Jurisprudência sobre
razoavel duracao dos processos
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701 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Débito fiscal. Pedido de compensação de tributos pendentes de homologação. Repetição de indébito. Impossibilidade. Precedentes. Razoável duração do processo. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Honorários advocatícios sucumbenciais. Sucumbência mínima. Revisão do conjunto probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido. @EME = «1 - O entendimento deste Superior Tribunal é o de que a extinção do crédito tributário por meio de compensação está sujeita à condição resolutória da sua homologação. 2 - Nos termos da Súmula 211/STJ: Inadmissível o recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo. 3 - Considerando a base fática delineada pelo Tribunal de origem, tem-se que o provimento do recurso especial depende de análise fática dos autos a fim de aferir se a recorrente sucumbiu de parte mínima. Essa tarefa não se admite em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ. 4 - Agravo interno não provido.
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702 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Irresignação ministerial. Abertura de vista ao mp e de manifestação da autoridade coatora. Ausência de obrigatoriedade. Possibilidade de concessão da ordem liminarmente. Existência de jurisprudência consolidada. Manifesto e grave constrangimento ilegal. Princípio da duração razoável do processo. Pleito contraditório com a missão constitucional do Ministério Público. Prevalência da dignidade da pessoa humana. Progressão ao regime semiaberto. Determinação de que o paciente seja submetido a exame criminológico. Gravidade abstrata dos delitos praticados. Longa pena a cumprir. Fundamentação inidônea. Agravo improvido.
1 - As disposições previstas no art. 64, III, e no art. 202, ambos do Regimento Interno do STJ, bem como no Decreto-lei 552/1969, art. 1º, não impedem o relator de decidir liminarmente o mérito do habeas corpus e do recurso em habeas corpus, nas hipóteses em que a pretensão se conformar com súmula ou com jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores ou a contrariar. ... ()
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703 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Infração sanitária. Multa. Processo administrativo. Demora excessiva. Ofensa à duração razoável do processo. Alegada violação à Súmula 467/STJ. Não cabimento, em sede de recurso especial. Súmula 518/STJ. Lei 9.873/1999, art. 1º, § 1º e Lei 9.873/1999, art. 8º e Decreto 20.910/1932, art. 4º. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Acórdão recorrido com base em fundamentos constitucional e infraconstitucional. Não interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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704 - STJ. Penal e processual penal. Ação penal originária. Operação faroeste. Designação de magistrado para presidir audiência por videoconferência. Princípios constitucionais da razoável duração do processo e da economicidade. Inexigibilidade de expedição de carta rogatória ou de ordem. Juiz instrutor como autêntico longa manus do Ministro relator. Inexigibilidade de equivalência de instâncias. Ausência de convocação por meio de ofício do presidente do STJ. Publicação da designação somente horas antes do ato. Ausência de prejuízo à defesa. Ausência de nulidade.
1 - Trata-se de agravo regimental interposto por José Olegário Monção Caldas impugnando a designação de magistrado de primeiro grau para presidir audiências de instrução. ... ()
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705 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. EXECUTADO. CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INEXIGIBILIDADE PARCIAL DO TÍTULO EXECUTIVO EM FACE DE LEI CONSIDERADA INCONSTITUCIONAL. MOMENTO DO TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA FINS DE APLICAÇÂO DA REGRA DOS ARTS. 884, § 5º, DA CLT; 525, III, § 12, DO CPC. 1 -
Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. 2 - Inicialmente, vale salientar que a delegação de competência ao relator para decidir monocraticamente encontra respaldo no CLT, art. 896, § 14, na Súmula 435/TST, no CPC/2015 e no Regimento Interno do TST, além da Emenda Constitucional 45/2004, que consagrou o princípio da razoável duração do processo. Destaque-se, ainda, que o STF, em tese vinculante no AI 791.292-QO-RG/PE (Repercussão Geral), concluiu que atende a exigência da CF/88, art. 93, IX a técnica da motivação referenciada, a qual se compatibiliza com os princípios da razoável duração do processo, do devido processo legal e da ampla defesa. Assim, não há óbice para que fosse decidido o recurso monocraticamente, permitindo à parte interposição de agravo ao Colegiado, sem prejuízo processual. 3 - A Turma Regional considerou que a decisão de condenação do reclamante ao pagamento de honorários advocatícios era parcialmente inexigível. Esclareceu que o STF, no julgamento da ADI 5766, julgou parcialmente inconstitucional a determinação do CLT, art. 791, § 4º. Registrou que o trânsito em julgado da presente ação apenas ocorreu em 01/02/2022, em data posterior ao julgamento da ADI 5766 (20/10/2021). Assim, adotou a a regra dos arts. 884, § 5º, da CLT, 525, III, § 12, do CPC, que determina que são inexigíveis as obrigações fundadas em leis consideradas inconstitucionais pelo STF, que transitaram em julgado posteriormente à decisão do STF. 4 - O agravante alega que a condenação ao pagamento de honorários advocatícios é imediatamente exigível, não sendo aplicável a regra de inexigibilidade obrigações consideradas inconstitucionais pelo STF. Afirma que o trânsito em julgado da possibilidade de dedução de honorários do crédito do reclamante ocorreu em 20/10/2021, antes da decisão proferida pelo STF na ADI 5766, pois o reclamante, na fase de conhecimento, não recorreu quanto à determinação da sentença de dedução dos honorários advocatícios do crédito obtido em juízo. 5 - Observa-se que a matéria não está devidamente prequestionada, não tendo sido observado o requisito do CLT, art. 896, § 1º-A, I e entendimento da Súmula 297/TST. A Turma Regional não expõe tese à luz das questões ora recorridas, quais sejam, a possibilidade de trânsito em julgado parcial, de modo que o capítulo de honorários teria transitado em julgado antes dos demais capítulos da sentença, bem como a abrangência das alegações trazidas no recurso ordinário do reclamante. Por outro lado, não foram opostos os necessários embargos de declaração. 6 - Agravo a que se nega provimento.... ()
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706 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER COMBINADA COM DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU, ORA APELANTE.
1.Trata-se de ação ajuizada com o fim de declarar a nulidade do processo administrativo E-21/070/216/2016 e o direito de o autor permanecer no seu cargo de agente penitenciário. ... ()
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707 - STJ. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio qualificado. Requisitos da prisão preventiva. Instrução deficiente. Não conhecimento. Excesso de prazo. Inocorrência. Recurso em habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.
«1 - Ausente cópia da sentença de pronúncia, não se conhece do alegado constrangimento ilegal por ausência dos requisitos da prisão cautelar, pois documento indispensável para o deslinde da controvérsia, não se prestando o habeas corpus à dilação probatória, sendo ônus do impetrante a devida instrução do feito. ... ()
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708 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes e porte ilegal de arma de fogo. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Excesso de prazo para o encerramento da instrução. Caracterização. Princípios da proporcionalidade e da duração razoável do processo. Violação. Constrangimento ilegal configurado.
«1. Os prazos processuais não são peremptórios, assim como o constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético. Há de ser realizada pelo julgador uma aferição do caso concreto, de acordo com as suas peculiaridades, em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. ... ()
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709 - STJ. processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Organização criminosa armada e corrupção de menores. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Inocorrência. Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Pluralidade de réus e acusações. Constrangimento ilegal não caracterizado. Agravo não provido.
1 - Apesar da garantia constitucional que assegura às partes a razoável duração do processo e a celeridade na tramitação do feito (CF/88, art. 5º, LXXVIII), esta Corte possui entendimento pacificado no sentido de que a demora para a conclusão dos atos processuais não pode ser verificada da simples análise dos prazos previstos em lei, devendo ser examinada de acordo com os princípios da razoabilidade e conforme as peculiaridades do caso concreto. ... ()
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710 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Organização criminosa armada e corrupção de menores. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Inocorrência. Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Constrangimento ilegal não caracterizado. Agravo não provido.
1 - Apesar da garantia constitucional que assegura às partes a razoável duração do processo e a celeridade na tramitação do feito (CF/88, art. 5º, LXXVIII), esta Corte possui entendimento pacificado no sentido de que a demora para a conclusão dos atos processuais não pode ser verificada da simples análise dos prazos previstos em lei, devendo ser examinada de acordo com os princípios da razoabilidade e conforme as peculiaridades do caso concreto. ... ()
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711 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO POR PRESCRIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - EXTINÇÃO TERMINATIVA -
Mérito da ação que diz respeito à questão afetada para julgamento em IRDR (Tema 51, TJSP) e no REsp. Acórdão/STJ (Tema 1264, STJ) - Ordem de suspensão dos processos que não se aplica ao presente caso, de extinção terminativa - Indeferimento da petição inicial por descumprimento dos sucessivos prazo de emenda concedidos para que a parte juntasse documentos comprobatórios da hipossuficiência alegada ou recolhesse custas e despesas processuais - Não justificado o descumprimento das oportunidades concedidas - Desnecessidade de concessão de quarto prazo adicional - Razoável duração do processo - Interpretação da sentença, nos termos do CPC, art. 489, § 3º, que evidencia que o benefício da gratuidade de justiça foi concedido por erro material - Extinção terminativa mantida, por fundamento diverso - Art. 485, IV e art. 290, CPC - Hipótese em que se afasta condenação ao pagamento das custas e despesas processuais - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.... ()
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712 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Trâmite dentro dos limites de razoabilidade. Constrangimento ilegal. Não ocorrência.
1 - A aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista na CF/88, art. 5º, LXXVIII. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática. Demanda, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal. ... ()
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713 - TJRJ. HABEAS CORPUS ¿ FEMINICÍDIO QUALIFICADO ¿ ART. 121, § 2º, II, IV E VI, E §2º-A, I, DO CÓDIGO PENAL ¿ PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA ¿ MANDADO DE PRISÃO CUMPRIDO EM 04-01-2023 ¿ PLEITO DE RELAXAMENTO DA PRISÃO - NÃO OCORRÊNCIA DE EXCESSO DE PRAZO.
1-Não se constata o alegado excesso de prazo, não havendo que se falar em violação à duração razoável do processo prevista no CF/88, art. 5, LXXVIII. É certo que o legislador pátrio fixou prazos para a realização dos atos processuais, mas tais devem ser adequados ao caso concreto e nestes autos não há como se falar em demora inaceitável em sua conclusão. ... ()
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714 - STF. (Monocrática). Juizados Especiais Federais. Audiência de conciliação. Depoimentos. Colheita de provas pelo conciliador. Dispensa de repetição dos depoimentos. Possibilidade. Homologação do magistrado. Não assiste razão ao INSS ao requerer a anulação da sentença em função da colheita da prova por conciliador, haja vista que a legislação de regência dos Juizados Especiais Federais, notadamente por força da norma da Lei 12.153/2009, art. 16 combinado com a Lei 12.153/2009, art. 26, expressamente autoriza que o juiz, de posse dos depoimentos colhidos pelo conciliador, se entender suficientes para o julgamento da causa os esclarecimentos já constantes dos autos, dispense novos depoimentos.
«Com essa colheita de prova pelo conciliador, devidamente autorizada por norma legal, não se está delegando atividade jurisdicional, visto que a instrução continua a cargo do juiz, como resta expresso na primeira parte do § 2º do Lei 12.153/2009, art. 16. Apenas o magistrado, e somente ele, dentro de seu livre convencimento motivado e considerando o respeito às garantias do contraditório na colheita da prova, de maneira a não haver prejuízo para os litigantes, pode considerar desnecessária a repetição daqueles depoimentos feitos em sede de conciliação ou mesmo a produção de novas provas, passando diretamente ao julgamento, o que representa providência com claro viés de economia processual, notadamente de economia do tempo do processo, colaborando para a efetivação do direito fundamental à sua duração razoável. Ao dispensar a repetição de depoimentos colhidos pelo conciliador sem nenhum vício, tendo em consideração expressa autorização legal, o juiz homologa os depoimentos até então produzidos, dando-lhes o caráter de prova apta a servir para o convencimento do julgador. ... ()
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715 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução Fiscal - Município de Birigui - Taxas de Licença e Publicidades - Exercícios de 2015 a 2018 - Decisão que indeferiu o pedido de bloqueio de valores através do sistema BacenJud - Insurgência do Município - Acolhimento - Dever de cooperação entre os sujeitos do processo (CPC, art. 6º) e princípio da duração razoável do processo que recomendam sejam procedidas às constrições de bens em nome de executados através dos sistemas informatizados à disposição do Poder Judiciário - Precedentes desta C. Câmara - Ordem de penhora prevista na Lei 6.830/80, art. 11, que indica como primeira opção legislativa a constrição de valor em dinheiro - Providência que não incumbe exclusivamente ao Município, nada justificando o indeferimento procedido em primeiro grau, sobretudo se considerado não se tratar de reiteração infundada de requerimento, mas sim de primeiro pedido de bloqueio online de valores deduzido nos autos - Decisão reformada para autorizar o bloqueio de valores em nome das agravadas através do sistema BacenJud - RECURSO PROVIDO.
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716 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de Cobrança de Alugueres. Reconvenção apresentada por um dos réus. Determinação para complementação de custas, que decorreu in albis, culminando na rejeição liminar da reconvenção ofertada. Diferença de custas que não é hipótese de ausência de preparo. Extinção do processo sem intimação pessoal da parte. Impossibilidade. Observância à Súmula 290/TJRJ ( não se tratando de falta de recolhimento de despesas processuais iniciais, mas de seu complemento, é obrigatória a intimação pessoal do autor para o pagamento da diferença). Precedente do STJ ( (AgInt no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 04/05/2020, DJe 06/05/2020). Decisum que deve ser cassado, determinando-se que a ré/reconvinte seja intimada para regularizar o recolhimento das custas da reconvenção apresentada, em prazo a ser determinado pelo Juízo. Julgamento monocrático permitido, a teor do princípio da razoável duração do processo, inserto no art. 5º, LXXVIII da CF/88e Súmula 290/TJRJ. PROVIMENTO DO RECURSO.
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717 - STF. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Habeas corpus. Organização criminosa (Lei 12.850/2013, art. 2º, § 2º). Inexistência de afronta ao princípio da colegialidade. Prisão preventiva. Matéria não analisada no ato impugnado. Alegação de excesso de prazo da constrição cautelar. Inocorrência. Precedentes.
«1 - Não há violação ao princípio da colegialidade quando o relator, utilizando-se da faculdade conferida pelo art. 21, § 1º do RISTF, nega seguimento a pedido manifestamente inadmissível, improcedente ou contrário à jurisprudência dominante ou a Súmula do Tribunal. ... ()
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718 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico internacional de drogas. Processamento da apelação. Excesso de prazo. Feito complexo. Vários apelantes. Advogados distintos. Substituição de causídicos. Oferecimento de razões em segundo grau. Constrangimento ilegal. Não reconhecimento.
1 - A razoável duração do processo, garantia de status constitucional, é aplicável no âmbito do processo penal em relação às prisões cautelares. Todavia, o reconhecimento do excesso de prazo deve ser precedido da análise das seguintes circunstâncias: a) complexidade da causa; b) comportamento das partes; e, c) atuação estatal. In casu, a complexidade é manifesta, bem ilustrando: a extensão da sentença, que alcançou 351 laudas; as várias preliminares suscitadas, tanto concernentes ao CPP, como também relativas a tratados internacionais; os apelantes são defendidos por distintos advogados; a necessidade de nomeação de novos causídicos; intimação para apresentação dos diversos advogados para apresentação de razões recursais em segundo grau. Diante deste quadro, não há se falar em duração desarrazoada do processamento de apelação, que está prestes a ser julgada.... ()
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719 - TJSP. CORREIÇÃO PARCIAL -
Apropriação Indébita, falsidade ideológica e Uso de Documento Falso - Pleito para antecipação de audiência de instrução, debates e julgamento nos autos da ação penal - Admissibilidade - Duração razoável do processo - Possibilidade de concretização da prescrição da pretensão punitiva - Correição Parcial deferida, convalidando liminar... ()
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720 - TJSP. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS -
Demora na realização de exame perante o IMESC - Alegada mácula à razoável duração do processo e à manutenção da custódia - Inexistência de quaisquer cópias do substrato fático - Necessidade de prova pré-constituída - Ausência de patente ilegalidade ou teratologia - Writ não conhecido... ()
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721 - TJSP. CORREIÇÃO PARCIAL -
Apropriação Indébita, falsidade ideológica e Uso de Documento Falso - Pleito para antecipação de audiência de instrução, debates e julgamento nos autos da ação penal - Admissibilidade - Duração razoável do processo - Possibilidade de concretização da prescrição da pretensão punitiva - Correição Parcial deferida, convalidando liminar... ()
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722 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de busca e apreensão lastreada em contrato garantido por alienação fiduciária. Decisão agravada que indeferiu pedido de pesquisa de endereço do devedor fiduciante, através dos sistemas INFOJUD, SISBAJUD e RENAJUD. Irresignação. A questão discutida neste recurso admite a mitigação da taxatividade do dispositivo contido no CPC, art. 1015, nos termos em que postos pelo C. STJ, em sede de recurso repetitivo. Com efeito, a
questão discutida neste recurso admite a mitigação da taxatividade, posto que indiscutível sua urgência, máxime considerando que a não localização do devedor fiduciante implicará no prolongamento injustificado da ação de origem. Mérito - A pesquisa de endereço do devedor fiduciante se mostra útil e justificável, máxime considerando os princípios da celeridade e duração razoável do processo. Precedentes desta C. Câmara. Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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723 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO EM RAZÃO DO PAGAMENTO DO CRÉDITO EXECUTADO. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DO EXEQUENTE ARGUMENTANDO QUE, POR UM LAPSO, INDICOU INCORRETAMENTE O CRÉDITO EXECUTADO E DEFENDENDO A NECESSIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. EXEQUENTE QUE REQUEREU O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM VALOR BEM INFERIOR AO APONTADO NO TÍTULO JUDICIAL, COM BASE NO VALOR DA CONDENAÇÃO DA SENTENÇA PROFERIDA NA FASE DE CONHECIMENTO E NÃO NO VALOR DA CONDENAÇÃO EXPOSTO NO ACÓRDÃO QUE A REFORMOU PARCIALMENTE. INEXISTÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO INEQUÍVOCA DO EXEQUENTE QUANTO À EVENTUAL RENÚNCIA PARCIAL DO CRÉDITO EXECUTADO. EQUÍVOCO MANIFESTO. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO CONSUMATIVA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA COOPERAÇÃO, EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO E DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. NECESSIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM RELAÇÃO À DIFERENÇA NÃO DEPOSITADA PELO EXECUTADO. RECURSO PROVIDO.
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724 - STJ. Júri. Prisão preventiva. Instrução criminal. Excesso de prazo. Coação. Ilegalidade. CPP, art. 312 e CPP, art. 648, II. Aplicação. CF/88, art. 5º, LXXVIII. Decreto 678/92.
«Há prazos para a instrução criminal, estando o réu preso, solto ou afiançado. Estando preso o réu, impõe-se seja rápido tal procedimento, isto é, que a instrução se encerre dentro de prazo razoável. Foi escrito o seguinte: toda pessoa detida tem direito de ser julgada dentro de prazo razoável (Decreto 678/1992 (Convenção Americana sobre Direitos Humanos), art. 7º); a todos é assegurada a razoável duração do processo (CF/88, art. 5º, LXXVIII). Quando alguém estiver preso por mais tempo do que determina a lei, o caso é de coação ilegal. Havendo prisão provisória por mais de dois anos e sendo um único réu, enquadra-se o caso no CPP, art. 648, II.... ()
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725 - STJ. Processual penal. Recurso em habeas corpus. Peculato (CP, CPP, art. 312, § 1º). Decisão que defere a realização de perícia técnica em momento posterior ao da fase do art. 402. Nulidade. Ofensa ao postulado constitucional da ampla defesa. Inocorrência. Trancamento da ação. Atipicidade da conduta. Razoável duração do processo. Teses não apreciadas pela eg. Corte a quo. Supressão de instância. Recurso ordinário conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.
«I - Nos termos do CPP, art. 563, «nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa. ... ()
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726 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Autos de agravo de instrumento dirigido contra o percentual de honorários advocatícios arbitrado na fase de execução de sentença. Decisão monocrática dando provimento ao apelo extremo do executado, a fim de reduzir a verba honorária. Insurgência dos exequentes.
«1. Erro material e reformatio in pejus. 1.1. O exercício da opção, pelas instâncias ordinárias, de análise conjunta de processos conexos não vincula a deliberação desta Corte Superior sobre a conveniência ou não de tal procedimento para apreciação dos reclamos ou incidentes respectivos, sopesados o grau de risco de ocorrência de decisões conflitantes e o princípio da celeridade processual. 1.2. A reunião de feitos conexos não configura medida recomendável quando constatada a possibilidade de tumulto ao regular andamento das demandas em fases processuais distintas, impondo-se a observância da garantia constitucional da razoável duração do processo. ... ()
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727 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Corrupção de menores. Excesso de prazo para o encerramento da instrução. Delonga não justificada. Ordem concedida.
«1 - É direito do preso, acusado em processo penal, ser julgado em prazo razoável, sem dilações indevidas, em conformidade com a Constituição da República (art. 5º, LXVIII) e com o Decreto 678/1992 (Convenção Americana sobre Direitos Humanos, art. 7º, item 5). ... ()
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728 - TJRJ. Habeas Corpus. Art. 157, §2º, II, §2º-A, I do CP. Alegação de excesso de prazo para a formação da culpa e ausência dos requisitos para a prisão preventiva. Presentes os requisitos dos CPP, art. 312 e CPP art. 313. Fumus commissi delicti presente através das declarações extrajudiciais e denúncia já recebida, merecendo destaque que o réu confessou os fatos em sede policial. Periculum in mora evidenciado na necessidade de assegurar a ordem pública, tendo em vista a gravidade em concreto do delito, roubo mediante ameaça com arma de fogo. Réu que possui condenações pretéritas por roubo, furto e tráfico de drogas. Risco de reiteração delitiva. O magistrado de primeiro grau agiu de modo diligente na condução do feito, não havendo que se falar em desídia processual. Em matéria de excesso de prazo, orientando-se pelo princípio da razoabilidade, somente a desídia da autoridade processante na condução do feito é que o configura, o que não é o caso dos autos. O feito não se encontra paralisado, nem apresenta, por ora, tramitação que ofenda o princípio da duração razoável do processo, tendo sido realizado o desmembramento em relação ao corréu, de forma que a finalização da instrução se aproxima, com AIJ marcada para 09/09/2024. Denegação da ordem com recomendação.
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729 - TJSP. Títulos de crédito (cédula de crédito bancário). Ação de execução. Exceção de executividade versando nulidade da citação e impenhorabilidade de valores. Acolhimento [em parte]. Decretação de nulidade da citação e dos atos processuais posteriores, inclusive do bloqueio pelo Sisbajud. Reforma, em parte.
Nulidade da citação. Manutenção. É verdade que a citação ocorreu antes da interdição provisória da executada. Sucede que há prova documental bastante a gerar dúvida a respeito da validade do ato. A executada apresenta enfermidade psiquiátrica grave o suficiente para autorizar sua interdição provisória e com aptidão de prejudicar sua capacidade para os atos da vida civil. Não há como afirmar, com grau mínimo de segurança, que ela estaria no pleno gozo de suas faculdades mentais à época da citação. Afinal, ela se encontra afastada do trabalho desde o ano de 2019 e passou diversos períodos internada para tratamento psiquiátrico. Da mesma forma que se pode pensar na possibilidade de que ela estava lúcida para receber a citação, é possível também imaginar que ela estivesse a passar por um dos episódios que a levaram à internação. A dúvida, no caso concreto, não se resolve a favor da validade do ato, mas em desfavor dela. Determinação de desbloqueio dos ativos financeiros da executada. Reforma. No que tange aos valores bloqueados, cumprirá ao nobre magistrado a quo, verificar a possibilidade, ou não, de desbloqueio dos ativos de acordo com a causa de pedir da impugnação à penhora, porquanto a nulidade da citação não é empeço, por si só, a princípio, à manutenção da constrição, à guisa de aplicação dos princípios da instrumentalidade do processo e da efetividade da execução e garantia constitucional à razoável duração do processo (CF, art. 5º, LXXVIII), considerando que a constrição de bens ou a garantia do Juízo seria o caminho natural do processo executivo. Agravo provido em parte(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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730 - STF. Embargos infringentes em ação penal originária. Descabimento. Ausência de um mínimo de quatro votos divergentes (ristf, art. 333, parágrafo único). Alegação de inconstitucionalidade da norma, por violação do princípio da proporcionalidade. Não ocorrência. Não conhecimento dos embargos. Pedido alternativo de recebimento como embargos de declaração. Possibilidade, diante da interposição no prazo legal previsto no § 1º do art. 337 do RISTF. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada. Questões afastadas na decisão embargada. Prescrição retroativa. Não ocorrência. Interrupção do prazo prescricional, em face da prolação de decisão condenatória em sessão pública. Publicação da decisão por órgão oficial em data posterior. Irrelevância. Conhecimento dos embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados.
«1. O uso legítimo dos embargos infringentes pressupõe a existência de, no mínimo, quatro votos divergentes, o que não ocorreu no caso concreto. Precedente. ... ()
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731 - STJ. Penal. Agravo regimental nos embargos declaratórios no habeas corpus. Lesão corporal culposa na direção de veículo automotor. Autoacusação falsa. Falso testemunho. Julgamento unipessoal. Inexistência de violação do princípio do colegiado. Precedentes. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Trancamento do processo por falta de justa causa. Impossibilidade. Capacidade de representação suprida. Interceptação telefônica. Crime punível com detenção. Possibilidade. Carência de provas e atipicidade da conduta. Dilação probatória. Agravo regimental não provido.
«1 - Não há ofensa ao princípio da colegialidade diante da existência de previsão legal e regimental para que o relator julgue, monocraticamente, o agravo em recurso especial quando constatar as situações descritas nos arts. 932, VIII, do CPC, Código de Processo Civil, c/c o art. 253, parágrafo único, II, «a e «b, parte final, do RISTJ, o que ocorre nos autos. ... ()
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732 - TJSP. HABEAS CORPUS. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO.ENCARCERAMENTO PROVISÓRIO. NECESSIDADE. ORDEM DENEGADA.
1.Deve ser mantida pois não há dados que enfraqueçam os elementos justificantes da prisão processual, sendo evidente o risco à ordem pública quando o paciente volta a delinquir, demonstrando a ineficácia de medida cautelar diversa da prisão. ... ()
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733 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. HORAS EXTRAS. PARCELAS VINCENDAS.
Diante da existência de omissão quanto às parcelas vincendas, sana-se o vício para condenar a ao pagamento das parcelas vincendas, conforme prevê o CPC, art. 323, em observância aos princípios da economia processual e duração razoável do processo. Embargos de declaração conhecidos e providos, com a concessão de efeito modificativo ao julgado .... ()
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734 - TJSP. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO CRIMINAL.
Demora na apreciação do pedido de progressão de regime. Constrangimento ilegal verificado. Necessidade de assegurar a razoável duração do processo e a celeridade de sua tramitação. Inteligência do art. 5º, LXXVIII, CR/88. Ordem concedida em parte, para determinar a adoção das medidas cabíveis, no prazo de 30 dias, visando à análise do pedido de progressão formulado pelo paciente... ()
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735 - TJSP. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL.
Pesquisas de Declaração de Operações Imobiliárias (DOI) e Declaração de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) por meio do Sistema Infojud. Possibilidade. Incidência do CPC, art. 139, II. Duração razoável do processo, devendo o Juízo dar eficácia às suas decisões, evitando o desnecessário prolongamento do feito. Providência que confere efetividade a execução. RECURSO PROVIDO... ()
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736 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AUTOR QUE SE QUEDOU INERTE POR MAIS DE 1 (UM) ANO NO CUMPRIMENTO DO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO, CITAÇÃO E INTIMAÇÃO, DEIXANDO DE AGENDAR AS DILIGÊNCIAS COM O OFICIAL DE JUSTIÇA. ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE, EFETIVIDADE, DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO E DA COOPERAÇÃO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO.
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737 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Recurso ministerial contra decisão que dispensou a realização de exame criminológico e deferiu a progressão do sentenciado ao regime semiaberto - Obrigatoriedade de realização de exame criminológico prevista na novel legislação que não acarreta violação aos princípios de individualização da pena, da dignidade da pessoa humana ou mesmo da duração razoável do processo - Decisão reformada - Recurso provido.
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738 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de Obrigação de Fazer. Indeferimento do pedido de gratuidade de justiça. Agravante idoso, aposentado. Manifesta comprovação a respeito da hipossuficiência financeira da recorrente, através dos documentos acostados aos autos. A presunção que surge com a afirmação feita pelo agravante, na forma do art. 99, § 3º do CPC, somente deve ser afastada por prova inequívoca. Prevalência da garantia fundamental do acesso à justiça. Inteligência da Lei, art. 17, X Estadual 3.350/99. Observância da Súmula 39 deste Tribunal. Deferimento do benefício da gratuidade na ação originária, que se acolhe. Precedentes deste Sodalício. Julgamento monocrático permitido, a teor do princípio da razoável duração do processo, inserto no art. 5º, LXXVIII da CF/88, havendo dezenas de recursos sem complexidade e com o mesmo fundamento, em andamento nas Câmaras Cíveis deste Estado. PROVIMENTO DO RECURSO.
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739 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de Despejo c/c Cobrança de Alugueres. Indeferimento da gratuidade de justiça. Agravante idoso e aposentado. Manifesta comprovação a respeito da hipossuficiência financeira do recorrente, através dos documentos acostados aos autos. A presunção que surge com a afirmação feita pelo agravante, na forma do art. 99, § 3º do CPC, somente deve ser afastada por prova inequívoca. Prevalência da garantia fundamental do acesso à justiça. Inteligência da Lei, art. 17, X Estadual 3.350/99, acompanhada pela Súmula 39 deste Tribunal. Deferimento do benefício da gratuidade na ação originária, que se acolhe. Precedentes deste Sodalício. Julgamento monocrático permitido, a teor do princípio da razoável duração do processo, inserto no art. 5º, LXXVIII da CF/88, havendo dezenas de recursos sem complexidade e com o mesmo fundamento, em andamento nas Câmaras Cíveis deste Estado. PROVIMENTO DO RECURSO.
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740 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenizatória. Indeferimento do pedido de gratuidade de justiça. Agravante idosa, aposentada. Manifesta comprovação a respeito da hipossuficiência financeira da recorrente, por meio dos documentos acostados aos autos. A presunção que surge com a afirmação feita pela agravante, na forma do CPC, art. 99, § 3º, somente deve ser afastada por prova inequívoca. Prevalência da garantia fundamental do acesso à justiça. Inteligência da Lei, art. 17, X Estadual 3.350/99. Observância da Súmula 39 deste Tribunal. Deferimento do benefício da gratuidade na ação originária, que se acolhe. Precedentes deste Sodalício. Julgamento monocrático permitido, a teor do princípio da razoável duração do processo, inserto no art. 5º, LXXVIII da CF/88, havendo dezenas de recursos sem complexidade e com o mesmo fundamento, em andamento nas Câmaras de Direito Privado deste Estado. PROVIMENTO DO RECURSO.
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741 - TJMG. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E LAVAGEM DE DINHEIRO - ALEGAÇÕES DE AUTORIA - INVIABILIDADE - VIA IMPRÓPRIA - EXCESSO DE PRAZO - INOCORRÊNCIA - COMPLEXIDADE DO PROCESSO - PRAZO RAZOÁVEL - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - NÃO CABIMENTO - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CPP, art. 312 - SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS - INSUFICIÊNCIA - ORDEM DENEGADA.
O exame aprofundado de matérias relativas ao mérito da ação penal não é permitido pela via estreita do Habeas Corpus, por depender de dilação probatória, incompatível com o rito célere do writ. Em se tratando de processo complexo, que versa sobre suposta organização criminosa com elevado número de envolvidos, e não ultrapassado o prazo de 240 (duzentos e quarenta) dias estipulado pela Lei 12.850/13, não é cabível o reconhecimento de excesso de prazo em razão de atos processuais individuais, devendo ser observada a contagem global dos prazos e as particularidades do caso concreto. Cabível a manutenção da prisão preventiva imposta quando devidamente fundada em requisitos preconizados pelos CPP, art. 312 e CPP art. 313.... ()
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742 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A LEI 13.467/2017. NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA PORQUE ADOTADA A TÉCNICA PER RELATIONEM. AUSTNE OFENSA LITERAL E DIRETA DA CONSTITUIÇÃO . A decisão monocrática agravada não padece do vício de nulidade, na medida em que as razões aduzidas no agravo interno não logram êxito em demonstrar a falta de fundamentação; essa discussão encontra-se pacificada pelo excelso STF que, decidindo questão de ordem com repercussão geral no processo AI-791.292/PE, em 23/06/2010, relatoria do Min. Gilmar Mendes (Tema 339), referendou o entendimento de que decisão motivada per relationem atende aos ditames do art . 93, IX, da CF/88 . Afinal, se a decisão que foi antes agravada ostenta correta e adequada fundamentação e análise dos temas recursais, não tem sentido prático fazer nova e repetitiva análise, ainda mais porque isso conspiraria contra o princípio constitucional da duração razoável do processo. Agravo interno desprovido.
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743 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL -
Município de Andradina - Pedido de reiteração de bloqueio de bens via SISBAJUD - Indeferimento - Não cabimento - Interposição de recurso agravo de instrumento - Desnecessidade de esgotamento de meios para localização de bens passíveis de penhora - Possibilidade de nova penhora - Aplicação do entendimento do E. STJ proferido em julgamento de recurso repetitivo - Incidência dos princípios da celeridade, economia e duração razoável do processo e do CPC, art. 854 - Decisão reformada - Agravo provido... ()
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744 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL -
Município de Andradina - Pedido de reiteração de bloqueio de bens via BACENJUD - Indeferimento - Não cabimento - Interposição de recurso agravo de instrumento - Desnecessidade de esgotamento de meios para localização de bens passíveis de penhora - Possibilidade de nova penhora - Aplicação do entendimento do E. STJ proferido em julgamento de recurso repetitivo - Incidência dos princípios da celeridade, economia e duração razoável do processo e do CPC, art. 854 - Decisão reformada - Agravo provido... ()
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745 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL -
Município de Andradina - Pedido de reiteração de bloqueio de bens via BACENJUD - Indeferimento - Não cabimento - Interposição de recurso agravo de instrumento - Desnecessidade de esgotamento de meios para localização de bens passíveis de penhora - Possibilidade de nova penhora - Aplicação do entendimento do E. STJ proferido em julgamento de recurso repetitivo - Incidência dos princípios da celeridade, economia e duração razoável do processo e do CPC, art. 854 - Decisão reformada - Agravo provido... ()
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746 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL -
Município de Castilho - Pedido de bloqueio de ativos financeiros via Sisbajud por meio da funcionalidade de sistema de reiteração automática («Teimosinha) - Indeferimento - Não cabimento - Interposição de recurso agravo de instrumento - Possibilidade da penhora de ativos financeiros via SISBAJUD com utilização da funcionalidade «teimosinha - Incidência dos princípios da celeridade, economia e duração razoável do processo e do CPC, art. 854 - Precedentes desta C. Corte em demandas congêneres - Decisão reformada - Agravo provido... ()
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747 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL -
Município de Andradina - Pedido de reiteração de bloqueio de bens via SISBAJUD - Indeferimento - Não cabimento - Interposição de recurso agravo de instrumento - Desnecessidade de esgotamento de meios para localização de bens passíveis de penhora - Possibilidade de nova penhora - Aplicação do entendimento do E. STJ proferido em julgamento de recurso repetitivo - Incidência dos princípios da celeridade, economia e duração razoável do processo e do CPC, art. 854 - Decisão reformada - Agravo provido... ()
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748 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio simples. Processo penal. 1. Degravação da prova oral colhida por meio de arquivo audiovisual. Indeferimento. Ofensa ao CPP, CF/88, art. 5º, LXXviii e art. 405, § 2º inexistência. 2. Recurso improvido.
«1. Em consonância com o princípio da celeridade processual, previsto no CPP, CF/88, art. 5º, LXXVIII de 1988, foi editada a Lei 11.719, de 20/6/2008, que inseriu os §§ 1º e 2º e deu nova redação ao art. 405, permitindo, na audiência, o uso de recursos de gravação magnética, estenotipia, digital ou técnica similar, não havendo necessidade de transcrição dos depoimentos. ... ()
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749 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO RECONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
Omandado de segurança foi concedido para determinar que o Município profira decisão em processo administrativo no prazo de 30 dias, nos termos do Decreto Municipal 13.150/94 e do princípio da eficiência. Alegada necessidade de dilatação de prazo em razão da complexidade da matéria não foi comprovada. Inexistência de afronta à presunção de legitimidade dos atos administrativos. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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750 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentos. Motivação idônea. Gravidade concreta do delito. Periculosidade do agente. Custódia a bem da ordem publica. Constrangimento não verificado.
1 - A prisão preventiva do paciente, acusado da prática do crime de homicídio qualificado por meio cruel e recurso que dificultou a defesa da vítima, encontra idôneo fundamento na necessidade de se garantir a ordem pública, diante da gravidade concreta dos fatos praticados e de sua periculosidade, havendo tanto o juízo unitário quanto o Tribunal de origem indicado expressamente a necessidade da medida à luz do CPP, art. 312. EXCESSO DE PRAZO. SUPERVENIÊNCIA DE PRONÚNCIA. SÚMULA 21/STJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO SINGULAR. DETERMINAÇÃO DA SUBIDA DOS AUTOS. DILAÇÃO INEXISTENTE. COAÇÃO NÃO CONFIGURADA.... ()
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