(DOC. VP 210.8200.9418.0240)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. CPP, art. 619. Inocorrência de qualquer vício. Razoável duração processual. Adimplida. Pretensão de novo exame. Inviabilidade.

1 - Os embargos de declaração têm âmbito de cognição restrito às hipóteses do CPP, art. 619, quais sejam, a ambiguidade, a contradição, a omissão ou a obscuridade da decisão atacada. 2 - Se o acórdão resolveu a controvérsia trazida, exaurindo a prestação jurisdicional com espeque na jurisprudência deste Superior Tribunal, não se pode conceber a existência de vícios ensejadores da oposição de embargos com efeitos infringentes. 3 - A razoável duração do processo não

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