(DOC. VP 491.9128.5597.0805)

TJSP. REEXAME NECESSÁRIO -

Mandado de Segurança - Município de São Paulo - Valor da causa inferior 500 (quinhentos) salários-mínimos - Aplicação subsidiária do CPC ao procedimento de Mandado de Segurança - Princípios processuais da eficiência e do tempo de duração razoável do processo - Caso concreto que se enquadra na hipótese de dispensa de remessa necessária - Inteligência do art. 496, § 3º, II, do CPC - Recurso oficial não conhecido

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