(DOC. VP 452.5510.8436.8058)

TJMG. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS (SNIPER). POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS CONVENCIONAIS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de utilização do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) para localização de bens do executado em ação de execução fiscal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há uma questão em discussão: definir se é cabível a utilização do SNIPER para busca de bens do executado, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas convencionais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O SNIPE

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