e liquidez. Necessidade de apuração na via cognitiva. Preliminares afastadas. Rescisão antecipada do contrato. Responsabilidade do locatário e do fiador pelos alugueres e encargos locatícios até a efetiva entrega das chaves. Motivo razoável alheio à vontade das partes. Infiltração de água no apartamento ocasionada pelo vizinho. Multa contratual que não pode ser imposta aos contratantes. Montante do IPTU que deve ser apurado proporcionalmente ao tempo de duração do contrato. Possibilidade de compensação de crédito pelo fiador. Devedor solidário. Inteligência do CCB/2002, art. 371. Ônus do locatário pelos reparos no imóvel com ressalvas. Restituição do imóvel nas mesmas condições em que lhe foi entregue. Exegese da Lei 8.245/1991, art. 23, III. Laudo de vistoria de saída regular. Dano moral não configurado. Ausência de conduta ilícita praticada pela locadora. Dever de diligência em tentar sanar a intercorrência. Imóvel entregue em adequadas condições de uso. Honorários advocatícios previstos no contrato na hipótese de cobrança judicial de débito. Cláusula abusiva. Bis in idem. Arbitramento que incumbe ao magistrado. Ônus de sucumbência mantido. Recursos conhecidos e parcialmente providos. CPC/2015, art. 354.

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498 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO - APARELHO CELULAR - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO FORMAL DE PROPRIEDADE - NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA - INTERESSE PROCESSUAL NA MANUTENÇÃO DA APREENSÃO - CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 118 e CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 120 - PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO - RECURSO DESPROVIDO

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499 - TJPE. Penal e processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado (CP, art. 121, § 2º, I e IV). Alegação de ausência dos fundamentos e pressupostos da prisão preventiva do paciente. Não-conhecimento. Habeas corpus não instruído com documentos necessários à verificação, in concreto, dos requsitos da citada custódia cautelar. Alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo da instrução criminal. Acolhimento. Ausência de razoabilidade do lapso de tempo, a saber, 05 (cinco) anos, em que o paciente permaneceu preso cautelarmente sem que houvesse sido sequer concluída a primeira fase do julgamento perante o tribunal do Júri. Ausência de complexidade inerente ao feito. Demora imputável à oitiva de testemunha do Ministério Público, reputada essencial. Mandamus parcialmente conhecido. Ordem concedida. Decisão unânime.

«1. É impossível conhecer da matéria relativa aos pressupostos e fundamentos da prisão preventiva do paciente, eis que apesar de ter a Douta representante do Ministério Público juntado cópia do decisum que a decretou em primeiro lugar, a ausência, nestes autos, de qualquer outra informação ou elemento perfunctório relativo aos fatos que o ensejaram impede a verificação, in concreto, das circunstâncias apontadas pela autoridade impetrada no aludido decisum. ... (Continua)

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500 - TJMG. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS (SNIPER). POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS CONVENCIONAIS. RECURSO PROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de utilização do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) para localização de bens do executado em ação de execução fiscal. ... (Continua)

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