(DOC. VP 966.4786.7047.8794)

TJMG. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PRELIMINAR - DEFESA EM CONTRARRAZÕES - INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO - NÃO OCORRÊNCIA - ATRASO NA APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS - MERA IRREGULARIDADE - MÉRITO - HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - ARQUIVAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL - MANUTENÇÃO - EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA - RECURSO NÃO PROVIDO. - O

atraso na apresentação das razões recursais consiste em mera irregularidade, não obstando, assim, o conhecimento e processamento do recurso interposto dentro do prazo legal. - O trancamento de inquérito policial ou ação penal, através do habeas corpus, é medida excepcional e requer comprovação, de plano, da atipicidade da conduta, causa extintiva de punibilidade ou ausência lastro probatório mínimo. Configurado o excesso de prazo na formação da culpa, em decorrência de inquéri

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