(DOC. VP 220.4191.2779.3651)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Infração sanitária. Multa. Processo administrativo. Demora excessiva. Ofensa à duração razoável do processo. Alegada violação à Súmula 467/STJ. Não cabimento, em sede de recurso especial. Súmula 518/STJ. Lei 9.873/1999, art. 1º, § 1º e Lei 9.873/1999, art. 8º e Decreto 20.910/1932, art. 4º. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Acórdão recorrido com base em fundamentos constitucional e infraconstitucional. Não interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de ação anulatória de débito fiscal, ajuizada por Carrefour Comércio e Indústria Ltda em desfavor do Distrito Federal, alegando, em síntese, que foi instaurado em seu desfavor o processo administrativo 060.000.929/2005, para apuração do auto de infração 54549, lavrado em virtude de suposta violação às normas legais de prot

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