(DOC. VP 192.8244.3000.6100)

STF. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Habeas corpus. Organização criminosa (Lei 12.850/2013, art. 2º, § 2º). Inexistência de afronta ao princípio da colegialidade. Prisão preventiva. Matéria não analisada no ato impugnado. Alegação de excesso de prazo da constrição cautelar. Inocorrência. Precedentes.

«1 - Não há violação ao princípio da colegialidade quando o relator, utilizando-se da faculdade conferida pelo art. 21, § 1º do RISTF, nega seguimento a pedido manifestamente inadmissível, improcedente ou contrário à jurisprudência dominante ou a Súmula do Tribunal. 2 - A Primeira Turma (HC [jurnum=154906/STF exi=1]154906[/jurnum]AgR, Relator(a): Min. ALEXANDRE DE MORAES, DJe de 28/6/2018) já examinou e chancelou os fundamentos da decisão que decretou a prisão preventiva do ag

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