(DOC. VP 241.1050.5494.6437)

STJ. Habeas corpus. Associação para o tráfico ilícito de drogas. Prisão preventiva carente de fundamentação legal. Excesso de prazo fora dos limites da razoabilidade. Paciente preso em 21 de março de 2007. Constrangimento ilegal evidenciado.

1 - A prisão preventiva deve ser decretada se expressamente for justificada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. 2 - O magistrado não demonstrou de forma efetiva circunstâncias concretas ensejadoras dos requisitos do CPP, art. 312, mas tão-somente se apoiou na gravidade genérica do delito, na possibilidade de fuga dos réus do distrito da culpa e/ou de embaraçarem a colheita de provas, c

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