Jurisprudência sobre
razoavel duracao dos processos
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951 - TJSP. Apelação - Furto qualificado pelo concurso de agentes - Sentença condenatória - Recurso defensivo - Indeferimento do pedido de abertura de nova vista dos autos à Defensoria Pública, por se tratar de medida sem amparo legal e colidente com a duração razoável do processo - Pretendida absolvição por atipicidade material da conduta - Descabimento - Inaplicabilidade do princípio da insignificância - Acusado que ostenta maus antecedentes e é reincidente específico - Reprovabilidade da conduta e habitualidade na prática delitiva - Condenação mantida - Dosimetria da pena - Pena-base corretamente fixada em 1/6 acima do mínimo legal em razão dos maus antecedentes - Agravamento mais rigoroso de 1/3 na segunda etapa, diante da reincidência específica, circunstância que demonstra desvalor mais acentuado do que a mera reincidência - Inexistência de «bis in idem, porquanto é perfeitamente possível a utilização de condenações anteriores definitivas distintas para exasperar a pena-base a título de maus antecedentes e para agravar a sanção pela reincidência - Circunstância atenuante da confissão corretamente afastada diante da situação de flagrância e por não ter sido utilizada pelo magistrado sentenciante para seu convencimento - Prejudicado o pleito de compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea - Proporcional a aplicação da minorante da tentativa no patamar mínimo, frente ao «iter criminis percorrido - Regime fechado adequado diante dos maus antecedentes e da reincidência específica do acusado - Sentença mantida - Recurso não provido
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952 - TJRJ. HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO (ART. 157, §3º, II C/C CP, art. 29 E CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 244-B, §2º, LEI 8.069/90) . DECRETO PRISIONAL. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. ILEGALIDADE DA PRISÃO POR EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA.
Decreto prisional fundamentado, revestido de higidez a teor do que dispõem os arts. 93, IX, da CF/88 e 312 §2º do CPP. Motivação condizente, conformidade, efetividade e contemporaneidade da custódia cautelar preservada. ... ()
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953 - TJRJ. Habeas Corpus. arts. 129 e 157, §2º, II do CP, na forma do art 69 do CP. Prisão preventiva. Decisões bem fundamentadas, indicando concretamente a necessidade da medida, a teor a regra do, IX, do art. 93, CF/88. O fumus comissi delicti é informado pelos elementos colhidos em sede de instrução processual. Com relação ao periculum libertatis, está justificada a segregação cautelar pela necessidade de garantir a ordem pública, em razão da gravidade em concreto do delito em vista da violência empreendida contra a vítima. A hipótese não permite a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Condições favoráveis, por si só, não obrigatoriamente levam ao deferimento da liberdade requerida, quando presentes os requisitos autorizadores da decretação da prisão cautelar, conforme remansosa jurisprudência desta Corte e dos Tribunais Superiores. Não há que se falar em excesso de prazo para a formação da culpa. Ausente ofensa ao Princípio da razoável duração do processo. Instrução encerrada e processo já com alegações finais, aguardando a prolação de sentença. Súmula 52/STJ. Denegação da ordem.
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954 - STJ. Habeas corpus. Associação para o tráfico ilícito de drogas. Prisão preventiva carente de fundamentação legal. Excesso de prazo fora dos limites da razoabilidade. Paciente preso em 21 de março de 2007. Constrangimento ilegal evidenciado.
1 - A prisão preventiva deve ser decretada se expressamente for justificada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. ... ()
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955 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. Conquanto se admita a oposição de novos Embargos de Declaração, a pretensão recursal se legitima apenas quando o vício suscitado se dirigir ao acórdão que julgou os primeiros Embargos de Declaração. In casu, o que se verifica é que a reclamada, ora embargante, a despeito de alegar a existência de omissão no julgado, apenas renova a questão de mérito, suscitada no Recurso de Revista, cujo julgamento foi contrário à pretensão recursal. Assim, ante o nítido caráter protelatório dos presentes Embargos de Declaração, com a interposição abusiva de sucessivos recursos em inequívoca ofensa à dignidade da justiça e ao princípio da razoável duração do processo, impõe-se a aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Embargos de Declaração conhecidos e não providos, com aplicação de multa.
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956 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMADa Lei 13.467/2017. EXECUÇÃO. EXCLUSÃO DE SUBSTITUÍDOS QUE CUMPRIAM JORNADA DE OITO HORAS. INTERVALO INTRAJORNADA 1 -
Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. 2 - Inicialmente, vale salientar que a delegação de competência ao relator para decidir monocraticamente encontra respaldo no CLT, art. 896, § 14, na Súmula 435/TST, no CPC/2015 e no Regimento Interno do TST, além da Emenda Constitucional 45/2004, que consagrou o princípio da razoável duração do processo. Destaque-se, ainda, que o STF, em tese vinculante no AI 791.292-QO-RG/PE (Repercussão Geral), concluiu que atende a exigência da CF/88, art. 93, IX a técnica da motivação referenciada, a qual se compatibiliza com os princípios da razoável duração do processo, do devido processo legal e da ampla defesa. Assim, não há óbice para que fosse decidido o recurso monocraticamente, permitindo à parte interposição de agravo ao Colegiado, sem prejuízo processual. 3 - No caso dos autos, nas razões recursais, o recorrente não indica, de forma explícita e fundamentada, por que foi violado o dispositivo, da CF/88 suscitado, visto que o mero apontamento do artigo como violado - 5º, XXXVI, da CF/88 - notítulodo item recursal bem como no final das razões recursais, não atende à exigência legal prevista no CLT, art. 896, § 1º-A, II. 4 - Ademais, a parte não efetua o confronto analítico entre a tese assentada no acórdão recorrido e o artigo invocado, pelo que também não foi atendido o requisito do CLT, art. 896, § 1º-A, III, no particular. 5 - Agravo a que se nega provimento.... ()
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957 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Julgamento monocrático. Efetividade do princípio constitucional da razoável duração do processo. Prisão preventiva. Periculum libertatis. Agravo regimental não provido.
«1 - A decisão agravada não descurou do princípio da colegialidade, visto que, além de haver objetivado dar efetividade ao princípio constitucional da razoável duração do processo (CF/88, art. 5º, LXXVIII), visualizou situação abarcada pelo inciso XX do art. 34 do RISTJ, que autoriza o Relator a decidir o habeas corpus, monocraticamente, quando a decisão impugnada se conformar com a jurisprudência dominante acerca do tema. ... ()
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958 - STF. Habeas corpus. Processual Penal. Tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33). Excesso de prazo na formação da culpa. Não ocorrência. Demonstrada inexistência de desídia por parte do Poder Judiciário na condução da ação penal. Feito com regular processamento na origem e dentro dos limites da razoabilidade. Constrangimento ilegal inexistente. Ordem denegada.
«1. Não há que se cogitar de constrangimento ilegal por excesso prazo na formação da culpa, já que foi demonstrado pelo juízo processante que inexiste desídia por parte do Poder Judiciário na condução da ação penal, cujo processamento se dá de forma regular e dentro dos limites da razoabilidade e que só não foi mais célere em vista da necessidade de redesignação de atos processuais, em face da ausência justificada da Defensoria Pública. ... ()
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959 - STJ. Recurso. Agravo regimental. Mandado de segurança impetrado contra acórdão da Corte Especial do STJ. Impossibilidade. Inexistência de teratologia ou flagrante ilegalidade. Decisão impugnada fundada nos CPC/1973, art. 543-A e CPC/1973, art. 543-B. Princípio da razoável duração do processo e celeridade na sua tramitação. Impugnação por mandado de segurança. Desconstituição das diretrizes traçadas pela reforma da justiça. Orientação traçada pelo STF. Indeferimento da petição inicial. Recurso improvido. CF/88, arts. 5º, LXXVIII e 105, I, «b. Lei 11.418/2006. Lei 12.016/2009.
«1 - É descabida a impetração do mandado de segurança contra ato jurisdicional dos órgãos fracionários ou de relator desta Corte Superior. ... ()
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960 - TST. Recurso de revista da caixa econômica federal. Competência da justiça do trabalho. Complementação de aposentadoria patrocinada por entidade de previdência privada. Decisão do STF em que se decidiu pela incompetência da justiça do trabalho. Modulação dos efeitos da decisão.
«A jurisprudência desta Corte firmou-se no entendimento de que esta Justiça especializada é competente para processar e julgar demandas relativas a pedido de complementação de aposentadoria de entidade de previdência privada, em razão de esse benefício decorrer do contrato de trabalho firmado com a empresa instituidora do respectivo órgão de aposentadoria complementar, em face do disposto no CF/88, art. 114 de 1988. Contudo, o STF, examinando a questão, por ocasião do julgamento dos Recursos Extraordinários nºs 586.453/SE e 583.050/RS, apreciados mediante o critério de repercussão geral, fixou o entendimento de que carece competência a esta Justiça especializada para processar e julgar as demandas que envolvam pedido de complementação de aposentadoria contra entidade de complementação de aposentadoria privada. Isso em razão de que «a complementação de aposentadoria tivera como origem um contrato de trabalho já extinto, e que, apesar de a instituição ex-empregadora ser garantidora da entidade fechada de previdência, o beneficiário não mais manteria, nem com ela nem com o fundo de previdência, relação de emprego. Acrescentou que «a relação entre o associado e a entidade de previdência privada não é trabalhista, por estar disciplinada no regulamento das instituições (art. 202, § 1º, CF, regulamentado pelo Lei Complementar 109/2001, art. 68)-, motivo por que «a competência não poderia ser definida tendo em conta o contrato de trabalho já extinto, e que caberia à Justiça Comum o julgamento da causa, ante a inexistência de relação trabalhista entre o beneficiário e a entidade fechada de previdência complementar. Na mesma ocasião, em atenção ao princípio da segurança jurídica das decisões, bem como o da duração razoável do processo (CF/88, art. 5º, inciso LXXVIII), o Plenário daquela Corte também decidiu modular os efeitos da sua decisão «para reconhecer a competência da justiça trabalhista para processar e julgar, até o trânsito em julgado e correspondente execução, todas as causas da espécie que hajam sido sentenciadas, até a data de hoje (20/2/2013)-. Dessa forma, nos termos da decisão proferida pela Suprema Corte, tem-se, neste caso concreto e diante da prolação de sentença de mérito em 2009, como competente esta Justiça do Trabalho para processar e julgar o feito em questão. ... ()
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961 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. DECISÃO QUE DEFERIU A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL REQUERIDA PELA AUTORA. RECURSO DO RÉU, PELA REFORMA DA DECISÃO, DIANTE DE SUA DESNECESSIDADE NO CASO EM TELA. RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR.
URGÊNCIA DA MATÉRIA QUE PERMITE A MITIGAÇÃO DO ROL DO CPC, art. 1015. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DO CABIMENTO DA PROVA NESTE MOMENTO QUE PODE ALONGAR A TRAMITAÇÃO DO FEITO, DESNECESSARIAMENTE, O QUE CAUSARÁ ATRASO NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, A FERIR O PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. MÉRITO. AUTORA QUE TRAZ ALEGAÇÕES QUE SOMENTE PODEM SER VERIFICADAS ATRAVÉS DA PROVA PERICIAL REQUERIDA, COMO, POR EXEMPLO, A COBRANÇA DE TAXA DE JUROS SUPERIOR À CONTRATADA E A CUMULAÇÃO DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS, NÃO SE TRATANDO DE HIPÓTESE DE MERO CÁLCULO ARITMÉTICO OU VERIFICAÇÃO DA LEGALIDADE DOS TERMOS CONTRATUAIS. DECISÃO IMPUGNADA QUE DEVE SER MANTIDA. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO DO RECURSO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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962 - TJSP. Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Habilitação de crédito oriundo de sentença da Justiça do Trabalho prolatada posteriormente ao pedido de recuperação judicial. Preliminar de nulidade da r. decisão. Ausência de intimação para a manifestação acerca do parecer do Administrador Judicial. Formalismo exacerbado. Concessão de prazo que é despicienda para o deslinde do feito. Observância dos princípios da celeridade processual e da razoável duração do processo. No mérito, vínculo empregatício da habilitante com a recuperanda se deu em períodos anterior e posterior ao pedido de recuperação. Créditos decorrentes de prestação de serviços anteriores ao pedido se sujeitam à recuperação e, portanto, devem ser regularmente habilitados. Créditos posteriores que deverão ser executados individualmente, se o caso. Honorários de sucumbência, por sua vez, que foram constituídos depois da apresentação do pedido de recuperação judicial, motivo pelo qual não se sujeitam ao plano de recuperação. Agravo provido em parte.
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963 - TJRJ. Habeas Corpus. Pacientes autuados pela suposta prática do crime previsto no art. 121, § 2º, II, III, IV e V, c/c art. 14, II, ambos do CP. Decretação da prisão preventiva. Irresignação da Defesa.
Alegação de excesso de prazo. Tramitação processual que conta com 630 e 488 dias respectivamente desde a data da prisão cautelar dos pacientes. Prazo de 81 (oitenta e um) dias, fruto da construção doutrinária e jurisprudencial que, embora não possa ser entendido como peremptório, serve de parâmetro para a avaliação de excesso, com base em um juízo de razoabilidade. Designação e não realização de duas Audiências de Instrução e Julgamento. Ausência de qualquer obstáculo criado pela Defesa. Feito que não possui alta complexidade, necessidade de realização de prova técnica ou mesmo de expedição de cartas precatórias. Ofensa ao princípio da razoável duração do processo. Acolhimento. Concessão parcial da ordem. Substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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964 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Trâmite dentro dos limites de razoabilidade. Ausência de desídia estatal.
1 - A aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista na CF/88, art. 5º, LXXVIII. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática. Demanda, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal. ... ()
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965 - STF. Habeas corpus. Processo penal. Homicídio qualificado e ocultação de cadáver. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Conveniência da instrução processual. Decisão fundamentada. Excesso de prazo. Inocorrência.
«1. As circunstâncias concretas da prática dos crimes indicam, pelo modus operandi, a periculosidade do agente e a sua pertinência a grupo de extermínio, a justificar a decretação ou a manutenção da prisão cautelar para resguardar a ordem pública, desde que igualmente presentes boas provas da materialidade e da autoria. Precedentes. ... ()
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966 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de indenização por danos materiais e morais - Compra e venda de grãos de soja - Decisão agravada que indeferiu pedido de prosseguimento imediato do processo - Insurgência recursal da autora - Cabimento do recurso - Aplicação da tese da taxatividade mitigada (Tema 988 do STJ) - Juízo a quo que deferiu o parcelamento das custas iniciais, em 20 parcelas iguais e sucessivas, nos termos do art. 98, §6º, do CPC, ante o vultoso valor da causa (R$ 17.797.450,74) - Pretensão recursal de prosseguimento do feito, independentemente do recolhimento integral das custas - Acolhimento - Ausência de previsão legal que imponha a suspensão do processo até o pagamento integral - Observância aos princípios da celeridade processual, efetividade e duração razoável do processo - Precedentes deste E. Tribunal - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO, com observação... ()
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967 - TRT3. Cerceamento de defesa. Perícia. Inexistência de perícia médica. Cerceamento de prova configurado. Nulidade.
«Como bem se sabe, configura-se cerceamento de defesa quando ocorre uma limitação à faculdade defensiva, sobretudo na produção de provas a qualquer das partes no processo, o que acaba por prejudicá-la em relação ao seu objetivo processual. Por assim ser, qualquer obstáculo que impeça uma das partes de fazer prova de suas alegações na forma legalmente permitida, dá ensejo ao cerceamento da defesa, causando a nulidade do ato e dos que se seguirem, por violar o devido processo legal constitucionalmente garantido. Não se olvida que o Juiz detenha ampla liberdade na direção do processo, devendo velar pelo rápido andamento das causas, podendo determinar qualquer diligência necessária ao esclarecimento delas, nos termos do CLT, art. 765. Ademais, é aplicável, de forma subsidiária ao Processo do Trabalho, por força do CLT,CPC/1973, art. 769, o disposto no art. 130, que ressalta o dever do juiz de indeferir as «diligências inúteis ou meramente protelatórias. E o inciso LXXVIII do CF/88, art. 5º, acrescentado pela Emenda Constitucional 45, de 2004, assegura a todos, no âmbito judicial e administrativo «a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Todavia, é imperioso consignar que a fiel observância ao disposto nos referidos dispositivos legais e constitucional não pode ocorrer ao atropelo de outros direitos e garantias constitucionais, dos princípios protetivos deste Juízo Especializado e da imprescindibilidade do contraditório e da ampla defesa. No caso específico dos autos, não tendo sido realizada a imprescindível e requerida prova pericial para se aferir a respeito da suposta doença ocupacional por silicose afirmada na inicial, como suporte dos pleitos indenizatórios formulados pelo Obreiro, emerge manifesto o cerceio probatório. Desse modo, outra solução não há senão a declaração da nulidade do julgado.... ()
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968 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação declaratória c/c obrigação de fazer e indenizatória. Autor que se insurge contra decisão que determinou a produção de prova pericial de ofício. Mitigação do rol taxativo do CPC, art. 1.015 quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão na apelação. Recurso Repetitivo da Controvérsia REsp 1.704.520/Mt. Hipótese que se adequa ao caso concreto. Instituição bancária ré que, em sede de contestação, informou o cancelamento administrativo do TOI. Partes que pugnam pela não realização de prova pericial. Existência de fato incontroversa. Juiz que pode determinar, de ofício, a realização de provas, desde que necessárias para o deslinde da causa, o que não se verifica no caso em tela, consoante o disposto no CPC, art. 370. Desnecessidade de oneração das partes. Princípios da economia processual e duração razoável do processo, nos termos dos CPC, art. 4º e CPC art. 6º. Decisão que se reforma. Recurso a que se dá provimento.
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969 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Requisitos da prisão preventiva. Tema não enfrentado pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Não conhecimento. Direito de extensão da liberdade concedida aos corréus. Ausência de identidade fático-processual. Excesso de prazo para julgamento. Não configuração. Razoável duração do processo. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus denegado.
«1 - Não se conhece da alegação de ausência dos requisitos da prisão preventiva, elencados no CPP, art. 312, pois tema não submetido à apreciação do Tribunal de origem, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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970 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Roubo circunstanciado e extorsão mediante sequestro. Dosimetria da pena. Supressão de instância. Tese de excesso de prazo para o julgamento da apelação criminal. Demora injustificada. Constrangimento ilegal evidenciado. Precedentes. Ordem de habeas corpus conhecida em parte e, nessa extensão, parcialmente concedida.
«1. A impetração não pode ser conhecida quanto ao pleito de reforma da dosimetria da pena, tendo em vista que a referida matéria não foi objeto de análise pelo Tribunal a quo. Desse modo, não pode esta Corte apreciá-la originariamente, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância. ... ()
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971 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Associação e tráfico de drogas, lavagem de capitais, estelionato e fraude fiscal. Interceptações telefônicas. Transcrições. Desnecessidade de degravação. Integral acesso à mídia pela defesa. Alegada ausência dos requisitos do Lei 9.296/1996, art. 2º, II. Suposta primeira medida investigativa. Cumprimento dos requisitos legais. Motivação idônea. Nulidade. Não ocorrência. Denúncia anônima. Instrumento noticiador de fato ilícito. Respaldo legal. Nulidade não configurada. Pas de nullité sans grief. Transferência indevida de senha. Deficiência na instrução. Recurso desprovido.
«1. A República Federativa do Brasil, fundada, entre outros, nos princípios da dignidade da pessoa humana e da cidadania, consagra como garantia «aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, (...) o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes (CF/88, art. 5º, LV). ... ()
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972 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Concessão liminar da ordem pelo relator. Ausência de prévia oitiva do Ministério Público federal. Possibilidade. Manifesto constrangimento ilegal e jurisprudência consolidada a respeito das matérias trazidas a debate. Razoável duração do processo. Ausência de insurgência do órgão ministerial ao que foi decidido pelo relator.
1 - Uma vez verificado que as matérias trazidas a debate por meio do habeas corpus constituem objeto de jurisprudência consolidada neste Superior Tribunal, não há nenhum óbice a que o Relator conceda a ordem liminarmente, sobretudo ante a evidência de manifesto e grave constrangimento ilegal a que estava sendo submetido o paciente (ora agravado).... ()
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973 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Concessão liminar da ordem pelo relator. Ausência de prévia oitiva do ministério público federal. Possibilidade. Manifesto constrangimento ilegal e jurisprudência consolidada a respeito das matérias trazidas a debate. Razoável duração do processo. Ausência de insurgência do órgão ministerial ao que foi decidido pelo relator.
«1 - Uma vez verificado que as matérias trazidas a debate por meio do habeas corpus constituem objeto de jurisprudência consolidada neste Superior Tribunal, não há nenhum óbice a que o Relator conceda a ordem liminarmente, sobretudo ante a evidência de manifesto e grave constrangimento ilegal a que estava sendo submetido o paciente (ora agravado). ... ()
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974 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO QUE SUSPENDE O FEITO EM RAZÃO DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA.
1.Ação de reparação de danos decorrente de infração de patente. ... ()
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975 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Associação criminosa, falsidade ideológica, peculato e lavagem de capitais. Desmembramento da denúncia. Possibilidade. CPP, CPP, art. 80. Complexidade da ação penal. Elevada quantidade de réus. Razoável duração do processo. Prestígio ao contraditório e à ampla defesa. Juízo de conveniência e oportunidade do juízo processante. Alegada ofensa ao princípio da colegialidade. Improcedência. Agravo desprovido.
«1 - Segundo reiterada manifestação desta Corte, não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do Relator calcada em jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do Órgão Colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. ... ()
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976 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prolação de sentença condenatória. Negado o recurso em liberdade. Excesso de prazo para o julgamento da apelação criminal. Demora injustificada. Quantum da pena aplicada. Princípio da razoável duração do processo. Constrangimento ilegal evidenciado.
«1. Os prazos processuais não são peremptórios, bem como o constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético. Há de ser realizada pelo julgador uma aferição do caso concreto, de acordo com as suas peculiaridades, em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. ... ()
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977 - STF. Habeas corpus. Crimes de latrocínio,corrupção de menores, associação criminosa e porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Alegação de excesso de prazo da prisão preventiva. Não ocorrência.
«1. A jurisprudência do STF firmou o entendimento de que a demora para conclusão da instrução criminal, como circunstância apta a ensejar constrangimento ilegal, somente se dá em hipóteses excepcionais, nas quais a mora seja decorrência de (a) evidente desídia do órgão judicial; (b) exclusiva atuação da parte acusadora; ou (c) outra situação incompatível com o princípio da razoável duração do processo, previsto no CF/88, art. 5º, LXXVIII. ... ()
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978 - STJ. Habeas corpus. Estelionato em continuidade delitiva (46x) e organização criminosa. Pena fixada em 33 anos e 6 meses de reclusão. Excesso de prazo. Julgamento da apelação. Trâmite dentro dos limites de razoabilidade. Recomendação.
1 - A aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista no CF/88, art. 5º, LXXVIII. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática. Demanda, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal. ... ()
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979 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. CPP, art. 619. Inocorrência de qualquer vício. Razoável duração processual. Adimplida. Pretensão de novo exame. Inviabilidade.
1 - Os embargos de declaração têm âmbito de cognição restrito às hipóteses do CPP, art. 619, quais sejam, a ambiguidade, a contradição, a omissão ou a obscuridade da decisão atacada. ... ()
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980 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. CPP, art. 619. Inocorrência de qualquer vício. Razoável duração processual. Adimplida. Pretensão de novo exame. Inviabilidade.
1 - Os embargos de declaração têm âmbito de cognição restrito às hipóteses do CPP, art. 619, quais sejam, a ambiguidade, a contradição, a omissão ou a obscuridade da decisão atacada. ... ()
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981 - TJSP. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO CRIMINAL. Demora na apreciação do pedido de progressão de regime. Constrangimento ilegal verificado. Necessidade de assegurar a razoável duração do processo e a celeridade de sua tramitação. Inteligência do art. 5º, LXXVIII, CR/88. Ordem concedida em parte, para determinar o processamento, pelo juízo a quo, do pedido de progressão formulado pelo paciente, com a maior brevidade possível.
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982 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - TRIBUTÁRIO -
Impetrante que objetiva a manifestação da Fazenda Pública imediatamente, com relação ao pedido de ressarcimento protocolado em ambiente eletrônico - Autoridade coatora que informou que o pedido administrativo foi respondido, com exigência de complementação da documentação - Inexistência de violação à duração razoável do processo - Inexistência de direito líquido e certo - Pedido denegado com fundamento diverso da sentença - Recurso de apelação não provido... ()
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983 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO -
Mandado de Segurança - Município de São Paulo - Valor da causa inferior 500 (quinhentos) salários-mínimos - Aplicação subsidiária do CPC ao procedimento de Mandado de Segurança - Princípios processuais da eficiência e do tempo de duração razoável do processo - Caso concreto que se enquadra na hipótese de dispensa de remessa necessária - Inteligência do art. 496, § 3º, II, do CPC - Recurso oficial não conhecido... ()
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984 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de Execução de Título Extrajudicial. Decisão que indeferiu o pedido de pesquisa pelo Sistema SNIPER. Inconformismo. Cooperação e duração razoável do processo que não autorizam quebra de sigilo. Lei Complementar 105/2001. Inviolabilidade que requer excepcionalidade e interesse público ou indícios de prática delituosa. Caso concreto que não configura situação excepcional. Decisão mantida. Recurso não provido, nos termos da fundamentação
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985 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de Execução de Título Extrajudicial. Decisão que indeferiu o pedido de pesquisa pelo Sistema SNIPER. Inconformismo. Cooperação e duração razoável do processo que não autorizam quebra de sigilo. Lei Complementar 105/2001. Inviolabilidade que requer excepcionalidade e interesse público ou indícios de prática delituosa. Caso concreto que não configura situação excepcional. Decisão mantida. Recurso não provido, nos termos da fundamentação
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986 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESCONTOS INDEVIDOS - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO -
Pretensão de reforma da decisão que indeferiu o pedido de «Certificação do Trânsito em Julgado Parcial da Sentença - Impossibilidade - Expedição de precatório ou de RPV que depende do Trânsito em Julgado - Inexistência de vedação, contudo, a que se inicie o procedimento executivo - Princípio da duração razoável do processo - Precedentes - Decisão mantida - Recurso desprovido... ()
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987 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de Execução de Título Extrajudicial. Decisão que indeferiu o pedido de pesquisa pelo Sistema SNIPER. Inconformismo. Cooperação e duração razoável do processo que não autorizam quebra de sigilo. Lei Complementar 105/2001. Inviolabilidade que requer excepcionalidade e interesse público ou indícios de prática delituosa. Caso concreto que não configura situação excepcional. Decisão mantida. Recurso não provido, nos termos da fundamentação
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988 - TJSP. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO CRIMINAL.
Demora na apreciação do pedido de progressão de regime. Constrangimento ilegal verificado. Necessidade de assegurar a razoável duração do processo e a celeridade de sua tramitação. Inteligência do art. 5º, LXXVIII, CR/88. Ordem concedida em parte, para determinar o processamento, pelo juízo a quo, do pedido de progressão formulado pelo paciente, no prazo de 30 dias... ()
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989 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de Execução de Título Extrajudicial. Decisão que indeferiu o pedido de pesquisa pelo Sistema SNIPER. Inconformismo. Cooperação e duração razoável do processo que não autorizam quebra de sigilo. Lei Complementar 105/2001. Inviolabilidade que requer excepcionalidade e interesse público ou indícios de prática delituosa. Caso concreto que não configura situação excepcional. Decisão mantida. Recurso não provido, nos termos da fundamentação
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990 - STF. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Alegação de excesso de prazo. Inocorrência. Precedentes.
«1 - A jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL é no sentido de que a razoável duração do processo deve ser aferida à luz da complexidade da causa, da atuação das partes e do Estado-Juiz. ... ()
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991 - STF. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Alegado excesso de prazo. Improcedência.
«1 - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a razoável duração do processo deve ser aferida à luz da complexidade da causa, da atuação das partes e do Estado-Juiz. Inexistência de constrangimento ilegal apto a justificar o relaxamento da prisão. ... ()
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992 - STF. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Alegado excesso de prazo para julgamento do recurso de apelação. Improcedência.
«1 - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a razoável duração do processo deve ser aferida à luz da complexidade da causa, da atuação das partes e do Estado-Juiz. Inexistência de constrangimento ilegal apto a justificar o relaxamento da prisão. ... ()
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993 - TJSP. Preclusão. Perícia contábil. Concedidas a operadora de saúde seis oportunidades, em sete meses, para manifestação relativa a valores a serem restituídos a beneficiário que efetuou desembolso relativo a atendimento hospitalar, sem atendimento ao determinado em evidente desídia, patente a ofensa ao princípio da razoável duração do processo consagrado no CF/88, art. 5º, LXXVIII, impondo o regular prosseguimento do feito. Recurso do beneficiário provido.
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994 - TST. Embargos de declaração. Recurso protelatório. Imposição de multa.
«Reputam-se manifestamente protelatórios os embargos de declaração em que o reclamado não pretende integrar o julgado, mas, sim, obter nova manifestação do Tribunal acerca de controvérsia já apreciada e decidida contrariamente aos seus interesses, negando vigência ao princípio da razoável duração do processo. Impõe-se, dessa forma, a multa prevista no CPC, art. 538, parágrafo único. ... ()
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995 - TST. Embargos de declaração. Recurso protelatório. Imposição de multa.
«Reputam-se manifestamente protelatórios os embargos de declaração em que a reclamada não pretende integrar o julgado, mas, sim, obter nova manifestação do Tribunal acerca de controvérsia já apreciada e decidida contrariamente aos seus interesses, negando vigência ao princípio da razoável duração do processo. Impõe-se, dessa forma, a multa prevista no CPC, art. 538, parágrafo único. ... ()
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996 - TST. Embargos de declaração. Recurso protelatório. Aplicação de multa.
«Reputam-se manifestamente protelatórios os embargos de declaração em que o reclamado não pretende integrar o julgado, mas, sim, obter nova manifestação do Tribunal acerca da controvérsia já apreciada e decidida contrariamente aos seus interesses, negando vigência ao princípio da razoável duração do processo. Impõe-se, dessa forma, a multa prevista no CPC, art. 538, parágrafo único. ... ()
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997 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Execução de título extrajudicial. Cláusula de eleição de foro. Contrato de adesão. Aplicação do CDC. Declinação de ofício da competência. Art. 63, §3º, do CPC. Direito do consumidor de demandar no foro de seu domicílio. Inexistência de prejuízo à efetividade da execução. Princípio da duração razoável do processo. Recurso desprovido
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998 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - APELAÇÃO -
Pedido de manutenção da pensão por morte, protocolado em 30.06.2023, não apreciado - Prazo previsto no art. 33, da Lei Estadual 10.177/98 ultrapassado, inexistindo justificativa para a demora excessiva - Sentença que denegou a segurança - Não é lícito à Administração Pública prorrogar indefinidamente a duração de seus processos - Direito do administrado de ter seus requerimentos apreciados em tempo razoável e de forma eficiente - Concessão da segurança - Precedentes deste E. Tribunal - Sentença reformada. ... ()
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999 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Receptação simples. Réu citado por edital. Prisão preventiva decretada. Fundamentação. Matéria não debatida no acórdão recorrido. Excesso de prazo. Princípios da proporcionalidade e da duração razoável do processo. Reconhecimento de constrangimento ilegal.
«1. A questão relativa aos fundamentos da prisão preventiva não foi apreciada no acórdão recorrido, o que impede esta Corte Superior, nesse momento, de conhecer da matéria. ... ()
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1000 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. 1 - Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. 2 - Inicialmente, vale salientar que a delegação de competência ao relator para decidir monocraticamente encontra respaldo no CLT, art. 896, § 14, na Súmula 435/TST, no CPC/2015 e no Regimento Interno do TST, além da Emenda Constitucional 45/2004, que consagrou o princípio da razoável duração do processo. Destaque-se, ainda, que o STF, em tese vinculante no AI 791.292-QO-RG/PE (Repercussão Geral), concluiu que atende a exigência da CF/88, art. 93, IX a técnica da motivação referenciada, a qual se compatibiliza com os princípios da razoável duração do processo, do devido processo legal e da ampla defesa. Assim, não há óbice para que fosse decidido o recurso monocraticamente, permitindo à parte interposição de agravo ao Colegiado, sem prejuízo processual. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. De início, registre-se que houve mero erro material na decisão agravada, pois foi transcrita decisão de admissibilidade do primeiro recurso de revista interposto nos autos, que já foi julgado por esta Corte em 2021. Assim, necessária a transcrição da decisão de admissibilidade referente ao novo recurso de revista interposto e também a análise das alegações trazidas no agravo de instrumento, ainda em sede de agravo . HORAS EXTRAS. FUNÇÃO DE CONFIANÇA BANCÁRIA. 1 - A Turma Regional, soberana na análise de fatos e provas, com fundamento na prova oral, registrou que os empregados detentores da função de gerente de setor possuem fidúcia especial, pois: possuem subordinados; são responsáveis pelo trabalho de equipes; podem punir com advertência verbal; estão apenas abaixo do gerente geral da área na hierarquia da agência. 2 - Diante do exposto, não há violação dos dispositivos apontados, eis que provada a fidúcia especial exigida pelo CLT, art. 224, § 2º. Inclusive, o entendimento desta Corte é no sentido de que cumpre ao TRT, soberano na análise de fatos e provas, aferir ou não a existência de fidúcia especial. 3 - Agravo a que se nega provimento.
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