(DOC. VP 180.9323.3008.6900)

STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Corrupção de menores. Excesso de prazo para o encerramento da instrução. Delonga não justificada. Ordem concedida.

«1 - É direito do preso, acusado em processo penal, ser julgado em prazo razoável, sem dilações indevidas, em conformidade com a Constituição da República (art. 5º, LXVIII) e com o Decreto 678/1992 (Convenção Americana sobre Direitos Humanos, art. 7º, item 5). 2 - Exsurge dos autos a violação do princípio da razoável duração do processo, pois a medida extrema perdura há quase 2 anos, sem que haja previsão para a prolação de sentença. 3 - Habeas corpus concedido para

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